DOE 01/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 01 de junho de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº101 |  Caderno 4/4  |  Preço: R$ 15,72
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 0321228/2015, RESOLVE 
REFORMAR, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, arts. 187, 188 inciso II, 190 inciso IV, 191, 193 inciso II, da Lei n° 13.729 de 11 de janeiro 
de 2006, combinado com o art. 7°, da Lei Complementar n° 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo do Corpo de Bombeiros, MILTON SOARES PEREIRA, 
matricula funcional n° 11394310, CPF n° 74600540387, na atual graduação de CABO, competindo-lhe os proventos Integrais da mesma graduação, a partir 
de 01/12/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo (Lei nº 15.526, de 20/01/2014)
115,46
Gratificação Militar (Lei nº 15.526, de 20/01/2014)
1.035,90
Gratificação de Qualificação Policial (Lei nº 15.526, de 20/01/2014)
843,07
Gratificação de Desempenho Militar (Lei nº 15.526, de 20/01/2014)
1.026,91
TOTAL
3.021,34
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2018.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº30/2017
CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no C.N.P.J. nº 35.025.022/0001-90  CONTRATADO: ADT 
Security Services do Brasil LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Werner Von Siemens n. 111, Prédio 20, 1o Andar, Lapa de Baixo, 
São Paulo - SP, CEP: 05069-900, CNPJ 04.125.866/0001-80  OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 30/2017, referente a 
AQUISIÇÃO DE CILINDROS RESERVAS PARA EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA AUTÔNOMO  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Por força da presente rescisão, em face da impossibilidade de ser realizada a entrega do material no prazo de vigência estabelecido no acordo e tendo em 
vista que o prazo dado pelo concedente para a prestação de contas referente ao contrato se dará em 30 de maio de 2018, fato este que inviabiliza a importação 
da mercadoria licitada no prazo acima indicado. Tudo de conformidade com os itens “a” e “c” da Cláusula Décima do contrato nº 30/2017. E, preconizada 
nos Arts 78, inc. XII e 79, incs. I, todos da Lei Federal 8.666/93, sem aplicação de qualquer penalidade à empresa contratada  DATA DA ASSINATURA: 
25/05/2018  FORO: Fortaleza/ce  SIGNATÁRIOS: Heraldo Maia Pacheco – CEL CGBM Comandante Geral do CBMCE Contratante e Luciano Rezende 
Corso – Representante da Empresa ADT Security Services do Brasil LTDA.  QUARTEL DO COMANDO GERAL EM FORTALEZA, 25 de maio de 2018. 
Mario dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254 
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) 
LIA PAULINO DIAS, matrícula 300251-48, lotado(a) no(a) NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS E SUPORTE TECNOLÓGICO, do Cargo de Direção e 
Assessoramento, de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, simbolo DAS-1 integrante da Estrutura organizacional do(a) PERICIA FORENSE DO 
ESTADO DO CEARA a partir de 02 de Maio de 2018. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de maio de  2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Ricardo Antonio Macedo Lima
PERITO-GERAL
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PORTARIA Nº335/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL / 2018 .PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°355/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
JOÃO LUIZ NEPOMUCENO OLIVEIRA
ASSISTENTE TÉCNICO- DAS-2
300.290-1-1
R$ 15,00
21
R$ 315,00
RAFAEL SILVA DE HOLANDA
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE 
ORÇAMENTOS E PROJETOS- DAS-1
300.289-1-0
R$ 15,00
21
R$ 315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº336/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO / 2018 . PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.