DOE 01/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 01 de junho de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº101 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.688, de 30 de maio de 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO
Nº32.438, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017,
QUE REGULAMENTA A LEI Nº10.367,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE
DISPÕE ACERCA DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
DO CEARÁ (FDI), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de delimitar os contornos das empresas
enquadráveis no Programa de Incentivos da Cadeia Produtiva Geradora de
Energias Renováveis (PIER); CONSIDERANDO a necessidade de fixar
prazo para o diferimento das sociedades empresárias beneficiárias do FDI;
DECRETA:
Art. 1.º O Decreto nº 32.438, de 8 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I – alteração do caput e do § 5º do art. 47, com a seguinte redação:
“Art. 47. Para se habilitar ao Programa de Incentivos da Cadeia
Produtiva Geradora de Energias Renováveis (PIER), a sociedade
empresária, fabricante de equipamento utilizado para geração de
energia renovável ou cujo objeto societário seja a geração de energia,
deverá encaminhar o pedido à SDE, acompanhado do respectivo
projeto econômico-financeiro em 2 (duas) vias, que o analisará sob
a ótica do interesse econômico e social, encaminhando-o ao agente
financeiro do FDI para adoção de providências cabíveis.
(…)
§ 5º Os incentivos discriminados neste Capítulo não abrangem o
ICMS incidente nas operações de geração, transmissão e distribuição de
energia.”
II – acréscimo do § 11 ao art. 57, com a seguinte redação:
“Art. 57. (…)
(…)
§ 11 As sociedades empresárias atualmente beneficiárias do FDI,
enquadradas no disposto no § 5.º deste artigo, poderão usufruir do
diferimento nele disposto, sem a necessidade de manifestação anual
por parte do Poder Executivo, até 30 de julho de 2022.”
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, em relação ao inciso I do art. 1º deste Decreto, desde 8
de dezembro de 2017.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, em 30 de maio de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Cesar Augusto Ribeiro
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do
art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826,
de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a)
MARIA DACIANE LYCARIAO BARRETO, matrícula 300091-18, lotado(a)
no(a) CÉLULA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL DE POLÍTICAS PARA
AS MULHERES, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em
comissão de Orientador de Célula, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura
organizacional do(a) GABINETE DO GOVERNADOR a partir de 30 de Maio
de 2018. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 24 de maio de 2018.
José Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO
GOVERNADOR
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O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do
art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02
de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I da Lei Nº
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a)
servidor(a) JOSE IRAN DE PAULA MELO, matrícula 169430-10, lotado(a)
no(a) COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, do Cargo
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador,
simbolo DNS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) GABINETE
DO GOVERNADOR a partir de 30 de Maio de 2018. GABINETE DO
GOVERNADOR, em Fortaleza, 24 de maio de 2018.
José Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO
GOVERNADOR
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PORTARIA GG Nº366/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais dele-
gadas por intermédio da Portaria GG Nº 101/2015 de 01 de julho de 2015,
publicada no D.O.E. de 02 de julho de 2015 e fundamentada na Lei nº
13.515/2004, regulamentada pelo Decreto nº 31.769/2015, DESIGNA, em
atendimento aos interesses da Secretaria da Cultura - SECULT, conforme
Processo nº 3468031/2018 e Ofício GS nº 657/2018, de 03 de maio de 2018,
os Senhores: CRISTINA MARIA ALVES DE JESUS, LUIZ CARLOS
MENEZES DANTAS, MARIA ELIZABETH SANTIAGO DE OLIVEIRA,
ALEXANDRE DE SOUZA SANTINI RODRIGUES, JOÃO LUIZ SILVA
FERREIRA, PEDRO AZEVEDO VASCONCELOS e CÉLIO ROBERTO
TURINO DE MIRANDA, para, na qualidade de colaboradores eventuais,
proferirem palestras no IV Fórum Cearense dos Pontos de Cultura, que tem
por finalidade apresentar propostas para a criação da lei Cultura Viva e discutir
a atual situação da rede cearense dos pontos de cultura que contemplam 240
pontos no Estado, bem como eleger representantes para compor a próxima
gestão da Comissão Cearense no âmbito do Estado e o Fórum Nacional dos
pontos de Cultura no âmbito federal, com a realização de palestras, grupos
temáticos e apresentações artísticas, que acontecerá em Fortaleza-CE. Os deslo-
camentos obedecerão aos trechos: Salvador-BA/Fortaleza-CE/Salvador-BA,
para CRISTINA MARIA ALVES DE JESUS; Ilhéus-BA/Fortaleza–CE/
Ilhéus-BA, para LUIZ CARLOS MENEZES DANTAS; Olinda-PE/Fortale-
za-CE/Olinda-PE, para MARIA ELIZABETH SANTIAGO DE OLIVEIRA;
Rio de Janeiro-RJ/Fortaleza-CE/Rio de Janeiro-RJ, para ALEXANDRE
DE SOUZA SANTINI RODRIGUES; São Leopoldo-RS/Fortaleza-CE/São
Leopoldo-RS, para PEDRO AZEVEDO VASCONCELOS, todos no período
de 24 a 27 de maio do ano em curso, exceto CÉLIO ROBERTO TURINO DE
MIRANDA, no trecho: São Paulo-SP/Fortaleza-CE/São Paulo-SP e JOÃO
LUIZ SILVA FERREIRA, no trecho: Belo Horizonte-MG/Fortaleza-CE/Belo
Horizonte-MG, no período de 24 a 25 de maio do ano em curso. Ressalta-se
que os referidos colaboradores não pertencem aos quadros de servidores do
Poder Executivo Estadual e que não perceberão qualquer tipo de remuneração
para esse fim. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 25 de
maio de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
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PORTARIA GG Nº381/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições delegadas por
intermédio da Portaria GG Nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada
no D.O.E de 02 de julho de 2015 e fundamentada na Lei nº 13.515/2004,
regulamentada pelo Decreto nº 27.561/2004, DESIGNA, em atendimento aos
interesses da CASA CIVIL DO ETADO DO CEARÁ, conforme Processo
nº 3630807/2018 e Ofício SEXEC Nº 467/2018 – CASA CIVIL de 09 de
maio de 2018, designar como colaboradores eventuais os Senhores MÁRCIO
TAVARES DOS SANTOS, trecho e período: Brasília-DF/Juazeiro do
Norte-CE/ Brasília-DF de 05 a 07 /06/18; FELIPE TEIXEIRA BUENO
CAIXETA, trecho e período: Rio de Janeiro-RJ/ Juazeiro do Norte-CE/ Rio
de Janeiro-RJ DE 04 a 11/06/18; AMÉRICO JOSÉ CÓRDULA TEIXEIRA,
trecho e período: 04 a 10/06/18 e ALEXANDRE DE SOUSA SANTINI
RODRIGUES, trecho e período: 05 a 09/06/18,com a finalidade de participar
do II Seminário sobre Patrimônio e Práticas Culturais: Territórios, Cultura
e Contemporaneidade, em Juazeiro do Norte-Ce, conforme solicitação em
anexo.Ressalta-se que os referido colaborador não pertence aos quadros de
servidores do Poder Executivo Estadual e que não perceberá qualquer tipo
de remuneração para esse fim. GABINETE DO GOVERNADOR, em em
Fortaleza -CE, 14 de maio de 2018.
Carmen Silvia de Castro Calvalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
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