DOE 28/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Administrativo e Operacional - ADO, referência 6, matricula nº 00021113, lotado na Fundação de Teleducação do Ceará - Funtelc, em virtude de determi-
nação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará , consubstanciada no Despacho 1050/2017, emitido nos autos dos processos supramencionados, onde se 
constatou a acumulação ilícita de cargos públicos, por parte do servidor, nesta Fundação e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. FUNDAÇÃO DE 
TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2018.
Adriano Martins Muniz 
PRESIDENTE 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 3124693/2018 
VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, INÊS SÍLVIA DE 
SÁ LEITÃO RAMOS, CPF 165.300.043-00, que ocupa o cargo de PROCURADOR DO ESTADO, classe ESPECIAL, carga horária de 30 horas semanais, 
matrícula nº 062766-1-X, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTE-
GRAIS, a partir de 24/04/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento –  Lei nº 16.513, DOE de 16/03/2018 e Decreto nº 32.551, DOE de 23/03/2018.
25.440,27
Grat. Def. Jud. e Cons. Jurid. da Adm. Direta – art. 82 da LC nº 58/06, com redação dada pelo art. 4º da LC nº 69/08 - (10%)
2.544,03
Progressão Horizontal – arts. 43, §§1º e 2º, e 45 da Lei nº 9.826/74 - (15%)
3.816,04
Grat. de titulação – art. 84-A da LC nº 58/06, com redação dada pelo art. 5º da LC nº 69/08. (5%)
1.272,01
Prêmio FUNPECE – art. 83 da LC nº 58/06, com redação dada pela LC nº 134/14 e LC nº 172/17.
8.414,72
TOTAL
41.487,07
Para o benefício previdenciário, fica respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o caso e de acordo com a legislação estadual e federal vigente 
na data do pagamento. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20180007
IG Nº951149000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública Nacional Nº 20180007 de interesse da Secretaria das Cidades, cujo objeto a 
contratação de serviço especializado para readequação dos projetos técnicos de infraestrutura de abastecimento de água de comunidades diretamente afetadas 
com a Implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, conforme contidas no Edital 
e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 
150 – Edson Queiroz, no dia 12/07/2018 às 15h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do 
Ceará (endereço acima), munido de um cd virgem. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de maio de 2018.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20171516
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20171516, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo 
OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Equipamento Hospitalar (Desfibrilador Externo Automático - DEA). MOTIVO: Impug-
nação não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 15162017, até o dia 11/06/2018, 
às 14h30min (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de maio de 2018.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180004
IG Nº960678000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20180004 de interesse da Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, 
cujo OBJETO é: Aquisição de brocas, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4472018, até o dia 11/06/2018, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de maio de 2018. 
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180007
IG Nº951101000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20180007, de interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, 
cujo OBJETO é: Contratação para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e/ou reparativa, com reposição de peças originais e/ou genu-
ínas, em motocicletas para o Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas – BPRAIO/PMCE. MOTIVO: Alterações no Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 2982018, até o dia 08/06/2018, às 10h (horário de 
Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 24 de maio de 2018. 
Francisco Wagner de Sousa Veras
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180012
IG Nº962359000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20180012 de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, cujo 
OBJETO é: Serviços de Limpeza, Conservação das Áreas Ajardinadas e de Bosque, Manutenção Arbórea e Serviços de Paisagismo do Centro Administrativo 
Governador Virgilio Távora – Cambeba, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5622018, até o dia 11/06/2018, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de maio de 2018. 
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº098  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2018