DOE 28/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 4º Em caso de divergências jurídicas em relação ao atendimento do 
disposto neste Decreto, a área jurídica da setorial deverá consultar formalmente 
a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 22 de maio de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ LINHARES PONTE, Presidente do 
Conselho Estadual de Educação, a viajar a SÃO PAULO/SP, no período de 23 
à 25/05/2018, a fim participar da Reunião Conjunta de Trabalho das Regiões 
Sudeste e Sul do Fórum Nacional dos ConselhoS Estaduais de Educação - 
FNCE, concedendo-lhe 2 e 1/2 diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% 
(cinquenta porcento), no valor total de R$ 1.314,30 (hum mil trezentos e 
quatorze reais e trinta centavos),mais uma ajuda de custo no valor de R$ 
350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem 
aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor 
de R$ 1.154,83 (hum mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e três 
centavos), perfazendo um total de R$ 2.819,61 (dois mil oitocentos e deze-
nove reais e sessenta e um centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , 
§ 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 22 de maio de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi 
outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do Decreto nº 31.769, 
de 27 de agosto de 2015, publicado no D.O.E., de 28 de agosto de 2015, 
RESOLVE AUTORIZAR, JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante 
do cargo de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, matrícula nº 3001561-4, 
a viajar a cidade de Nova Olinda, no dia 05 de abril do ano em curso, a fim 
de participar da Solenidade de Inauguração do Centro de Tecnologia Mineral 
do Cariri, concedendo-lhe 1/2 (meia diária), no valor unitário de R$157,72 
(cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 
78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea b, §1º e 3º do art.4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 8º e 10; classe I, do anexo 
I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2018.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE 
DO GOVERNADOR
*Republicado por incorreção.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outor-
gada pelo Governador do Estado do Ceará, através do Decreto nº 31.769, de 27 
de agosto de 2015, publicado no D.O.E., de 28 de agosto de 2015, RESOLVE 
AUTORIZAR, JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo 
de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, matrícula nº 3001561-4, a viajar 
a cidade de São Luís do Curu, no dia 11 de abril do ano em curso, a fim de 
participar da Solenidade de Entrega de Sistemas de Abastecimento D’água 
para Todos, que beneficiará as Comunidades de Cajazeiras, Maniçoba dos 
Nunes, Lagoa do Capim, Pantanal e Lagoa Queimada, concedendo-lhe 1/2 
(meia diária), no valor unitário de R$157,72 (cento e cinquenta e sete reais e 
setenta e dois centavos), no valor total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta 
e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, §1º e 3º do art.4º; art.5º 
e seu §1º; arts.6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. PALACIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2018.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE 
DO GOVERNADOR
*Republicado por incorreção.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi 
outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do Decreto nº 31.769, 
de 27 de agosto de 2015, publicado no D.O.E., de 28 de agosto de 2015, 
RESOLVE AUTORIZAR, JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante 
do cargo de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, matrícula nº 3001561-4, 
a viajar a cidade de Brasília-DF, no período de 18 a 19 de abril do ano em 
curso, a fim de participar de reunião no Gabinete da Secretaria Especial 
de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, concedendo-lhe 
passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 
2.339,23 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), de 
acordo com o artigo 3º; § 3º do art.4º e 10, do Decreto nº30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. PALACIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2018.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE 
DO GOVERNADOR
*Republicado por incorreção.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi 
outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do Decreto nº 31.769, 
de 27 de agosto de 2015, publicado no D.O.E., de 28 de agosto de 2015, 
RESOLVE AUTORIZAR, JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante 
do cargo de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, matrícula nº 3001561-4, 
a viajar a cidade de Amontada, no dia 20 de abril do ano em curso, a fim de 
participar da Solenidade de Entrega de Sistema de Abastecimento D’água, 
no âmbito do Programa Água para Todos, beneficiando as comunidades de 
Almas, Duros, Tanques e Lagoa do Jardim, no município de Amontada, 
concedendo-lhe 1/2 (meia diária), no valor unitário de R$157,72 (cento e 
cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 78,86 
(setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea b, §1º e 3º do art.4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 8º e 10; classe I, do anexo 
I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. PALACIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2018.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE 
DO GOVERNADOR
*Republicado por incorreção.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outor-
gada pelo Governador do Estado do Ceará, através do Decreto nº 31.769, de 27 
de agosto de 2015, publicado no D.O.E., de 28 de agosto de 2015, RESOLVE 
AUTORIZAR, JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo 
de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, matrícula nº 3001561-4, a viajar 
as cidades de Senador Pompeu e Milhã, no dia 29 de março do ano em curso, 
a fim de participar da Solenidade de Entrega de Sistema de Abastecimento 
d’água do Programa Água para Todos e do Projeto São José, que beneficiará 
as Comunidades de São Jorge, Secretaria de Desenvolvimento Agrário Curra-
linhos, Catolé e Planalto, Santa Clara e Km 12, no município de Senador 
Pompeu e Solenidade de Assinatura de Ordem de Serviço para Implantação 
de Sistema de Abastecimento D’água do Projeto São José, que beneficiará 
a Comunidade de Maré, no município de Milhã, concedendo-lhe 1/2 (meia 
diária), no valor unitário de R$157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta 
e dois centavos), no valor total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e 
seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, §1º e 3º do art.4º; art.5º 
e seu §1º; arts.6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2018.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE 
DO GOVERNADOR
*Republicado por incorreção.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi 
outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do Decreto nº 
31.769, de 27 de agosto de 2015, publicado no D.O.E., de 28 de agosto de 
2015, RESOLVE AUTORIZAR, JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, 
ocupante do cargo de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, matrícula 
nº 3001561-4, a viajar as cidades de Aracoiaba, Alto Santo e Tabuleiro do 
Norte, no dia 21 de março do ano em curso, a fim de Participar da Solenidade 
de Entrega de Sistema de Abastecimento D’Água do Programa Água Para 
Todos, que beneficiará as Comunidades de Tigipió, Maguary e Andrenopolis, 
no município de Aracoiaba e Solenidade de Assinatura de Ordem de Serviço 
para implantação de Sistema de Abastecimento d’água do Projeto São José 
III, que beneficiará a Comunidade de Novo Castanhão, no município de Alto 
Santo e Comunidade de Gangorrinha, no município de Tabuleiro do Norte, 
concedendo-lhe 1/2 (meia diária), no valor unitário de R$157,72 (cento e 
cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 78,86 
(setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea b, §1º e 3º do art.4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 8º e 10; classe I, do anexo 
I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2018.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE 
DO GOVERNADOR
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O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº098  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2018