DOE 18/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de versões de software e firmware para a solução, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, 
cumpridas as formalidades legais, as licitantes interessadas foram inabilitadas e/ou desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 13 de fevereiro de 2019.  
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2019
CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Estado CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. 
OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato prestação de serviços para acesso a internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC, incluindo, acesso 
as redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, Utilização de sistemas de informação e banco de dados corporativos ou setoriais, 
cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, acesso a internet. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 01/2019, as disposições contidas no art. 4° da Lei Estadual n° 15.018, de 04 de outubro de 
2011 (Diário Oficial do Estado de 21 de outubro de 2011), e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia n° 484/2010-
ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei n° 8.666/93, e na legislação aplicável FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: 
06 (seis) meses, a partir de 15 de Fevereiro de 2019. VALOR GLOBAL: R$ 91.648,56 (noventa e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e 
seis centavos) pagos em parcelas mensais conforme realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.126.500.21935.03.33914000.1
.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 15 de Fevereiro de 2019 SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e Adalberto 
Albuquerque de Paula Pessoa, Presidente da ETICE
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 002/2017 II - OBJETO: - Constitui objeto deste Termo Aditivo alterar a CLÁUSULA 
QUARTA - DO PRAZO do CONVÊNIO Nº. 002/2017, que tem como objetivo a manutenção da Cadeia Pública da Comarca de São Benedito (CE), com 
o fornecimento, pelas partes, do material descrito no Anexo Único, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento, necessário e suficiente para 
a manutenção dos presos ali custodiados. O prazo de que trata a CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, do Convênio nº. 002/2017 fica prorrogado até 
31/12/2019, conforme previsto no art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93. III - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no Convênio nº. 002/2017, não expressamente modificadas neste Instrumento. IV - DATA E ASSINANTES: Fortaleza (CE), 28 de dezembro de 
2018. SANDRO CAMILO CARVALHO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE) e SARA FARIAS BARBOSA, GESTOR DO CONVÊNIO
Rafael de Jesus Beserra 
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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CORRIGENDA
 No Diário Oficial do Estado nº 176 – Série 03 – Ano X, Página 60, de 19 de setembro de 2018, que publicou a Portaria N° 508/2018 que trata da Comissão 
de Avaliação de Transferência e Gestão de Vagas - CATVA, Onde se lê: Aline Maria Nunes Bezerra, matricula nº 472660-1-3 Leia-se: Aline Maria Nunes 
Bezerra, matricula nº 430660-1-3 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro 
de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº42/2019 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, em especial 
a competência deferida no item XIX, do art. 13 do Decreto N.º 29.406, de 02 de setembro de 2008, DOE 04/09/2008, e, Considerando a necessidade de 
agilizar tarefas de ordem administrativa e financeira no âmbito deste Órgão para melhor operacionalizar as ações da administração pública; RESOLVE: Art. 
1.º Delegar as atribuições de competência como ordenador de despesas, determinadas no item XXV do art. 13 do supracitado Decreto ao servidor LUÍS 
FERNANDO SIMÕES DA SILVA, Diretor Administrativo - Financeiro, a partir do dia 10 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2021. Art. 1.º Esta 
Portaria entrará em vigor em 10 de Janeiro de 2019.DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2019.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
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TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DESPACHO: PROCESSO VIPROC Nº: 6661646/2017. Ref. CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL - CP Nº 20180005/DETRAN/DAE/CCC. OBJETO: 
LICITAÇÃO DE MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DA OBRA DESTINADA À REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO NO 
MUNICIPIO DE ICO/CE. O SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RETIFICA E RATIFICA 
O TERMO DE HOMOLOGAÇÃO nos autos do processo, no que segue: -Onde se lê: EXPERT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME. - Leia-se: 
EXPERT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências, 
(publicação no Diário Oficial). Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019. Igor Vasconcelos Ponte- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº039/2019 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a fina-
lidade de participar do Lançamento do Livro e do Vídeo “50 Anos da Fundação Uva” , concedendo-lhes 01 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; 
alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Secretaria . SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , em Fortaleza , 11 de fevereiro de 2019 .
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda 
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº035  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019