DOE 23/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias conforme os anexos I e II.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 
– 2019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Para efeito de compatibilização da ação orçamentária “Atração para implantação do HUB aéreo”, na Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico - SDE, com a Lei do Plano Plurianual - PPA, fica criada a iniciativa “042.1.03 - Atração de empreendimentos no setor de serviços”, com o produto 
principal “Empreendimento atraído”, com a meta de uma unidade prevista para 2018 na região 03 - Grande Fortaleza.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº16.563 DE 22 DE MAIO DE 2018
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
21000000 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Órgão: 
21000000 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Unid. Orçamentária: 
21100026 
COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS
 
Função.Subfunção.Programa: 
20.605.032 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL
 
Iniciativa: 
032.1.01 Implementação de solução domiciliar de acesso à água potável.
 
Ação: 
32386 Apoio a Implementação de Cisternas
 
Região: 
12 SERTÃO DOS CRATEÚS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
282.82 
1 
68.185,31
 
Total da Unidade Orçamentária: 
68.185,31
 
Total do Órgão: 
68.185,31
 
Total da Secretaria: 
68.185,31
 
Secretaria: 
40000000 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Órgão: 
40000000 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
40100001 
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
 
Função.Subfunção.Programa: 
28.846.059 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Iniciativa: 
059.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.
 
Ação: 
00628 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELO ESTADO
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
12.841.500,00
 
Iniciativa: 
059.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.
 
Ação: 
00630 Pagamento da Dívida Junto a União - COHAB
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
1.190.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
14.031.500,00
 
Total do Órgão: 
14.031.500,00
 
Total da Secretaria: 
14.031.500,00
 
Secretaria: 
47000000 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 
Órgão: 
47000000 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 
Unid. Orçamentária: 
47100001 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.122.500 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA STDS
 
Iniciativa: 
500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica da STDS.
 
Ação: 
17869 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - STDS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
112.005,00
 
Iniciativa: 
500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica da STDS.
 
Ação: 
17871 Aquisição e Implantação de Sistemas de TI - STDS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
100.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
212.005,00
 
Unid. Orçamentária: 
47100002 
COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.243.080 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
 
Iniciativa: 
080.1.06 Atendimento a crianças, adolescentes, jovens e suas famílias em situação de risco pessoal e social.
 
Ação: 
32899 ARENINHA/VARZEA ALEGRE
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
99.795,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
99.795,00
 
Total do Órgão: 
311.800,00
 
Total da Secretaria: 
311.800,00
 
Secretaria: 
51000000 
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
 
Órgão: 
51000000 
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
 
Unid. Orçamentária: 
51100002 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
 
Função.Subfunção.Programa: 
20.608.035 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AGRONEGÓCIO
 
Iniciativa: 
035.1.06 Promoção e participação em eventos, feiras, missões e rodadas de negócios, com a divulgação de oportunidades e
 
incentivos estaduais.
 
Ação: 
34322 Reforma e Requalificação de Parques de Exposição
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
248.250,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
248.250,00
 
Total do Órgão: 
248.250,00
 
Total da Secretaria: 
248.250,00
 
Total do Movimento: 
14.659.735,31 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº16.569 DE 22 DE MAIO DE 2018
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
 
Secretaria: 
08000000 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08200001 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
 
Unid. Orçamentária: 
08200001 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.782.010 
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Iniciativa: 
010.1.06 Ampliação da infraestrutura de transporte rodoviário estadual.
 
Ação: 
18786 Pavimentação (Implantação) de Rodovias
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
282.83 
1 
390.272,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
390.272,00
 
Total do Órgão: 
390.272,00
 
Total da Secretaria: 
390.272,00
 
Secretaria: 
47000000 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 
Órgão: 
47200002 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Unid. Orçamentária: 
47200002 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.243.072 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 
Iniciativa: 
072.1.08 Manutenção da oferta de serviços especializados de alta complexidade.
 
Ação: 
21977 Manutenção da Unidade de Acolhimento de Proteção Social Especial Alta Complexidade - Abrigos Institucionais -
 
Albergue
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
226.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
226.000,00
 
Total do Órgão: 
226.000,00
 
Total da Secretaria: 
226.000,00
 
Total do Movimento: 
616.272,00
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº095  | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2018