DOE 18/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº123/2018 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de PARTICIPAR DO TREI-
NAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE JUCEC, JUCEMG E SEBRAE NACIONAL., 
concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2019. 
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº123/2018, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
MARTA LAÍS PIMENTEL 
RODRIGUES/3000021-8
ORIENTADORA 
DA CÉLULA 
ADMINISTRATIVA 
FINANCEIRA
III
28/11/2018 A 
30/11/2018
FORTALEZA - BELO 
HORIZONTE/
BELO HORIZONTE 
- FORTALEZA
2,5
189,25
236,56
709,68
189,25
1.343,03
2.241,96
MARIA DA CONCEIÇÃO 
TEIXEIRA DE 
SOUSA/3000041-2
SUPERVISORA 
DE NÚCLEO
III
28/11/2018 A 
30/11/2018
FORTALEZA - BELO 
HORIZONTE/
BELO HORIZONTE 
- FORTALEZA
2,5
189,25
236,56
709,68
189,25
1.807,03
2.705,96
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP;  III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº - Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE - CEP: 
62.674-906;  IV - CONTRATADA: TICKET SERVIÇOS S/A;  V - ENDEREÇO: Rua Barbosa de Freitas, nº 1819, apto. 1002 - Aldeota, Fortaleza/CE; 
 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem por fundamento nos termos do artigo 57,inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Oitava, item 
8.1 do ajuste original;  VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo 
do contrato por mais 12(doze) meses, bem como alteração do endereço comercial da Ticket Serviços S.A. para a Avenida das Nações Unidas, 7815, 4º, 6º e 
7º andares, Torre II – Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP – CEP: 05425-070, conforme ATA DA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA de 14/05/2018, 
registrada na JUCESP sob nº 0.450.408/18-8;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 552.427,93(quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais 
e noventa e três centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 26 de janeiro de 2019 a 26 de janeiro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato Primitivo, passando o presente Termo Aditivo, a fazer parte integrante do mesmo, independente da transcrição; 
 
XII - DATA: Pecém, São Gonçalo do Amarante, 08 de janeiro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro, 
Alaor Barra Aguirre e Felipe Carneiro Gonçalves Gomes.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL FRANCISCO JONNATHAN SANTOS FREITAS. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LEILOEIRO QUALIFICADO A FIM DE REALIZAR LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO ONEROSA DE 
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA CIPP, devidamente discriminados no Anexo A do Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei 8.666/93 e suas alterações, a TOMADA DE PRECOS N°20180002 – CIPP e seus anexos, devida-
mente homologada, a proposta do CONTRATADO, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: São Gonçalo do Amarante/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666/1993 como condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 5% O percentual da comissão 
do leiloeiro fixado em 5%( cinco por cento) a ser paga pelos arrematantes sobre os bens arrematados no leilão, conforme § único, do art. 24 do Decreto no 
21.981/32 pagos em conformidade com a cláusula nona do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não houve previsão orçamentária em 2018, pois o 
valor dependerá do laudo de avaliação do leiloeiro.. DATA DA ASSINATURA: São Gonçalo do Amarante-CE, 22 de janeiro de 2019 SIGNATÁRIOS: 
Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro e Francisco Jonnathan Santos Freitas.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
K.C.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. OBJETO: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do 
edital do Pregão Eletrônico nº 20180003, e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de 
sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180003, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua publicação. 
VALOR GLOBAL: R$ 328.652,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Orçamentária: 08200008.26.784.010.18781.03.449051.270.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: São Gonçalo 
do Amarante/CE, 20 de janeiro de 2019 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro e Marcos Ribeiro Júnior.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
EMPRESA MESSE BERLIN GMBH. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO ESPAÇO DE 20M² COM A ORGANIZADORA – MESSE BERLIN, NA 
FEIRA FRUIT LOGÍSTICA 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TEM COMO FUNDAMENTO O ART.30,CAPUT DA LEI13.303/16 E SUAS ALTE-
RAÇÕES FORO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ R$ 20.350,70 (vinte mil, trezentos 
e cinquenta reais e setenta centavos) pagos em CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA QUINTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: COM RECURSOS 
ORIUNDOS DO ORÇAMENTO DE CUSTEIO DA CIPP. DATA DA ASSINATURA: SÃO GONCALO DO AMARANTE CE, 13 DE FEVEREIRO DE 
2019 SIGNATÁRIOS: DANILO GURGEL SERPA , FRANCISCO ROBERTO ARAÚJO LOUREIRO e FRANCESCO SICHERLE.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº035  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019