DOE 22/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº024/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 024/2017, 
QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, E, DE 
OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE. 
II - OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo 
Aditivo alterar a CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO do CONVÊNIO 
Nº. 024/2017, que tem como objetivo a manutenção da Cadeia Pública da 
Comarca de Várzea Alegre (CE), com o fornecimento, pelas partes, do mate-
rial descrito no Anexo Único, que passa a fazer parte integrante do presente 
instrumento, necessário e suficiente para a manutenção dos presos ali custo-
diados. CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de que trata a CLÁUSULA 
QUARTA – DO PRAZO, do Convênio nº. 024/2017 fica prorrogado até 
31/12/2018, conforme previsto no art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93.  III - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condi-
ções estabelecidas no Convênio nº. 024/2017, não expressamente modificadas 
neste Instrumento.  IV - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de janeiro 
de 2018. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA 
PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; JOSÉ HELDER 
MÁXIMO DE CARVALHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA 
ALEGRE E PAULO EDNARDO OLIVEIRA DE CARVALHO, GESTOR 
DO CONVÊNIO.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA/ SEJUS
*** *** ***
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- CISPE- PROJETO LIVRO 
ABERTO
PROCESSO Nº2687228/2018
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que prestam 
serviços na CISPE, projeto livro aberto, relativo ao mês de novembro/2017, 
no valor de R$ 702,75 (setecentos e dois reais e setenta e cinco centavos). Em 
se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá 
ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo 
com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. 
Fortaleza, 08 de maio de 2018. Danielle Sharon de Oliveira Silva, Coordena-
dora Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. Pedro 
Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 17 de maio de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: BRAGA SERVIS- SERVIÇOS, COMÉRCIO E 
CONSTRUÇÕES EIRELI.
PROCESSO Nº1128500/2018
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de prestação de serviço de mão de obra 
terceirizada, relativo a horas extras referente ao mês de dezembro/2017 do 
contrato nº 054/2017, valor de R$ 943,52 (novecentos e quarenta e três reais 
e cinquenta e dois centavos). Em se tratando de Despesas de Exercícios Ante-
riores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da 
Justiça e Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, 
de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 04 de maio de 2018. Danielle Sharon 
Oliveira da Silva, Coordenadora Administrativo Financeiro. Reconheço 
a dívida acima informada. PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. SECRETARIA DA JUSTIÇA 
E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 16 de maio de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- CADEIA 
PÚBLICA DE ARACOIABA
PROCESSO Nº1733749/2018
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que pres-
taram serviços na Cadeia Pública de Aracoiaba do Ceará, relativo ao mês 
de outubro/2017, no valor de R$ 527,06 (quinhentos e vinte e sete reais e 
seis centavos). Em se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a refe-
rida despesa deverá ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da Justiça e 
Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973. Fortaleza, 08 de maio de 2018. Danielle Sharon Oliveira 
Silva, Coordenadora Administrativo Financeira. Reconheço a dívida acima 
informada. Pedro Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça e Cida-
dania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 
16 de maio de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- CADEIA 
PÚBLICA DE ARACOIABA
PROCESSO Nº1733900/2018
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que prestaram 
serviços na Cadeia Pública de Aracoiaba- CE, relativo ao mês de outubro/2017, 
no valor de R$ 702,75 (setecentos e dois reais e setenta e cinco centavos). Em 
se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá 
ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo 
com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. 
Fortaleza, 08 de maio de 2018. Danielle Sharon de Oliveira Silva, Coordena-
dora Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. Pedro 
Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 16 de maio de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- CADEIA 
PÚBLICA DE ARACOIABA
PROCESSO Nº1734451/2018
O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente ao pagamento 
de gratificação dos detentos, que prestaram serviços na Cadeia Pública de 
Aracoiaba- CE, relativo ao mês de novembro/2017, no valor de R$ 527,06 
(quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos). Em se tratando de Despesas 
de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo 
Exmo. Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo com o disposto no 
Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 08 de maio 
de 2018. Danielle Sharon de Oliveira Silva, Coordenadora Administrativo 
Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. Pedro Alves de Brito, 
Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA 
E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 16 de maio de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS- CADEIA 
PÚBLICA DE IRACEMA
PROCESSO Nº1053411/2018
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que prestaram 
serviços na Cadeia Pública de Iracema do Ceará, relativo aos meses de agosto, 
setembro e outubro/2017, no valor de R$ 1.924,92 (um mil, novecentos e 
vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Em se tratando de Despesas de 
Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Exmo. 
Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 113 
da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 08 de maio de 2018. 
Danielle Sharon Oliveira Silva, Coordenadora Administrativo Financeiro. 
Reconheço a dívida acima informada. Pedro Alves de Brito, Secretário Execu-
tivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, 
em Fortaleza, CE, 16 de maio de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2018
PROCESSO Nº : 0329529 / 2018 Secretaria do Meio Ambiente.  OBJETO: 
Contratação direta de empresa especializada para executar serviço de consul-
toria especializada para realização de estudos técnicos e consultas públicas 
para subsidiar proposta de criação de 1 (uma) unidade de conservação pública 
municipal na área denominada Serra Rajada, em Caucaia-CE, pela Associação 
de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos – AQUASIS, para 
atender a demanda da SEMA.  JUSTIFICATIVA: Em função da fragilidade 
dos diversos sistemas ambientais do Estado e os atributos biológicos e abio-
lógicos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade 
de vida e bem-estar das populações humanas, o Governo do Estado vem 
adotando medidas que têm por finalidade a proteção e preservação da biodi-
versidade e o disciplinamento do processo de ocupação, visando assegurar a 
sustentabilidade do uso dos recursos naturais. A contratação se fundamenta 
no fato das unidades de conservação constituirem-se como uma das principais 
estratégias da política ambiental cearense para a conservação e preservação 
de ecossistemas naturais, garantindo a disponibilidade e manutenção de bens 
e serviços ecossistêmicos para as gerações presentes e futuras.  VALOR 
GLOBAL : R$ 254.813,33 ( duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos 
e treze reais e trinta e três centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
57100001.18.541.066.17571.03.339039.21600.1.  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL : Art. 24, inciso V, da Lei 8666/93.  CONTRATADA : Associação 
de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos – AQUASIS. Av. 
Pintor João Figueiredo, s/n, Iparana, Caucaia – CE, CEP 61.627-250 (SESC 
IPARANA), inscrita no CPNJ sob o nº 00.129.688/0001-04.  DISPENSA : 
APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 03/2018 para contratação de 
serviço de consultoria especializada para realização de estudos técnicos e 
consultas públicas para subsidiar proposta de criação de 1 (uma) unidade 
de conservação pública municipal na área denominada Serra Rajada, em 
Caucaia-CE, para atender a demanda da SEMA. Maria Dias Cavalcante – 
Secretária Executiva da SEMA.  RATIFICAÇÃO : Considerando o teor do 
Processo Administrativo nº 0329529/2018-SEMA, RATIFICO a declaração 
de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 03/2018, com base no art. 24, inciso V, 
da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Shirly Emanuelle Esteves Ivo Gomes 
ASSESSORIA JURÍDICA
51
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº094  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2018