DOE 18/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            instrumentos de gestão, novas relações contratuais e de desenvolvimento gerencial de equipes; CONSIDERANDO que constituem atribuições básicas da 
Secretária da Justiça e Cidadania promover a administração geral da Secretaria em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública 
Estadual; CONSIDERANDO a competência para expedir portarias e atos normativos sobre a organização interna da Secretaria, não limitada ou restrita 
por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria; CONSIDERANDO as disposições da Lei 
Estadual nº. 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescentou o art. 5º-A e alterou os art. 11 e 14 da lei nº. 14.582, de 21 de dezembro de 2009, instituindo o 
Abono Especial por Reforço Operacional aos integrantes da carreira Segurança Penitenciária, alterada pela Lei Estadual nº. 16.120, de 14 de outubro de 2016 
e regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 31.997, de 27 de julho de 2016. RECOMENDA: Art. 1º - Aos Agentes Penitenciários que realizarem atividades 
além da jornada de trabalho, durante seu período de folga, devem observar um intervalo de descanso de pelo menos 12 (doze) horas ininterruptas, apenas após 
sua jornada regular, quando se tratar de serviço diurno e um intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, quando se tratar de serviço noturno. 
Art. 2º - As Unidades da Região Metropolitana encaminharão ao NUSED as escalas de serviço especial em conjunto com a escala de serviço normal. Art. 
3º - As Coordenadorias Regionais planejarão juntamente com as unidades da sua circunscrição as escalas de serviço especial, que deverão ser encaminhadas 
em conjunto com a escala de serviço normal ao NUSED. Art. 4° - Esta recomendação entra em vigor na data da sua assinatura. Art. 5º - Ficam revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Recomendação nº. 03/2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 16 de maio de 2018. 
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, 
em Fortaleza, CE, 16 de maio de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
O(A) SECRETÁRIO(A) DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) LUANA KARLA BEZERRA FERREIRA, 
matrícula 300070-18, lotado(a) no(a) CÉLULA DE GESTÃO TERRITORIAL, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de 
Orientador de Célula, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE a partir de 27 de Abril de 2018. 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 09 de maio de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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PORTARIA N°65/2018 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 5º, da LEI Nº16.521, de 15 de março de 2018, DOE de 
16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante os meses retromencionados do 
ano de 2018 e TORNAR SEM EFEITO a Portaria SEMA nº 56/2018, de 27 de abril de 2018, publicada no DOE em 07 de maio de 2018. SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 08 de maio de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº65/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
MÊS
VALOR 
MENSAL
VALOR 
TOTAL
DOUGLAS MOREIRA GADELHA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000841-3
15,00
21
Abril
315,00
945,00
15,00
21
Maio
315,00
15,00
21
Junho
315,00
JOSÉ GILVAN DOS SANTOS
ASSESSOR TÉCNICO
3000831-6
15,00
21
Abril
315,00
945,00
15,00
21
Maio
315,00
15,00
21
Junho
315,00
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: ECOSSISTEMA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: 
O presente instrumento tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO 
PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARQUE ESTADUAL SÍTIO FUNDÃO, NO MUNICÍPIO DE CRATO, ESTADO DO 
CEARÁ, devidamente especificado no ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA, e quantificado no ANEXO K – PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS, 
assim entendido como o orçamento para a plena execução dos serviços, todos eles partes integrantes deste Edital, independente de transcrição, elaborados 
pela SEMA, em Regime de Empreitada por Preço Global. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ei nº 8.666/93 e suas alterações, o processo administrativo nº 
5889015/2017, a TOMADA DE PREÇOS N° 20170006 - SEMA FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para conhecer das questões relacionadas 
com o presente Contrato que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, 
contados a partir da assinatura deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993 como 
condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 414.866,00 ( quatrocentos e quatorze mil oitocentos e sessenta e seis reais) pagos em conta dos recursos 
orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.17569.01.339039.21600.1. . DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 
2018 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Gisele Cristina Sessegolo - Ecossistema Consultoria Ambiental LTDA.
Shirly Emanuelle Esteves Ivo Gomes
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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CORRIGENDA
PROCESSO Nº3051084/2018
No Diário Oficial do Estado - Série 3 - Ano X - Nº 080 – Caderno 2/2 - Página 01, que circulou em 02 de maio de 2018, com a publicação do Extrato do 
Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Nº 02/2018 – SEMA/SETUR, que trata do cumprimento das ações de compensação ambiental no Distrito 
de Flecheiras, Município de Trairí, Estado do Ceará. ONDE SE LÊ: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO 
AMBIENTAL Nº 02/2018 – SEMA/SETUR – PROCESSO Nº 3051084/2018; LEIA-SE: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 
Nº 02/2018 – SEMA/SETUR – PROCESSO Nº 3051084/2018. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - Ceará, 09 de maio de 2018.
Shirly Emanuelle Esteves Ivo Gomes
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº033/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES DANIELA ROCHA GODOY, matrícula nº 300054-1-4, FERNANDO ÉRICO YVES DA SILVA, matrícula nº 
300052-1-X, CAMILA PAULA CÉSAR MAIA, matrícula nº 000641-1-4 e CRISTIANE AGUIAR DO VALE PRACIANO, matrícula nº 000573-1-2 para 
comporem a equipe para análise do Estudo de Auditoria Ambiental, processo nº 11619497-9 do SPU, do empreendimento de implantação do Beneficiamento 
de Minério de Ferro no município de Quiterianópolis/CE, de interesse da GLOBEST PARTICIPAÇÕES LTDA. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 03 de maio de 2018.
José Ricardo Araújo Lima
SUPERINTENDENTE
Republicada por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº092  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2018