DOE 18/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº08/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DAS CENTRAIS
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE NOMEAR, nos termos dos Itens VIII e XII -
Artigo 22 - Seção IV - Capítulo IV, do Estatuto Social, PAULO SERGIO
MENDES DA SILVA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento, de
provimento em comissão de SUPERVISOR DE NÚCLEO, símbolo Ceasa VI,
lotado(a) no(a) NÚCLEO DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO integrante
da Estrutura organizacional do(a) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO
CEARÁ S/A, a partir de 02 de Janeiro de 2019. CENTRAIS DE ABASTE-
CIMENTO DO CEARÁ S/A, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2019.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº002/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições legais, e considerando a necessidade de tornar mais eficiente o fluxo
das atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho do Estado do Ceará - SEDET, e com fundamento no
art. 50, incisos VIII e XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018,
RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir de 13 de fevereiro do
corrente ano até ulterior deliberação, ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO, o Sr. ANTONIO SÉRGIO MONTENEGRO
CAVALCANTE, para, sem prejuízo das atribuições originárias de seus
cargos, praticar os seguintes atos: I - de gestão orçamentária e financeira:
a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendi-
mento de despesas da SEDET; b) movimentar os recursos decorrentes das
operações de crédito externo contratadas pelo Estado do Ceará perante enti-
dades internacionais e que tenham a SEDET como beneficiária; c) assinar os
documentos necessários à execução das despesas da SEDET; d) reconhecer
despesas de exercícios anteriores; e) autorizar glosas nos processos de paga-
mento de contratos, fornecimentos e serviços; f) orientar os procedimentos
referentes ao encerramento do exercício financeiro; g) autorizar a inscrição
de despesas na conta “Restos a Pagar”, conforme definido nos arts. 36 e 37
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; h) autorizar pagamentos relativos
às despesas correntes e de capital. II - de gestão patrimonial, de compras
e de contratações: a) designar servidores e equipe de apoio para compor
Grupo de Trabalho; b) autorizar: b.1) a realização de licitações nas modali-
dades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição
de materiais e execução de obras ou serviços, de interesse da SEDET; b.2)
a realização de seleção de consultoria no âmbito das operações de crédito
externo contratadas pelo Estado do Ceará perante entidades internacionais
e que tenham a SEDET como beneficiária; b.3) a realização de despesas na
forma dos incisos I e II do art.24 da Lei nº8.666, de 1993; b.4) a liberação
da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no
§ 4º do art. 56 da Lei nº8.666, de 1993; b.5) a baixa e a alienação de bens
permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e
recuperáveis. c) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudi-
cando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a
anulação do certame; d) proceder à homologação de leilão de bens públicos;
e) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços
as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº8.666, de 1993, e
no art. 7º da Lei nº10.520, de 2002; f) ratificar, nos termos do art. 26 da Lei
nº8.666, de 1993, as dispensas e inexigibilidades de licitação fundamentadas
nos arts. 24 e 25 da Lei nº8.666, de 1993; g) assinar, em nome da SEDET
e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termo de
declaração de concordância e veracidade (cadastro de Usuário Externos no
SEI dos Correios), termos de cessão de uso, doação, permissão, alienação,
termos aditivos e atas de registros de preços; h) conceder suprimento de fundos
a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei nº4.320, de 1964; i) autorizar a
expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da SEDET. III - de
gestão do Quadro de Pessoal da SEDET: a) dar posse a servidor nomeado
para exercer cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão; b)
lotar Quadro de Pessoal da SEDET; c) alterar lotação de servidor do Quadro
de Pessoal da SEDET; d) conceder elogios nos assentamentos funcionais
dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou diri-
gentes de unidades básicas da SEDET; e) decidir sobre pedidos de dispensa
de ponto para participação em eventos de interesse da SEDET; f) designar
grupos de trabalho e comissões, inclusive de sindicância; g) conceder: g.1)
diárias; g.2) ajuda de custo; g.3) passagens aéreas ou terrestres; g.4) auxílio
financeiro relativo ao pagamento dos cursos de pós-graduação; g.5) licenças
previstas no art. 68 da Lei nº 9.826/1974; h) autorizar: h.1) o pagamento do
auxílio-alimentação e do auxílio-transporte aos servidores e estagiários da
SEDET; h.2) o pagamento de serviço extraordinário dos servidores da SEDET;
h.3) o afastamento de servidor para o trato de interesse particular; h.4) os
afastamentos de que trata o art. 110 da Lei nº 9.826/74; h.5) a realização de
estágio por estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior; h.6)
a progressão funcional e a promoção dos servidores do Quadro de Pessoal
da SEDET. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o
art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº 30.947 de 12 de Julho
de 2012, e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Julho de 2012,
RESOLVE NOMEAR, MARTA LAIS PIMENTEL RODRIGUES, para
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em Comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA, símbolo DNS-3 lotado(a)
no(a) CÉLULA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA, integrante da Estrutura
Organizacional do(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, a
partir de 10 de Janeiro de 2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o
art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº 30.947 de 12 de Julho
de 2012, e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Julho de 2012,
RESOLVE NOMEAR, GEORGIA LOPES AGUIAR SANFORD, para
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em
Comissão de ASSISTENTE DO PRESIDENTE, símbolo DAS-1 lotado(a)
no(a) PRESIDÊNCIA, integrante da Estrutura Organizacional do(a) JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Fevereiro de 2019.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO,
em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
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O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com
o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de
maio de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº 30.947 de 12 de
Julho de 2012, e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Julho de
2012, RESOLVE NOMEAR, SONARA CAPAVERDE, para exercer as
funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão
de ARTICULADOR, símbolo DNS-3 lotado(a) no(a) PRESIDÊNCIA,
integrante da Estrutura Organizacional do(a) JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza,
14 de fevereiro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
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O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o
art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº 30.947 de 12 de Julho
de 2012, e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Julho de 2012,
RESOLVE NOMEAR, HUMBERTO LOPES CAVALCANTE, para
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em Comissão de PROCURADOR CHEFE, símbolo DNS-2 lotado(a) no(a)
PROCURADORIA JURÍDICA, integrante da Estrutura Organizacional do(a)
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 10 de Janeiro
de 2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº035 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019
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