DOE 21/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
ATA DA 81ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CNPJ Nº73.759.185/0001-96
NIRE: 23300019431 
1. DATA, HORA E LOCAL - Sede da Companhia, localizada na Av. Washin-
gton Soares, 55, Salas 1101 a 1117, Centro Empresarial Iguatemi, Bairro Cocó, 
cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60.811-341, às 09 (nove) horas do 
dia 07 de dezembro de 2017. 2. QUORUM - Acionistas representando a totali-
dade do capital da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes 
do Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado 
por seu procurador, José Élcio Batista; Petrobras Gás S/A – GASPETRO, 
representada por sua procuradora, Helaine Maia da Silva Seixas; e Mitsui Gás 
e Energia do Brasil Ltda., representado por seu procurador, Vitor Calazans 
Baroni. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente – Sr. José Élcio Batista; 
Secretário – Sr. Vitor Calazans Baroni. 4. AVISO DE CONVOCAÇÃO – 
Considerada sanada a falta de publicação do Edital de Convocação, conforme 
permissivo constante do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6404/76. 5. ORDEM DO 
DIA 5.1. Deliberar, com base no inciso XI, do § 2º, do art. 6º, do Estatuto 
Social da Companhia, sobre o pedido de autorização para assinatura, pela 
Diretoria Executiva, do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 
firmado com o Estado do Ceará. 6. DELIBERAÇÕES - A matéria constante 
da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo sido tomada, por 
unanimidade, a seguinte decisão pelos Acionistas presentes: 6.1. Autorizar, 
com base no inciso XI, do § 2º, do art. 6º, do Estatuto Social da Companhia, na 
Proposição do Conselho de Administração da CEGÁS 022/2017, no Parecer 
Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da Companhia em 09/11/2017, na 
ata da Reunião Ordinária do Conselho Diretor da ARCE, em 21/11/2017, que 
delibera sobre o processo PADM/DEX/0017/2017, e nos pareceres 3351/2017 
e 2208/2017 da Procuradoria Geral do Estado do Ceará -PGE, a Diretoria 
Executiva a assinar juntamente com o Exmo. Governador do Estado do 
Ceará, o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão firmado com o 
Estado do Ceará em 30 de dezembro de 1993. 7. ENCERRAMENTO - Nada 
mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer 
uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de 
sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, 
após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: José Élcio Batista, 
Presidente, Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, como 
Representante do acionista Estado do Ceará; Helaine Maia da Silva Seixas, 
Advogada (OAB/RJ 136.536), como Procuradora do acionista Petrobras Gás 
S/A – GASPETRO; Vitor Calazans Baroni, Secretário, Advogado (OAB/
RJ 103.183), como Procuradora do acionista MITSUI GÁS E ENERGIA 
DO BRASIL LTDA. Certifico que esta ata é cópia fiel da ata lavra em livro 
próprio. Fortaleza, 07 de dezembro de 2017. 
José Élcio Batista
PRESIDENTE
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE 
DO GOVERNADOR 
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Helaine Maia da Silva Seixas
ADVOGADA (OAB/RJ 136.536)
PROCURADORA DA PETROBRAS GÁS S/A – GASPETRO
Vitor Calazans Baroni
SECRETÁRIO, ADVOGADO (OAB/RJ 103.183) 
PROCURADORA DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL 
LTDA
*** *** ***
ATA DA 82ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CNPJ Nº73.759.185/0001-96
NIRE: 23300019431 
1. DATA, HORA E LOCAL - Sede da Companhia, localizada na Av. Washin-
gton Soares, 55, Salas 1101 a 1117, Centro Empresarial Iguatemi, Bairro Cocó, 
cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60.811-341, às 09 (nove) horas do 
dia 31 de janeiro de 2018. 2. QUORUM - Acionistas representando a totalidade 
do capital da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes 
do Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado 
por seu procurador, José Élcio Batista; Petrobras Gás S/A – GASPETRO, 
representada por sua procuradora, Helaine Maia da Silva Seixas; e Mitsui 
Gás e Energia do Brasil Ltda., representado por sua procuradora, Márcia 
Nogueira Franco de Oliveira 3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente – Sr. 
José Élcio Batista; Secretária Márcia Nogueira Franco de Oliveira –4. AVISO 
DE CONVOCAÇÃO – Considerada sanada a falta de publicação do Edital 
de Convocação, conforme permissivo constante do Art. 124, § 4º, da Lei nº 
6404/76. 5. ORDEM DO DIA 5.1. Deliberar, com base no inciso XI, do § 2º, 
do art. 6º, do Estatuto Social da Companhia, sobre o pedido de ratificação do 
ato da Diretoria Executiva que assinou o Contrato de Prestação de Serviço de 
Movimentação de Gás Natural Canalizado por via Dutoviária com a Petróleo 
Brasileiro do Nordeste – PETROBRAS (Nome Fantasia: Refinaria Lubri-
ficantes e Derivados de Petróleo do Nordeste – LUBNOR); 5.2. Deliberar, 
com base no inciso XI, do § 2º, do art. 6º, do Estatuto Social da Companhia, 
sobre o pedido de ratificação do ato da Diretoria Executiva que assinou o 
3º Termo de Aditamento ao Contrato de Serviço Público de Distribuição de 
Gás Canalizado nº 2216/2014, com o Estado do Ceará representado pela 
Secretaria da Saúde/Hospital Infantil Albert Sabin; 5.3. Deliberar, com base 
no inciso XI, do § 2º, do art. 6º, do Estatuto Social da Companhia, sobre o 
pedido de ratificação do ato da Diretoria Executiva que assinou o Termo de 
Aditamento nº 01 ao Contrato nº 006/2017, celebrado com a CASA CIVIL 
do Estado do Ceará; 5.4. Deliberar, com base no inciso XI, do § 2º, do art. 
