DOE 24/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº0780 /2018-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos 
processos nºs 2620441/2018 e 3628080/2018-VIPROC, RESOLVE deter-
minar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, 
a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar 
da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabi-
lidade funcional do servidor FRANCISCO LUCIANO FELIX, acusado de 
haver praticado o ilícito de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão 
do mesmo deter 02 (dois) cargos/funções no serviço público, sendo um de 
Professor, matrícula Nº123152-1-X, com carga horária de 40 horas semanais, 
nesta Secretaria da Educação, e, outro de Operador de Mensagens de Teleco-
municações, lotado na Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, conduta 
vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, § 10, da Constituição Federal de 1988, 
passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 194, da Lei Nº9.826, de 
14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0781 /2018-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no 
processo Nº2980707/2018-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela 
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servi-
dora ANTONIA VANDERLANDIA HENRIQUE SANTOS, acusada de 
haver praticado o ilícito de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão 
da mesma deter 02 (dois) cargos/funções no serviço público, sendo um de 
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula Nº036748-1-9, com carga horária de 
30 horas semanais, nesta Secretaria da Educação, e, outros dois de Professor, 
no município de Itapipoca/CE, conduta vedada pelo art. 37, incisos XVI e 
XVII, § 10, da Constituição Federal de 1988, passível da sanção prevista nos 
§§ 1º e 2º do artigo 194, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto 
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0782 /2018-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, 
inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que 
consta no processo Nº2981339/2018, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela 
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do 
Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora 
MARIA DE FÁTIMA PAZ MESQUITA, acusada de haver praticado o ilícito 
de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão da mesma deter 02 (dois) 
cargos/funções no serviço público, sendo um de Auxiliar de Administração, 
matrícula Nº038253-1-0, com carga horária de 40 horas semanais, nesta 
Secretaria da Educação, e outro de Supervisor Administrativo, com carga 
horária de 40 horas semanais, no município de Santa Quitéria/CE, conduta 
vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, § 10, da Constituição Federal de 1988, 
passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 194, da Lei Nº9.826, de 
14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0783/2018-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, 
inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que 
consta no processo Nº2981517/2018, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela 
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor 
MANUEL DE JESUS LIMA, acusado de haver praticado o ilícito de acumu-
lação ilícita de cargos públicos, em razão do mesmo deter 02 (dois) cargos/
funções no serviço público, sendo um de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 
Nº039752-1-5, com carga horária de 40 horas semanais, nesta Secretaria da 
Educação, e outro de Vigia, no município de Pacatuba/CE, conduta vedada 
pelo art. 37, incisos XVI e XVII, § 10, da Constituição Federal de 1988, 
passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 194, da Lei Nº9.826, de 
14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0784/2018-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, 
inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que 
consta no processo Nº2620913/2018, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela 
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor 
PAULO CESAR DE LIMA, acusado de haver praticado o ilícito de acumu-
lação ilícita de cargos públicos, em razão do mesmo deter 02 (dois) cargos/
funções no serviço público, sendo um de Agente de Administração, matrícula 
Nº024311-1-4, com carga horária de 30 horas semanais, nesta Secretaria da 
Educação, afastado para aposentadoria a partir de 03/01/2017, e outro de 
Professor, no município de Maracanaú/CE, conduta vedada pelo art. 37, 
incisos XVI e XVII, § 10, da Constituição Federal de 1988, passível da sanção 
prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 194, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0785/2018-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no 
processo Nº2980480/2018-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela 
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do 
Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora 
TEREZA LUCIA GOMES CAVALCANTE MELO, acusada de haver prati-
cado o ilícito de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão da mesma 
deter 03 (três) cargos/funções no serviço público, sendo um de Professor, 
matrícula Nº123012-1-9, com carga horária de 20 horas semanais, nesta 
Secretaria da Educação, e, outros dois também de Professor, no município de 
Maranguape/CE, conduta vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, § 10, da 
Constituição Federal de 1988, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do 
artigo 194, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 21 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0786/2018-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, 
inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que 
consta no processo Nº2981690/2018, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela 
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor 
VICENTE PAULO DE BRITO, acusado de haver praticado o ilícito de 
acumulação ilícita de cargos públicos, em razão do mesmo deter 02 (dois) 
cargos/funções no serviço público, sendo um de Auxiliar de Serviços Gerais, 
matrícula Nº016386-1-0, com carga horária de 40 horas semanais, nesta 
Secretaria da Educação, e outro de Vigia, com carga horária de 40 horas 
semanais, no município de Aquiraz/CE, conduta vedada pelo art. 37, incisos 
XVI e XVII, § 10, da Constituição Federal de 1988, passível da sanção prevista 
nos §§ 1º e 2º do artigo 194, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto 
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0790/ 2018 -GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta nos autos do processo nº6482510/2016-VIPROC, acatando 
integralmente o Relatório final apresentada pela 1ª Comissão Processante 
da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR SEM RESO-
LUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do arts. 354 c/c o art. 485, inciso IV, do 
Código de Processo Civil, o PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCI-
PLINAR Nº244/2016, instaurado em desfavor da servidora JOANA GOMES 
FERREIRA, matrícula Nº0335041X, exercente da função de Auxiliar Admi-
nistrativo, por afigurar-se inepta a Portaria Nº1273/2016-GAB, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 10 de novembro de 2016. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA N°0791/2018 - GAB O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
n°3639636/2015 - VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado 
pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria n°1275/2016-GAB, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de Novembro de 2016, o(a) 
servidor(a) ANA CLEIA CAVALCANTE FERREIRA, que ocupa o cargo de 
Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível A, matrícu-
la(s) n°48069312, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos 
que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº096  | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2018