DOE 21/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            em 05/10/2017, nos termos previstos no § 1º do Art. 65, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescida a quantia de 
R$1.250,00 (HUM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) ao Contrato nº 014/2017, passando o mesmo de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), para R$ 
6.250,00 (SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) - Dotação orçamentária: 55100001.04.126.500.22323.03.339139.10000.0; X - DA VIGÊNCIA: 
Até 05 de outubro de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do contrato; XII - DATA: 26 de abril de 2018; XIII 
- SIGNATÁRIOS: FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO, Secretário Especial de Políticas sobre Drogas, e ADALBERTO ALBUQUERQUE DE 
PAULA PESSOA, Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará.
Plínio Leitão Neto
COORDENADOR ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº123/2018 O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, através da Portaria nº 20/2018, de 15 de janeiro de 2018, publicada no D.O.E., de 30 de janeiro de 2018, 
autoriza os servidores, relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem aos municípios de Fortaleza e Campos Sales - CE, a fim de participarem de 
audiência na Comissão de Ética e diligência fiscal, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 3º, alíneas A e B do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2018.
Arledo Gomes e Silva
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº125/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018
DOCUMENTO DE VIAGEM Nº123/2018
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
DANIEL PEREIRA DA CUNHA
100591.1.9
Orientador de Célula de 
Administração Fazendária - DNS-3
III
21 E 22/5
AUDIÊNCIA
1,5
77,10
115,65
LUIZ CARLOS RODRIGUES DE MELA
101445.1.5
Auditor Fiscal Adjunto da 
Receita Estadual - 4.E
V
21 E 22/5
AUDIÊNCIA
1,5
61,33
92,00
EDMILSON MOREIRA DA FRANCA
106046.1.3
Auditor Fiscal Adjunto da 
Receita Estadual - 4.E
V
21 E 22/5
AUDIÊNCIA
1,5
61,33
92,00
ANTONIO CLECIO DA ROCHA SOUSA
106660.1.5
Auditor Fiscal Adjunto da 
Receita Estadual - 4.E
V
21 E 22 , 29/5
AUDIÊNCIA/ 
DILIGÊNCIA
2
61,33
122,66
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
422,31
*** *** ***
PORTARIA Nº183/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 3533321/2018, com fundamento no art. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: 
AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente por 01(uma) hora diária, nos dias em que houver atividades 
acadêmicas e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA DO 
SETOR PÚBLICO no primeiro semestre de 2018.1, ao servidor CÁSSIO RODRIGO VASCONCELOS BANDEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª 
Classe, Referência B, matrícula 4977091-X, lotado(a) nesta Secretaria da Fazenda, devendo a servidora apresentar o documento comprobatório de aprovação 
nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, SECRETARIA DA 
FAZENDA, em Fortaleza, 09 de maio de 2018. 
Marcus Augusto Vasconcelos Coelho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº184/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 3533020/2018, com fundamento no art. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: 
AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente por 01(uma) hora diária, nos dias em que houver atividades 
acadêmicas e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA DO 
SETOR PÚBLICO no primeiro semestre de 2018.1, à servidora JULIANA SAMPAIO CAVALCANTE BANDEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª 
Classe, Referência C, matrícula 4976001-9, lotado(a) nesta Secretaria da Fazenda, devendo a servidora apresentar o documento comprobatório de aprovação 
nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, SECRETARIA DA 
FAZENDA, em Fortaleza, 09 de maio de 2018. 
Marcus Augusto Vasconcelos Coelho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº185/2018 O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I- delegar competência 
ao servidor ROBERTO AFONSO DE BRITO DA SILVA, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matricula 069215-1-5, CPF 
220.285.443-68 para representar a Secretaria da Fazenda junto aos órgãos da Administração Pública, nos âmbitos municipal, estadual e federal, responsáveis 
pela regulação e fiscalização de veículos automotores, com poderes para praticar quaisquer atos com vista a promover a regularidade de circulação e 
movimentação dos veículos desta pasta, incluindo a realização de emplacamentos, vistorias, licenciamentos, obtenção de 2as vias de documentos, consultas 
a cadastro, solicitação de certidões negativas, pedido de baixa cadastral por perda ou roubo, dentre outros, excluindo-se o ato de assinatura do Documento 
Único de Transferência - DUT ou termo equivalente de alienação;II- determinar que a presente delegação de competência tenha vigência de 17.04.2018 a 
31.12.2018. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 15 de maio de 2018.
João Marcos Maia 
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº186/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo nº 3585313/2018 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOAO ABREU DE SOUSA, matrícula nº 
005547-1-5, Fiscal da Receita Estadual, Classe 3a., Referência C, ocorrido em 01.05.2018, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Jurema, em 
02.05.2018, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 
1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 14 de maio de 2018.
Marcus Augusto Vasconcelos Coelho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº22/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.21, da Instrução 
normativa Nº033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, não atenderam a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 04/2018 (publicado no D.O.E. de 12/04/2018). RESOLVE: 1. Baixar de ofício 
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, 
em Caucaia, 09 de maio de 2018.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº093  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2018