DOE 22/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            firmado entre o Gabinete do Governador - GABGOV e os responsáveis dos Projetos selecionados por este Edital, sendo informado através de publicação no 
Diário Oficial do Estado e no site do Governo do Estado do Ceará, por meio do endereço eletrônico: http://www.gabgov.ce.gov.br.
12.3 A falta de manifestação por parte do interessado para apresentação da documentação obrigatória referente à assinatura do Termo de Concessão de Apoio 
Financeiro, no prazo estipulado no item 12.1 da presente Seleção, será considerada como desistência da premiação objeto deste Edital.
12.4 Cessado o período descrito no item 12.1 deste Edital, para apresentação de documentação obrigatória para formalização do Termo de Concessão de Apoio 
Financeiro, havendo desistência ou a não apresentação de documentação pelos selecionados, a Comissão de Avaliação poderá ou não, a seu critério, selecionar 
novos Projetos, em substituição aos desistentes ou às abstenções, com divulgação do Resultado Final na data provável de 04 de julho de 2018, caso ocorra.
11.5 A Comissão poderá deixar de utilizar todos os recursos previstos para a presente Seleção, se julgar que os Projetos apresentados não atendem aos 
objetivos previstos no referido Edital.
13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
13.1 A partir do recebimento da documentação necessária e da publicação do Termo de Concessão de Apoio Financeiro, serão repassados os recursos para 
execução dos Projetos.
13.2 Após o recebimento da primeira parcela do recurso, os jovens terão um prazo de até 90 (noventa) dias para utilizar o valor desta primeira parcela e, 
obrigatoriamente, prestar contas de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) deste valor repassado.
13.3 Só depois de analisada e aprovada a Prestação de Contas Parcial de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor da primeira parcela é que 
poderá ser autorizado o repasse da segunda parcela do recurso.
13.4 Assim como ocorre com a primeira parcela, também é obrigatória a prestação de contas da segunda parcela repassada. A Prestação de Contas Final dos 
recursos transferidos, e dos rendimentos obtidos em aplicação no mercado financeiro, caso haja, deverá ser apresentada, no máximo, em até 30 (trinta) dias, 
contados do término da vigência ou da conclusão do Projeto objeto do Termo de Concessão de Apoio Financeiro, o que ocorrer primeiro.
13.5 Os documentos solicitados para Prestação de Contas, referentes aos recursos repassados para execução dos Projetos, conforme Cartilha de Prestação 
de Contas (ANEXO IV), são:
a) Relatório de Cumprimento / Execução de Atividades, com material de divulgação, portfólio e registro (fotos ou vídeos);
b) Relatório de Execução Físico-Financeira;
c) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos 
recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
d) Relação de Pagamentos; Conciliação Bancária, quando o saldo bancário divergir com o saldo real da conta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro;
e) Extrato da Conta Bancária específica (Conta-Corrente e Aplicação), do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento;
f) Relação de Bens Adquiridos, caso haja.
13.6 A movimentação bancária deve restringir-se às finalidades do Projeto selecionado, sendo vedado, em qualquer hipótese, o uso para fins pessoais ou 
quaisquer despesas não previstas no referido Projeto.
13.7 Qualquer alteração no Projeto, seja de seu conteúdo, orçamento ou na ficha técnica, deverá ser previamente informada e autorizada pelo GABGOV e, 
quando necessário, pela Comissão de Avaliação desta Seleção.
13.8 Não poderá haver, sob hipótese nenhuma, alteração no objeto do Projeto selecionado através deste Edital e já formalizado.
13.9 Após a conclusão das atividades, o setor administrativo-financeiro do GABGOV será o responsável por elaborar o Relatório Financeiro do Projeto e a 
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos será responsável por elaborar o Relatório de Execução do Projeto.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Após a formalização do Termo de Concessão de Apoio Financeiro, o GABGOV, divulgará no seu site, no endereço eletrônico http://www.gabgov.ce.gov.
br, e no Diário Oficial do Estado, o prazo para retirada dos Projetos não selecionados. Findo este prazo, os Projetos serão encaminhados para reciclagem.
13.2 Quaisquer esclarecimentos sobre o presente Edital e seus anexos, poderão ser feitos através dos telefones 85 3133.3717 e 85 3133.3718.
13.3 Local da retirada dos projetos não selecionados: Gabinete do Governador – GABGOV, Palácio da Abolição, sito à Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, de 2ª a 6ª feira, das 8:30h às 12:00h e 13:30h às 17:00h.
14. DOS ANEXOS
ANEXO I – Formulário de Identificação de Projetos / Plano de Trabalho.
ANEXO II – Ficha Técnica.
ANEXO III – Termo de Concessão de Apoio Financeiro.
ANEXO IV - Cartilha para Prestação de Contas com Modelos de Relatórios.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
CRONOGRAMA
ATIVIDADE
PERÍODO
PERÍODO DE INSCRIÇÃO
As inscrições ocorrerão no período de 24 de maio 2018 a 06 de junho de 2018.
PERÍODO DE SELEÇÃO
A Seleção dos Projetos pela Comissão de Avaliação ocorrerá no período de 07 a 13 de junho de 2018.
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
O Resultado Preliminar da presente Seleção será divulgado no DOE e no site institucional 
www.gabgov.ce.gov.br, na data provável de 14 de junho de 2018.
PRAZO PARA RECURSOS
Os 2 (dois) primeiros dias úteis a partir da divulgação do Resultado Preliminar da Seleção 
dos Projetos deste Edital, nas datas prováveis de 15 e 18 de junho de 2018.
DATA PROVÁVEL DO RESULTADO DEFINITIVO
O Resultado Definitivo deste Edital será divulgado no DOE e no site institucional 
www.gabgov.ce.gov.br na data provável de 20 de junho de 2018.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 
E ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO
Apresentação da documentação obrigatória e assinatura do Termo de Concessão 
de Apoio Financeiro no período de 21 a 29 de junho de 2018.
SELEÇÃO DE NOVOS PROJETOS E DIVULGAÇÃO, 
À CRITÉRIO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Cessado o período estipulado no Edital para apresentação de documentação obrigatória para formalização do Termo de 
Concessão de Apoio Financeiro, havendo desistência ou a não apresentação de documentação pelos selecionados, a Comissão 
de Avaliação poderá ou não, a seu critério, selecionar novos Projetos já apresentados, com divulgação do Resultado 
Final na data provável de 04 de julho de 2018, no DOE e no site institucional www.gabgov.ce.gov.br, caso ocorra.
ANEXO I
FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO / PLANO DE TRABALHO
TÍTULO DO PROJETO:
AQUI O PROPONENTE DEVE COLOCAR O NOME ESCOLHIDO PARA O PROJETO
PROPONENTE DO PROJETO (PESSOA FÍSICA)
NOME :
DATA NASCIMENTO:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
CIDADE :
UF:
CEP:
Nº CPF :
Nº RG:
TELEFONE / CELULAR:
E-MAIL DO PROPONENTE:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº094  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2018