DOE 24/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            sem qualquer repasse financeiro-orçamentário entre as partes.     DATA DA 
ASSINATURA: 18 de maio de 2018.  SIGNATÁRIOS : José Jaime Bezerra 
Rodrigues Júnior - Presidente da ADAGRI, Euvaldo Bringel Olinda - Secre-
tário da Agricultura, Pesca e Aquicultura SEAPA e José Vanderley Nogueira 
- Prefeito(a) Municipal de Morada Nova/CE.
Gustavo de Alencar e Vicentino 
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2017
PROCESSO Nº : 55174444 / 2017  OBJETO: Contratação de empresa 
Construtora Marquise S.A, para incineração de quimioterápicos e imuno-
biológicos veterinários, bem como outros produtos que forem apreendidos 
pela ADAGRI durante fiscalizações realizadas em lojas que comercializam 
produtos agropecuários.  JUSTIFICATIVA: A aquisição destes serviços visa 
fornecer a esta ADAGRI o serviço de destruição de produtos agropecuários 
apreendidos por esta autarquia durante fiscalizações, que não estejam em 
condições seguras para consumo humano ou que possa vir a causar risco 
ao meio ambiente.  VALOR : R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais. ) 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 51200001.20.122.500.22304.15.339039
.2.70.00.1.20.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Caput do Art. 25, da Lei 
nº 8.666/93 e alterações posteriores.  CONTRATADA : CONSTRUTORA 
MARQUISE S.A, com CNPJ nº 07.950.702/0001-85, com endereço à Av. 
Pontes Vieira, nº 1838, Dionísio Torres, CEP 60.130-241, Fortaleza/CE. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Declaro INEXIGÍVEL a licitação 
supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI. Vilma Maria 
Freire dos Anjos - Diretora de Planejamento e Gestão.  RATIFICAÇÃO : 
Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 
26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. José Jaime Bezerra Rodrigues 
Júnior - Presidente da ADAGRI.
Luiz de Oliveira Costa Júnior 
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº014/CIDADES/2018
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS 
CIDADES e O MUNICÍPIO DE SOBRAL.  OBJETO: A Urbanização do 
Parque Sinhá Saboia.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: normas contidas na 
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Comple-
mentar Federal nº 101, de 04/05/2000, na Lei Complementar Federal nº 131, 
de 27/05/2009, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, 
na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar Estadual nº 
119, de 28/12/2012 e suas alterações posteriores, na Lei Estadual nº 15.175, 
de 28/06/2012, no Decreto Estadual nº 31.406, de 29/01/2014, alterado 
pelo Decreto Estadual nº 31.468, de 23/04/2014, no Decreto nº 31.621, de 
07/11/2014, na Lei Estadual nº 15.674, de 31/07/2014, bem como na Portaria 
da CGE nº 011/2015 e Processo Administrativo nº 0280457/2018.  FORO: 
Comarca de Fortaleza.  VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da 
data da assinatura do presente Instrumento.  VALOR : R$ 4.251.479,17 
(quatro milhões, duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e 
nove reais e dezessete centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do 
CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCE-
DENTE: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) na forma 
detalhada no Plano de Trabalho, a título de repasse, em recursos financeiros. 
2) Recursos do CONVENENTE: R$ 751.479,17 (setecentos e cinquenta e um 
mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) na forma deta-
lhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.040.18652.11.44404200.
1.00.00.0.40.  DATA DA ASSINATURA: 03 maio de 2018.  SIGNATÁRIOS 
: MARCILIO CATUNDA FERREIRA GOMES, SECRETÁRIO ADJUNTO 
DAS CIDADES e IVO FERREIRA GOMES, PREFEITO DE SOBRAL.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira 
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº022/CIDADES/2016
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 
022/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
CATUNDA/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 2321215/2018, 
com fundamento nos arts. 58-B e 22 da Lei Complementar nº 119, de 28 de 
dezembro de 2012 e nos arts. 45, 46 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 
29 de janeiro de 2014. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste 
supracitado, fica prorrogado por mais 09 (nove) meses, a partir da data da 
assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as 
demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por 
este Termo e anteriores. DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2018. 
SIGNATÁRIOS: Antônio Nei de Sousa, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DAS CIDADES e Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima, PREFEITA 
DE CATUNDA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de maio 
de 2018.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira 
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº050/CIDADES/2016
ESPÉCIE: SEGUINDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 
050/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
RERIUTABA/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 2710262/2018, 
com fundamento na Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012, e 
suas alterações e no Decreto n° 31.406, de 29 de Janeiro de 2014, resolvem 
celebrar este Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº 050/CIDADES/2016. 
OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado, fica prorro-
gado por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo 
Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo e anteriores. DATA 
DA ASSINATURA: 08 de maio de 2018. SIGNATÁRIOS: Antônio Nei de 
Sousa, SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES e Osvaldo Honório 
Lemos Neto, PREFEITO DE RERIUTABA. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 17 de maio de 2018.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira 
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº091/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 091/
CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
HORIZONTE.  II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio nº 091/
CIDADES/2016, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir da data 
da assinatura deste Termo Aditivo.  III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Convênio Original, não alteradas por este 
Termo.  IV - DATA E ASSINANTES: 02 de maio de 2018. Marcilio Catunda 
Ferreira Gomes, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES e Francisco 
Cesar de Sousa, PREFEITO DE HORIZONTE.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira 
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº155/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 155/
CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
PENTECOSTE.  II - OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E 
FINANCEIROS: Suprimir a quantia de R$ 2.931,67 (dois mil, novecentos 
e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) do valor global do convênio, 
passando de R$ 1.681.230,43 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, 
duzentos e trinta reais e quarenta e três centavos), para R$ 1.678.298,76 
(um milhão, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e 
setenta e seis centavos), o valor sob a responsabilidade do Estado do Ceará 
passará de R$ 1.454.462,28 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro 
mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) para R$ 
1.451.926,04 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e 
vinte seis reais e quatro centavos), e o valor da Prefeitura de Pentecoste, a título 
de contrapartida, passará de R$ 226.768,15 (duzentos e vinte e seis mil, sete-
centos e sessenta e oito reais e quinze centavos) para R$ 226.372,72 (duzentos 
e vinte e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). 
DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme 
o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições.  III - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio 
Original, não alteradas por este Termo.  IV - DATA E ASSINANTES: 18 de 
abril de 2018. Antônio Nei de Sousa, SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS 
CIDADES e João Bosco Pessoa Tabosa, PREFEITO DE PENTECOSTE.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira 
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº428/2018 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINAN-
CEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de 
suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 
469/2015, de 13 de abril de 2015; RESOLVE AUTORIZAR os servidores 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de Comporem comissão de operação radar, concedendo-lhes 
diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 
33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de abril de 2018.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº096  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2018