DOE 21/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo
da aplicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2019
PROCESSO Nº00261631/2019 OBJETO: a prestação, pela ECT, de
serviços e venda de produtos JUSTIFICATIVA: visando dar continuidade
aos serviços postais prestados pela ECT necessários a continuidade dos
serviços prestados VALOR GLOBAL : R$ 59.136,30 ( CINQUENTA E
NOVE MIL CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23010.03.3
39039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24, VIII, da Lei nº.
8.666/93 CONTRATADA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS - CORREIOS, inscrita no CNPJ Nº. 34.028.316/0010-02
DISPENSA : RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RATIFI-
CAÇÃO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2017
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, com a inter-
veniência do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; III
- ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Maraponga, Fortaleza-
CE; IV - CONTRATADA: MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, nº 35, altos, Bairro Centro,
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I, §1º, I da lei
nº 8.666/93 e suas alterações e no processo nº 10129823/2018; VII- FORO:
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência da obra de 02
(DUAS) PASSARELAS COM RAMPA, COM VÃO DE 36M E COM VÃO
DE 65M, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 04/01/2019; IX - VALOR
GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar de 04/01/2019;
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 17 de dezembro de 2018;
XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente
DETRAN/CE; JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO- Superinten-
dente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER; NATÁLIA
DE MESQUITA ARAÚJO- MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO
LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001 / 2019
PROCESSO Nº : 9452137 / 2018 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contra-
tação do SERVIÇO DE INFORMÁTICA - EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CNPJ Nº 03.773.788/0001-
67, para a prestação do serviço de informática incluindo acesso às redes de
teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, utilização de
sistemas de informação, bem como de internet, conforme descrito no anexo
do Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: O Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN/CE atender as demandas da sociedade, necessita de links
de dados para interligar todos os postos descentralizados, bem como os órgãos
conveniados, tornando-o dessa forma insumo fundamental para a prestação
dos serviços. O projeto Cinturão Digital do Ceará – CDC é uma iniciativa
do Governo do Estado do Ceará, executada pela Empresa de Tecnologia da
Informação do Ceará - ETICE, para prover internet de alta velocidade com
qualidade de 82% da população urbana do Estado, chegando aos lugares mais
remotos e a um preço acessível a todos. Pioneira , a iniciativa serve de modelo
para outros Estados, inclusive para o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL),
do Governo Federal, implantado após o CDC. Já somos usuários do CDC e
estamos adquirindo equipamentos para substituir nas cidades onde a ETICE
já disponibiliza sinal, os circuitos hoje contratado pelas empresas OI e MOB.
Também estão previstos para o cálculo do consumo das novas demandas:
interligação de novos postos da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), CFTV,
WIFI e VOIP. Ademais a Lei 15.018, de 04 de outubro de 2011, institui o
programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas
privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará, e
em seu artigo 4º, autoriza a ETICE a cobrar pelos serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC, que prestar a órgãos públicos ou outras
instituições públicas e privadas, bem como, o decreto nº 30.912 de maio de
2012, aprova o Estatuto da empresa ETICE. Atualmente o DETRAN/CE
renovou o Contrato 125/2014 com a ETICE para prestação do serviço soli-
citado, contudo, esse contrato foi baseado em um consumo que não reflete o
atual, pois desde então foram inaugurados novos postos, ampliados postos já
existentes, adquirido Estações Terminais de Rádio Remoto para estruturação
de postos que terceirizavam esse serviço; e mesmo que fosse realizado um
aditivo de 25%, com base no Art. 65 da Lei 8666/93, esse quantitativo ainda
não seria suficiente para suprir a atual necessidade. Ressaltamos que logo que
essa solução seja ratificada, o contrato 125/2014 com a ETICE será rescindido.
