DOE 22/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 115/2018-CD. Processo nº 3423992/2018; O
Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos quinze dias do mês
de maio de 2018, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando
a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: declarar a Inexi-
gibilidade de Licitação, em conformidade com os Termos estabelecidos no
Caput do Art. 25, Inciso I da Lei Federal nº 8666/93, para contratação direta
com a empresa Leonardo Aguiar Martin – ME, tendo como objetivo o forne-
cimento de 02 (duas) Licenças Perpétuas em Rede do aplicativo SOFTWARE
GLOBAL MAPPER versão 19.1 com suporte, manutenção e atualização,
por um período de 1(um) ano e pelo valor global de 7.800,00 (sete mil e
oitocentos reais) a ser pago em parcela única. RESOLUÇÃO Nº 116/2018-
CD. Processo nº 3458117/2018/2017; O Conselho Deliberativo do DER, em
sessão realizada aos quinze dias do mês de maio de 2018, por unanimidade
de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente
do DER. RESOLVE: declarar a Inexigibilidade de Licitação, em conformi-
dade com os Termos estabelecidos no Caput do Art. 25, Inciso I da Lei Federal
nº 8666/93, Art. 9º e Art. 27 da Lei nº 6.538 de 1978 para contratação direta
com a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo como objetivo a
prestação de serviços pela ECT e venda de produtos, que atendam às neces-
sidades da Contratante. Os valores a serem pagos são os contidos nas tabelas
específicas a cada serviços prestados pela ECT, e pelos serviços adicionais
e vendas de produtos contratados. RESOLUÇÃO Nº 117/2018-CD. Processo
nº 8445541/2017; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos
quinze dias do mês de maio de 2018, por unanimidade de seus membros
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER.
RESOLVE: reeditar a Declaração de Dispensa de Licitação, declarada em
conformidade com o Art.37, inciso XXI da CF/88, Art. 122 da Lei Federal
nº 8.666/93, Art 40, § 5º da Lei nº 7.565/86, Art 1º da Lei nº 5.332/67, Art
5º da Resolução ANAC nº 113/2009, para a CONCESSÃO DE USO DE
ÁREAS AEROPORTUÁRIAS A TÍTULO ONEROSO, DESTINADAS ÀS
INSTALAÇÕES DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO
AÉREO OU SERVIÇOS PERTINENTES A AVIAÇÃO, NO AEROPORTO
DE JIJOCA DE JERICOACOARA – SBJE, a ser cedido para a empresa de
Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo T.F. Suzuki Eireli-Me, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial
do Estado do Ceará, cujos valores serão cobrados por metros quadrados de
acordo com a tabela de valores anexa ao processo administrativo retrocitado.
O valor global a ser contratado é de R$ 15.711,84 (quinze mil, setecentos e
onze reais e oitenta e quatro centavos). RESOLUÇÃO Nº 118/2018-CD.
Processo nº 3168534/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão
realizada aos quinze dias do mês de maio de 2018, por unanimidade de seus
membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do
DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato
nº 057/2014, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias – DER e
a empresa Terpa Construções S.A., o qual tem como objeto a Pavimentação
da Rodovia CE-243, no Trecho: Uruburetama – Itapajé, com extensão de
21,29 km. O Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação dos prazos de
execução e vigência do referido contrato, por mais 120 (cento e vinte) dias
corridos. RESOLUÇÃO Nº 119/2018-CD. Processo nº 7925450/2017; O
Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos quinze dias do mês
de maio de 2018, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando
a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a cele-
bração do Convênio a ser firmado entre o Departamento Estadual de Rodo-
vias – DER e o Município de São Gonçalo do Amarante, em conformidade
com o art.116, § 1º da Lei 8.666/93, Lei Complementar Estadual nº 119, de
28/12/2012, cujo objeto é a Construção da Rodovia do Contorno Leste Ligando
as Rodovias CE-423 e CE-085, Asfalto, no Município de São Gonçalo do
Amarante, em conformidade com o Plano de Trabalho. O valor total do
Convênio é de R$ 15.842.405,02 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e
dois mil, quatrocentos e cinco reais e dois centavos), arcando o Concedente
com R$ 12.673.924,02 (doze milhões, seiscentos e setenta e três mil, nove-
centos e vinte e quatro reais e dois centavos) e o Convenente com R$
3.168.481,00 (três milhões, cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta
e um reais), a título de contrapartida financeira. RESOLUÇÃO Nº 120/2018-
CD. Processo nº 3356020/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão
realizada aos quinze dias do mês de maio de 2018, por unanimidade de seus
membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do
DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Cooperação Técnica,
que entre se celebram o Departamento Estadual de Rodovias -DER e o Muni-
cípio de Crateús, nos termos do Art. 116 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a
construção de passagens molhadas feitas com fundação de pedra, argamassa
e laje em concreto armado nas localidades de Valente, Marica e Carrapateira,
todas localizadas no município de Crateús-CE., com delegação de competência
ao Departamento Estadual de Rodovias-DER pelo Município de Crateús, e
conforme justificativas técnicas à fl. 03, orçamentos e cronogramas físicos
– financeiros às fls. 04/09, 04/12 e 04,11 do referido processo. RESOLUÇÃO
Nº 121/2018-CD. Processo nº 8036889/2017; O Conselho Deliberativo do
DER, em sessão realizada aos quinze dias do mês de maio de 2018, por
unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr.
Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a celebração do Convênio a
ser firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias – DER e o Município
de Várzea Alegre, em conformidade com o art.116, § 1º da Lei 8.666/93, Lei
Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, cujo objeto é a restauração
da estrada que liga a localidade de Riacho Verde a BR 230, no Município de
Várzea Alegre-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e nos termos
do Decreto nº 31.406/2014. O valor total do Convênio é de R$ 1.895.556,18
(um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis
reais e dezoito centavos), arcando o Concedente com R$ 1.704.296,78 (um
milhão, setecentos e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e
oito centavos) e o Convenente com R$ 191.259,40 (cento e noventa e um
mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), a título de contra-
partida financeira. RESOLUÇÃO Nº 122/2018-CD. Processo nº
3860696/2016-3887961/2017; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão
realizada aos quinze dias do mês de maio de 2018, por unanimidade de seus
membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do
DER. RESOLVE: autorizar a celebração do Convênio a ser firmado entre o
Departamento Estadual de Rodovias – DER e o Município de Boa Viagem,
em conformidade com o art.116, § 1º da Lei 8.666/93, Lei Complementar
Estadual nº 119, de 28/12/2012, cujo objeto é o revestimento primário em
Estrada Vicinal na localidade de Rosilho e Bom Jesus, no Município de Boa
Viagem-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, e nos termos do
Decreto 31.406/2014. O valor total do Convênio é de R$ 186.198,57 (cento
e oitenta e seis mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos),
arcando o Concedente com R$ 176.850,00 (cento e setenta e seis mil, oito-
centos e cinquenta reais) e o Convenente com R$ 9.348,57 (nove mil, trezentos
e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a título de contrapartida
financeira. RESOLUÇÃO Nº 123/2018-CD. O Conselho Deliberativo do
DER, em sessão realizada aos quinze dias do mês de maio de 2018, por
unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr.
Superintendente do DER. CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os
Recursos Humanos existentes neste Departamento. CONSIDERANDO o
que dispõe o Art. 67 e 73 da Lei 8.666 de 1993. RESOLVE: a partir desta
data estabelecer: 1- Que a execução do Contrato de obras e serviços de
engenharia deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da
Administração especialmente designado. 2 - Executado o contrato, o seu
objeto será recebido: a) provisoriamente, pelo responsável pelo seu acompa-
nhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas
partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b)
definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade compe-
tente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso
do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos
termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei 8.666. O Senhor
Presidente encerrou os trabalhos dos quais para constar eu, Maria do Socorro
Maia Freire, Secretária do Conselho Deliberativo do DER, lavrei a presente
ata, em 15/05/2018. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
- DER, em Fortaleza, 16 de abril de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
057/2014; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
RODOVIAS - DER; III - ENDEREÇO: AV. GODOFREDO MACIEL, 3.000
- MARAPONGA; IV - CONTRATADA: EMPRESA TERPA CONSTRU-
ÇÕES S/A; V - ENDEREÇO: RUA DOUTOR GILBERTO STUDART, 55 -
SALA: 1301 - COCÓ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AUTORIZAÇÃO
DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DER, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO
Nº 118/2018, DE 15.05.2018, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O
ART. 57, § 1º, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES; VII-
FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÕES
DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO POR MAIS 120 (CENTO
E VINTE) DIAS CORRIDOS, FICANDO SEUS TÉRMINOS PREVISTO
PARA OS DIAS 11.10.2018 E 24.09.2018; IX - VALOR GLOBAL: SEM
ALTERAÇÃO; X - DA VIGÊNCIA: PREVISTO PARA 11.10.2018; XI
- DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS
CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL; XII - DATA: 16.05.2018;
XIII - SIGNATÁRIOS: ENGº JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO
E O SR. WLADIMIR MOREIRA DA SILVA.
Lúcia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°013/2015
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 013/2015; II -
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER;
III - ENDEREÇO: AV. GODOEREDO MACIEL, 3.000 - MARAPONGA;
IV - CONTRATADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.;
V - ENDEREÇO: RUA MACHADO DE ASSIS, 50 - EDIF. 2 - SANTA
LUCIA; VI - EUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLUÇÃO N° 097 DE
1904.2018, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ART. 57, INCISO
II, DA LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: COMARCA
DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA DO CONTRATO, POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);
X - DA VIGÊNCIA: PREVISTO PARA 26.06.2019; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS
DO CONTRAIO; XII - DATA: 15.05.2018; XIII - SIGNATÁRIOS:
ENG° JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO E O SR. LUCIANO
RODRIGO WEIAND.
Lúcia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
*** *** ***
48
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº094 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2018
Fechar