6º, do Estatuto Social da Companhia, sobre o pedido de ratificação do ato 
da Diretoria Executiva que assinou o 1º Termo de Aditamento ao Contrato 
de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado de nº 
0503/2016 com o usuário ESTADO DO CEARÁ através da Secretaria de 
Saúde/Hospital São José; 5.5. Deliberar, com base no inciso XI, do § 2º, 
do art. 6º, do Estatuto Social da Companhia, sobre o pedido de ratificação 
do ato da Diretoria Executiva que assinou com a FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, o Contrato de Prestação 
de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado de nº 77/2017; 5.6. 
Deliberar, com base no inciso XI, do § 2º, do art. 6º, do Estatuto Social da 
Companhia, sobre o pedido de ratificação do ato da Diretoria Executiva que 
assinou o Contrato nº 033/CEGÁS2017, com a COMPANHIA DE ÁGUA 
E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. 6. DELIBERAÇÕES - A matéria 
constante da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo sido 
tomada, por unanimidade, a seguinte decisão pelos Acionistas presentes: 
6.1. Ratificar, com base no inciso XI, do § 2º, do art. 6º, do Estatuto Social 
da Companhia, na Proposição CONAD Nº 001/2018, bem como no Parecer 
Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da CEGÁS em 01/12/2017, o ato 
da Diretoria Executiva que assinou, em 15/01/2018, o Contrato de Prestação 
de Serviço de Movimentação de Gás Natural Canalizado por via Dutovi-
ária com a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (Nome Fantasia: Refi-
naria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste – LUBNOR), que 
contempla uma Capacidade Diária Contratada de 15.000 m³/dia, com o prazo 
de vigência de 716 dias contados a partir da data de sua assinatura e com o 
valor estimado contratual de R$ 2.130.100,00 (dois milhões, cento e trinta 
mil e cem reais). 6.2. Ratificar, com base no inciso XI, do § 2º, do art. 6º, 
do Estatuto Social da Companhia, na Proposição CONAD Nº 02/2018, bem 
como no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da CEGAS em 
28/11/2017, o ato da Diretoria Executiva que assinou, em 20/12/2017, o 3º 
Termo de Aditamento ao Contrato de Serviço Público de Distribuição de Gás 
Canalizado nº 2216/2014 com o Estado do Ceará, representado pela Secre-
taria da Saúde/Hospital Infantil Albert Sabin, tendo por objeto a prorrogação 
contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de 30 de dezembro de 2017. 
6.3. Ratificar, com base no inciso XI, do § 2º, do art. 6º, do Estatuto Social 
da Companhia, na Proposição CONAD Nº 03/2018, bem como no Parecer 
Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da CEGAS em 30/11/2017, o ato 
da Diretoria Executiva que assinou em 20/12/2017, o Termo de Aditamento 
nº 01 ao Contrato nº 006/2017, celebrado com a CASA CIVIL do Estado 
do Ceará, tendo por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do 
valor global do contrato de R$ 4.558,26 (quatro mil quinhentos e cinquenta 
e oito reais e vinte e seis centavos), passando para R$ 5.697,83 (cinco mil 
seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos). 6.4. Ratificar, com 
base no inciso XI, do § 2º, do art. 6º, do Estatuto Social da Companhia, na 
Proposição CONAD Nº 04/2018, bem como no Parecer Jurídico exarado pela 
Assessoria Jurídica em 28/11/2017, o ato da Diretoria Executiva que assinou, 
em 05/12/2017, o Termo de Aditamento nº 01 ao Contrato nº 0503/2016, 
celebrado com ESTADO DO CEARÁ através da Secretaria de Saúde/Hospital 
São José, com objetivo de prorrogar por mais 06 (seis) meses, a partir de 5 
de dezembro de 2017, e acrescentar em 25% no valor global do contrato, 
passando de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 62.500,00 (sessenta 
e dois mil e quinhentos reais). 6.5. Ratificar, com base no inciso XI, do § 
2º, do art. 6º, do Estatuto Social da Companhia, na Proposição CONAD Nº 
05/2018, bem como no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica 
da CEGAS em 30/10/2017, o ato da Diretoria Executiva que assinou, em 
01/11/2017, o Contrato de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Gás 
Canalizado nº 77/2017, com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO CEARÁ – FUNECE, contemplando a QDC de 57,5m³/dia (21.000 m³/
ano), com o valor estimado do contrato de R$ 39.496,80 (trinta e nove mil, 
quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), e vigência contratual 
de 12 (doze) meses. 6.6. Ratificar, com base no inciso XI, do § 2º, do art. 
6º, do Estatuto Social da Companhia, na Proposição CONAD Nº 06/2018, 
bem como no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da CEGAS 
em 22/11/2017, o ato da Diretoria Executiva que assinou o Contrato nº 033/
CEGÁS2017, com a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE, tendo por objeto o fornecimento de água tratada e/ou de coleta de 
esgoto, com valor global estimado em R$ 15.240,00 (quinze mil duzentos e 
quarenta reais) e vigência de 12 meses, contados a partir de sua assinatura. 7. 
ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a 
quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata 
foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei 
Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº093  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2018