DOE 21/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

presentes: José Élcio Batista, Presidente, Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, como Representante do acionista Estado do Ceará; Helaine
Maia da Silva Seixas, Advogada (OAB/RJ 136.536), como Procuradora do acionista Petrobras Gás S/A – GASPETRO; Vitor Calazans Baroni, Secretário,
Advogado (OAB/RJ 103.183), como Procuradora do acionista MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA. Certifico que esta ata é cópia fiel da ata
lavra em livro próprio. Fortaleza, 31 de janeiro de 2018.
José Élcio Batista
PRESIDENTE
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Helaine Maia da Silva Seixas
ADVOGADA (OAB/RJ 136.536)
PROCURADORA DA PETROBRAS GÁS S/A – GASPETRO
Lyz Senna Targueta Barrow Busi
SECRETÁRIA, ADVOGADA (OAB/RJ 170.573)
PROCURADORA DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA
*** *** ***
ATA DA 83ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CNPJ Nº73.759.185/0001-96
NIRE: 23300019431
1. DATA, HORA E LOCAL - Sede da Companhia, localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará,
CEP 60.830-005, às 09 (nove) horas do dia 27 de fevereiro de 2018. 2. QUORUM - Acionistas representando a totalidade do capital da Companhia, conforme
se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, José Élcio Batista;
Petrobras Gás S/A – GASPETRO, representada por sua procuradora, Helaine Maia da Silva Seixas; e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por
sua procuradora, Márcia Nogueira Franco de Oliveira. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente – Sr. José Élcio Batista; Secretária – Sra. Márcia Nogueira
Franco de Oliveira. 4. AVISO DE CONVOCAÇÃO – Considerada sanada a falta de publicação do Edital de Convocação, conforme permissivo constante
do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6404/76. 5. ORDEM DO DIA 5.1. Deliberar, com base no inciso X, do § 2º, do art. 6º, do Estatuto Social da Companhia, sobre
o pedido de autorização para o pagamento pela Companhia de Juros Sobre o Capital Próprio no exercício de 2018. 6. DELIBERAÇÕES - A matéria cons-
tante da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo sido tomada, por unanimidade, a seguinte decisão pelos Acionistas presentes: 6.1. Autorizar,
com base no inciso X, do § 2º, do art. 6º, do Estatuto Social da Companhia, na Proposição CONAD Nº 007/2018, bem como no Parecer Jurídico exarado
pela Assessoria Jurídica da CEGÁS em 08/01/2018, e no Parecer do Conselho Fiscal da Companhia emitido em 22/01/2018, o pagamento de Juros Sobre o
Capital Próprio relativo ao exercício de 2018, calculados sobre o Patrimônio Líquido em 31 de dezembro de 2017, e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros
de Longo Prazo – TJLP, condicionada ainda à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros,
em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros, a serem pagos ou creditados, conforme o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95, a ser provisionado
mensalmente e pago no último dia útil de cada mês do ano de 2018, sendo: i) a 1ª parcela a ser paga em 28/02/2018, no valor total de R$ 1.629.085,02 (um
milhão, seiscentos e vinte e nove mil, oitenta e cinco reais e dois centavos), correspondente à provisão dos JSCP referente ao período de janeiro e fevereiro
de 2018, a ser distribuído aos acionistas na proporção de sua participação no Capital Social a Companhia, conforme demonstrado na planilha abaixo:
ACIONISTA
PARTICIPAÇÃO
VALOR BRUTO
VR. IR FONTE (15%)
VR.LÍQUIDO
Estado do Ceará
17,0%
276.944,46
-
276.944,46
Petrobras Gás S/A GASPETRO
41,5%
676.070,28
101.410,54
574.659,74
Mitsui Gás e Energia do Brasil
41,5%
676.070,28
101.410,54
574.659,74
TOTAL
100,0%
1.629.085,02
202.821,08
1.426.263,94

ii) as demais parcelas referente ao período de março a dezembro serão provisionadas mensalmente e pagas no último dia útil de cada mês do ano de 2018,
no montante que couber à época, que deverá respeitar os limites legais de aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre o patrimônio líquido e
obedecer, ainda, à condição de existência de lucros computados antes da dedução de juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual
ou superior a duas vezes o valor dos juros a serem pagos, conforme o §1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95, a ser distribuído aos acionistas na proporção de sua
participação no Capital Social a Companhia. iii) Fica a administração ciente de comunicar aos acionistas a ocorrência de qualquer fato que altere os valores
estimados das prestações a serem pagas a título de JSCP nos meses de março a dezembro de 2018. 7. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi
oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º
do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: José Élcio Batista, Presidente, Secretário de Estado
Chefe do Gabinete do Governador, como Representante do acionista Estado do Ceará; Helaine Maia da Silva Seixas, Advogada (OAB/RJ 136.536), como
Procuradora do acionista Petrobras Gás S/A – GASPETRO; Márcia Nogueira Franco de Oliveira, Secretária, Advogada (OAB/RJ 170.573), como Procuradora
do acionista MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA. Certifico que esta ata é cópia fiel da ata lavra em livro próprio. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2018.
José Élcio Batista
PRESIDENTE
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Helaine Maia da Silva Seixas
ADVOGADA (OAB/RJ 136.536)
PROCURADORA DA PETROBRAS GÁS S/A – GASPETRO
Márcia Nogueira Franco de Oliveira
SECRETÁRIA, ADVOGADA (OAB/RJ 170.573)
PROCURADORA DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº066/2018-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR LUÍS OTÁVIO FRANCO MARTINS, Secretário Geral, MARCÍLIO MONTALVERNE GIRÃO,
Gerente de Sistemas Fixos e Via Permanente, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, Gerente de Controle e Tráfego, JOÃO WILLIAN DE SOUSA BANDEIRA,
Analista Técnico, para, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo das suas atribuições e sem ônus para o METROFOR, integrarem a comissão avaliadora
para análise de propostas do Procedimento de Manifestação de Interesse nº. 001/2018. Também integrarão a Comissão, como membros, CYRO RÉGIS
CASTELO VIEIRA e FILIPE MEDEIROS RANGEL. O prazo para apresentação do relatório é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da abertura dos
envelopes de propostas. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
- METROFOR, em Fortaleza, 16 de maio de 2018.
Eduardo Fontes Hotz
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
120
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº093 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2018