DOE 15/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
o atraso injustificado vem prejudicando e comprometendo as atividades da
retirada dos resíduos de lixo (fls. 02). Por esse motivo é que pede providências
desta Assessoria Jurídica. A inexecução do contrato, por atraso no forneci-
mento, enquadra-se ao disposto no art. 86 da Lei Federal N°8.666/93, que
poderá ensejar rescisão contratual e aplicação da sanção, conforme o previsto
no art. 78 e 87 do mesmo diploma legal. Considerando que os mais de 3 (três)
meses de atraso da entrega, podem ensejar penalidade conforme os ditames
da Lei 8.666/93, é que sugerimos ao Sr. Secretário a aplicação da sanção
de ADVERTÊNCIA à empresa VERSÁTIL COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA - EPP, estabelecida no endereço supra, em razão dos prejuízos causados
à Administração, de acordo com o art. 87, da Lei n° 8.666/93, devendo ser
publicado no Diário Oficial do Ceará. À Senhora Coordenadora da COJUR/
SESA, com recomendação de remessa ao Sr. Secretário, para decisão. SECRE-
TARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 07 de março de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2019/241 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do
Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa
no valor R$ 1.152,32 (hum mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e dois
centavos) contra MSB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP,
CNPJ Nº 05.696.303/0001-04, estabelecida na Rua Eduardo Garcia, nº 85,
Bairro Aldeota, Fortaleza - CE, em decorrência da apuração feita através
do processo nº 00088867/2019 e 01327652/2019, em que ficou constatado
que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada,
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará,
com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 07 de março de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/242 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado
do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de
multa no valor R$ 6.852,68 (seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e
sessenta e oito centavos) contra ELFA MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ
Nº 09.053.134/0002-26, estabelecida na Rua Projetada nº 106, LT. D - Sala
03, Sítio Athayde Prop, Bairro: Praia do Jacaré, Cabedelo/PB, em decorrência
da apuração feita através do processo nº 9462183/2018 e 10413440/2018,
em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da
Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza,
07 de março de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/243 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo
em vista o que consta do Processo nº 10531265/2018, RESOLVE determinar
a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a
ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade
funcional do servidor JOSÉ DJACIR BARROSO JÚNIOR, Agente de
Administração, matrícula nº 402940-1-5 acusado de haver praticado o ilícito
tipificado nos arts. 190, 191, incisos II e VI c/c com o art. 193, inciso XIV da
Lei nº 9.826/1974, em razão de abandono de cargo, uma vez que o mesmo
encontra-se sem frequência desde o mês de julho de 2017, sem qualquer
legislação que o ampare, passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV
da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 07 de março de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/244 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo
em vista o que consta do Processo nº 9586524/2018, RESOLVE determinar
a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a
ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade
funcional da servidora ÂNGELA REGINA CIDRÃO CAVALCANTI
CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00198110 acusada de
haver praticado o ilícito tipificado no art. 193, inciso XIV c/c o art. 199,
inciso III e §1º da Lei nº 9.826/1974, em razão de abandono de cargo, uma
vez que a mesma constou em folha de pagamento somente até maio de 1991
e que não consta Ato de Dispensa, passível da sanção prevista no art. 196,
inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/245 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 9586524/2018 do VIPROC/
SESA, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 2019/124, datada
de 06 de Fevereiror de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 07
de Fevereiro de 2019, que resolve designar os SERVIDORES Katarine Vila
Real Sampaio de Castro e José Wilson Lima Sales, para sob a presidência
do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar a
responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do processo nº 9586524/2018.
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 07 de março de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/246 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 9342943/2018 do VIPROC/
SESA, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 2019/123, datada
de 06 de Fevereiror de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 07
de Fevereiro de 2019, que resolve designar os SERVIDORES Katarine Vila
Real Sampaio de Castro e José Wilson Lima Sales, para sob a presidência
do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar a
responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do processo nº 9342943/2018.
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 07 de março de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/247 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo
em vista o que consta do Processo nº 9342943/2018, RESOLVE determinar
a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a
ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade
funcional da servidora MARIA IMACULADA RAMOS DE CASTRO,
Auxiliar Administrativo, matrícula nº 005059 acusada de haver praticado
o ilícito tipificado no art. 193, inciso XIV c/c o art. 199, inciso III e §1º da
Lei nº 9.826/1974, em razão de abandono de cargo, uma vez que a mesma
constou em folha de pagamento até março de 1987 e que não consta Ato de
Dispensa, passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07
de março de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1964/2018
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará CONTRATADA: INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E AÇÃO SOCIAL. OBJETO: Contratação de 32 (trinta e
dois) leitos de retaguarda, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e
oito mil reais) e 10 leitos de UTI no valor mensal de R$ 444.000,00 (quatro-
centos e quarenta e quatro mil reais) perfazendo um total de R$ 732.000,00
(setecentos e trinta e dois mil reais), para dar continuidade à assistência aos
pacientes do SUS, que foram regulados pela CRESUS, a partir do dia 1°
de dezembro de 2018, conforme decisão judicial constante no processo nº
0002012-48.2006.4.05.8100. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de
Licitação nº 386/2018, e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE . VIGÊNCIA:
120(cento e vinte) dias contados a partir do dia 1° de dezembro de 2018.
VALOR GLOBAL: R$ 2.928.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte e oito
mil reais) pagos em Parcelas Mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420
0444.10.302.057.22558.03.335041. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2018
SIGNATÁRIOS: Lilian Alves Amorim Beltrão e Luiz Fernando Porto Mota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº052 | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2019
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