VALOR GLOBAL : R$ 758.400,00 ( setecentos e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 432.00006.26.126.500
.22227.15.339139.27000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24, XVI da
Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA : EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CNPJ
Nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA : declarada por LUIS FERNANDO
SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
-DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO : ratificada por IGOR VASCONCELOS
PONTE-Superintedente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002 / 2019
PROCESSO Nº : 10651686 / 2018 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contra-
tação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da Cidade de Jaguaribe/
CE – SAAE Jaguaribe, CNPJ nº 05.722.202/0001-60, para fornecimento
de serviços de abastecimento de água e esgoto para o Posto do Batalhão do
Polícia Rodoviária Estadual – BPRE/CE localizado no Sítio Januário Centro
N Floresta, no município de Jaguaribe/CE. JUSTIFICATIVA: Conside-
rando a necessidade do fornecimento de água tratada e coleta de esgoto aos
funcionários do Posto BPRE de JAGUARIBE-CE. Considerando a garantia
de condições de saúde para as pessoas que trabalham no posto, evitando a
contaminação e proliferação de doenças. Ao mesmo tempo, a garantia de
preservação do meio ambiente. Considerando que este é um serviço prestado
exclusivamente pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA
CIDADE DE JAGUARIBE-CE, fundamentado na Lei de criação do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos - Lei municipal 67/66, de 05 de dezembro
de 1966 cópia em anexo. Considerando cópia em anexo do PARECER n°
3082/2012 PGE (item 4 relatório)- Diante da necessidade do serviço e do
atendimento a princípio da comunidade do serviço público, questiona a
origem se é possível contratação direta das autarquias prestadoras de serviço
público de abastecimento de água esgoto, mesmo sendo verificadas, não
mais necessário apresentar as certidões de regularidade fiscal. VALOR : R$
2.000,00 ( Dois mil ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 432.00006.26.122
.500.22226.15.339039.27000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : caput do
art. 25, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA
: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE
DE LIMOEIRO DO NORTE/CE – SAAE Limoeiro do Norte, CNPJ nº
05.722.202/0001-60. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : declarada
por LUIS FERNANDO SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINIS-
TRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO : Ratificada
por IGOR VASCONCELOS PONTE - Superintendente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº78/2015
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 78/2015-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INCO
ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº
0634.000195/2018-70-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
prorrogação de execução do Contrato em referência, por mais 06 (seis)
meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.135.113,08 (dois milhões, cento e
trinta e cinco mil, cento e treze reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA:
a partir de 13 de fevereiro de 2019, para terminar em 12 de agosto de 2019;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas
e condições; XII - DATA: 31 de janeiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Claudia
Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da
Capital da Cagece e José Valdener Saraiva Cruz, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº012/2019
PROCESSO NÚMERO 6199368/2018
ÓRGÃO GESTOR:Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece.
OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de Hidró-
xido Sódio Escamas 96% de Pureza para atender as necessidades do Plane-
jamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das
unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida
Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento
do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSI-
NATURA: 21/01/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº
20180105, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado
no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303, de 30.6.2016 e Regula-
mento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA
DE PREÇO REGISTRADO: QUIMISA S/A (CNPJ: 43.683.069/0001-70)
- item 1, com o valor unitário de R$5,80 e quantidade de 137.500 unidades.
RATIFICAÇÃO: José Fernandes da Silva Filho, Gerente de Suprimentos da
Cagece; Neurisângelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece;
Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Adalberto
Napoleão de A. Neto, Superintendente Financeiro e de Ativos da Cagece;
Rogerio Gilberto Wehmuth, Diretor Comercial/Industrial e Marcio Tamanini,
Diretor Administrativo/ Financeiro da Empresa Quimisa S/A. COMPANHIA
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 18 de
fevereiro de 2019.
Neurisangelo Cavalcante e Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2171611 / SADDO
PROCESSO Nº : 0901.000320 / 2018-09- Cagece OBJETO: Serviço de
Locação de 172 (cento e setenta e dois) veículos, sem motorista, sem
combustível, para atender a frota da Cagece (itens 1, 2, 3, 4 e grupo 1),
com prazo de vigência de até 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA:
Considerando que a locação de veículos pela Cagece é uma necessidade
permanentemente para realizar as mais diversas atividades operacionais,
comerciais e administrativas; Considerando que alguns fornecedores contra-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº038 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019
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