DOE 24/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº32/2018
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN/CE e Município de INDEPENDÊNCIA/CE. OBJETO: Dispo-
nibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de
INDEPENDÊNCIA/CE, por intermédio da AUTARQUIA DE CIDADANIA
E TRÂNSITO DE INDEPENDÊNCIA – CITRAN, através de conexão do
sistema “on line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados
de cadastro de veículos e condutores (RENAVAN e RENACH), para fins de
registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas,
conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Docu-
mento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes a
AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO DE INDEPENDÊNCIA –
CITRAN. 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização,
autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações
de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per si, a teor
dos artigos 21, 22, e 24 da Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 –
CONTRAN, na área de circunscrição do Município de INDEPENDÊNCIA/
CE. § 1º – Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere
o Caput desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia
que a cada um se atribui por força da Lei. §2º – Os convenentes delegam
poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores
que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto
ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. §3º – O
Município de INDEPENDÊNCIA/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder
as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito, e a
suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito
de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como
as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo
diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico
ao Município de INDEPENDÊNCIA/CE. §4º – O Município de INDEPEN-
DÊNCIA autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores de multas arre-
cadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do
Distrito federal do município do veículo, nos termos da Portaria DENATRAN
Nº 74/2008, de 27/08/2008; Portaria DENATRAN Nº 11/2008, de 19/02/2008
e Portaria DENATRAN Nº 95, de 28/07/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da
Lei nº lei 9.503/97, e no art.116, da Lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações,
no processo nº 1387344/2018. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 (sessenta)
meses, contados a partir da data da publicação do presente Termo no Diário
Oficial do Estado. VALOR : . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 11 de maio de 2018. SIGNATÁRIOS : IGOR
VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ VALDI
COUTINHO- Prefeito de INDEPENDÊNCIA/CE; ANTONIA PAULA
LEITÃO- Presidente da AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO
DE INDEPENDÊNCIA/CE – CITRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2018
PROCESSO Nº2920569/2018 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do
imóvel na Rua Francisco das Chagas Arrais, n.º 666, Centro, Campo Sales/
CE, de propriedade Sra. ANTÔNIA ALVES TEIXEIRA DE SÁ, CPF n.º
478.443.613-87, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de
atendimento do DETRAN/CE na cidade de Campos Sales /CE. JUSTIFICA-
TIVA: Justifica a escolha da localização do imóvel em função da necessidade
de instalações adequadas para atender a grande demanda proveniente do
elevado número de veículos atendidos no Posto de CAMPO SALES/CE, bem
como, em função de sua localização e segurança na área de vistoria, como
também pelas características adequadas aos serviços que serão prestados
nesta cidade. VALOR GLOBAL : R$ 17.760,00 ( dezessete mil setecentos
e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 432.00006.26.122.500
.22226.15.339036.27000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24, X da
Lei nº 8.666/93. CONTRATADA : ANTÔNIA ALVES TEIXEIRA DE SÁ,
CPF n.º 478.443.613-87 DISPENSA : Declarada por LUIS FERNANDO
SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
- DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO : Ratificada por IGOR VASCONCELOS
PONTE - Superintendente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 085, de 09 de maio de 2018, que publicou a Portaria
nº 405/2018, de 10 de abril de 2018. Onde se lê: Maria Silvia Sampaio
...Coordenador ...60,00 ..90,00 .. 6 .. 0 ..300,00 Leia-se: Maria Silvia Sampaio
...Coordenador ...60,00 ..90,00 .. 6 .. 0 ..360,00 DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de maio de 2018.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº78/2017
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 78/2017-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FUTURA
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDE-
REÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II,
da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0679.000004/2018-18-Cagece; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por
mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.315.820,08 (hum milhão,
trezentos e quinze mil, oitocentos e vinte reais e oito centavos), sendo o valor
mensal de R$ 109.651,67 (cento e nove mil, seiscentos e cinqüenta e um reais
e sessenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 13 de junho de
2018, para terminar em 12 de junho de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 26
de abril de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas,
Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corpo-
rativa da Cagece e Paulo Aragão de Almeida, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 54/2018
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
- COELCE. OBJETO: Extensão de Rede de Distribuição MT 13.8 Kv -
UC:9011318 - OS: 0023002094 para atender a captação de Ocara. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, combinado com o Decreto nº 29.337 de 25.06.2008 publicado do
D.O.E. de 27.06.2008 - Processo nº 0830.000212/2017-54-Cagece FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR GLOBAL: R$
16.041,05 (dezesseis mil, quarenta e um reais e cinco centavos) pagos em
serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos
Próprios da Cagece. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2018 SIGNA-
TÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece
e Antônio Ronaldo Soares Freire; Mônica Jucá Oliveira, Representantes da
Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPE-
RIOR, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto n° 32.451 de 13/12/17 e tendo em vista o que consta no processo nº
0503847/2017-VIPROC e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor FÁBIO
BARBOSA SANTOS matrícula nº 300759.7-8 do cargo de Analista da Gestão
em Educação Superior do Grupo Ocupacional Gestão da Educação Superior
– GES, referência 1, lotado na Fundação Universidade Estadual do Ceará,
a partir de 24/01/2018. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 18 de maio de 2018.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR
Antônio Sergio M. Cavalcante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº105/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGI-
CO-FUNCAP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
o servidor LUIZ DRUDE DE LACERDA, ocupante do cargo de Diretor da
Diretoria Científica – DIREC, matrícula nº 300064-1-0, desta Fundação, a
viajar para a cidade de Sobral - Ce, no dia 17 de maio de 2018, a fim de presidir
uma Roda de conversa com os Professores da Universidade Estadual Vale do
Acaraú, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor de R$ 38,55 (trinta e oito
reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de 20% (vinte por cento) no
valor total de R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos) de acordo
com o artigo 3º; § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária da FUNCAP. FUNDAÇÃO CEARENSE
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- FUNCAP, em Fortaleza, 14 de maio de 2018.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº107/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- FUNCAP , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE AUTORIZAR,
nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circu-
lação, ( à noite) dos seguintes veículos FOCUS 2L, de Placas OHZ-7366 E
OHZ-9509, por 30 (trinta ) dias, contados a partir de 03 de Maio de 2018.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIEN-
TÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, em Fortaleza, 02 de maio de 2018.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº096 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2018
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