DOE 21/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de fevereiro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº038 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO N°32.980, de 21 de fevereiro de 2019.
REVOGA O DECRETO N°32.802, DE 04 DE 
SETEMBRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, em especial o disposto no Art. 88, VI, da Constituição Estadual e; 
CONSIDERANDO a publicação do decreto n°32.802, de 04 de setembro de 
2018, publicado no D.O.E do dia 04 de setembro de 2018, que dispõe sobre 
a ampliação do prédio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, situado no 
município de Fortalza; CONSIDERANDO a necessidade de realização de 
nova análise das alternativas locacionais e do projeto de engenharia para a 
ampliação do prédio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; DECRETA:
 
Art. 1° Fica revogado o Decreto n°32.802, de 04 de setembro de 
2018, publicado no D.O.E do dia 04 de setembro de 2018.
 
Art 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribui-
ções legais, devidamente autorizado através do Decreto n° 31.769, de 27 
de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de agosto 
de 2015 e; Considerando que a tramitação dos processos nºs 5796273/2018 
e 8646310/2018 (VIPROC) não foram concluídas devidamente no exer-
cício correspondente; Considerando ainda a necessidade de publicidade 
dos atos administrativos, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO 
da servidora LARISSA LEÃO FERRER DE SOUSA, Médica, matrícula 
no. 496.290-1-X, lotada no Laboratório Central de Saúde Pública, unidade 
administrativa da Secretaria da Saúde de Estado do Ceará, no período de 27 
de outubro a 03 de novembro de 2018, a fim de que o mesmo possa viajar 
à cidade de Buenos Aires-Argentina, com o objetivo de RITA (29th Annual 
Rabies in the America Conference), concedendo-lhe 7,5(sete e meia) diárias, 
no valor unitário de R$ 1.441,72 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais 
e setenta e dois centavos), perfazendo um valor de R$ 10.812,90 (dez mil, 
oitocentos e doze reais e noventa centavos), mais 0l(urna) ajuda de custo no 
valor de R$ 1.441,72 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta 
e dois centavos), totalizando R$ 12.254,62 (doze mil, duzentos e cinquenta 
e quatro reais e sessenta e dois centavos), cálculos efetuados com base na 
cotação do dólar do dia 03 de setembro de 2018, de R$ 4,131, bem como 
passagem aérea no trecho Fortaleza/Buenos Aires-Argentina/Fortaleza, no 
valor de R$ 3.175,01 (três mil, cento e setenta e cinco reais e um centavo), 
com fundamento no Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe 
IV, anexo II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 
17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de 
dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR PABLO ROCHA XIMENES 
PONTE, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO, integrante da estrutura organizacional 
do Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 07 de fevereiro de 2019. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro 
de 2018, RESOLVE NOMEAR PAULO ROBERTO DE CARVALHO 
NUNES, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, integrante da estrutura 
organizacional da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a partir de 
21 de fevereiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº028/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei 16.710/2018, 
e fundamentado na Lei nº 13.515/2004, regulamentada pelo Decreto nº 
31.769/2015, DESIGNA, em atendimento aos interesses da Casa Civil do 
Estado do Ceará, conforme Processo Nº 01505488/2019, e CI CC Nº 19/2019 
de 18 de fevereiro de 2019, o Senhor HERALDO MAIA PACHECO, para, 
na qualidade de colaborador eventual, realizar visita técnica ao Projeto Via 
Rápida 18, em São Paulo/SP. o deslocamento obedecerá ao trecho: Forta-
leza-CE/São Paulo-SP/Fortaleza-CE, no período de 21 a 22 de fevereiro do 
ano em curso. Ressalta-se que o referido colaborador não pertence ao quadro 
de servidores do Poder Executivo Estadual e que não perceberá qualquer 
tipo de remuneração para esse fim. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 18 de 
fevereiro de 2019. 
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA 029/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA 
CIVIL, no uso de suas atribuições legais, designado pelo Governador do Estado 
do Ceará, através do Decreto nº 32.933, de 24 de janeiro de 2019, publicado 
no Diário Oficial de 24 de janeiro de 2019, para a prática dos atos que se 
façam necessários à efetivação do pagamento da remuneração dos servidores/
empregados públicos e de outras despesas desta Fundação de Teleducação 
do Estado do Ceará - FUNTELC, e de acordo com o que consta no Processo 
nº 01301416/2019, do VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do 
§ 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, publicado no 
DOE. de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados, 
dos seguintes VEÍCULOS: FURGÃO SPRINTER, PLACA NUU 9358; 
HILUX, PLACA HYO 4676; HILUX, PLACA HYG 8386; HILUX, PLACA 
HYG 8446; RANGER, PLACA OHX 9402; RANGER, PLACA OHX 9442, 
COROLLA, PLACA HYK 9316 e MOTO, PLACA NQZ 2864, durante o 
mês de MARÇO/2019. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO 
AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2019
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO Nº 001/2019, com íntegra publicado no site da Casa Civil, para 
os fins que nele se declara. II – OBJETO: O presente ADITIVO objetiva 
alterar o valor máximo apoiado por projeto do lote 18, previsto no item 
1.2.1.3, modificar ainda a redação do item 3.1 e da alínea “f” do item 3.5, 
bem como alterar a redação da alínea “i”, do item 6.4, que trata de cláusula de 
desclassificação do projeto. III – RATIFICAÇÃO: Os demais itens e subitens, 
bem como os prazos, relativos ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
Nº 001/2019 permanecem inalterados. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 
de fevereiro de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram dele-
gadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, 
A PEDIDO, o(a) servidor(a) GERMANO VIEIRA DA SILVA, matrícula 
405045-16, lotado(a) no(a) PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO