DOE 18/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 18 de maio de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº092 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 15,72
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
PORTARIA Nº245/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora IRENE DANTAS DE MEDEIROS, ocupante do cargo de orientador de célula:DNS-3, matrícula nº 430813-1-4, 
desta Secretaria da Justiça e Cidadania, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte, 23 a 24 de maio de 2018, a fim de participar da implantação da CAGECE 
na unidade Vapt Vupt, concedendo-lhe 1,50 diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos) acrescidos de 20% (vinte por cento), 
no valor total de R$ 23,13 (vinte e três reais e treze centavos),e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/JUAZEIRO DO NORTE/FORTALEZA, no 
valor de R$ 388,91 (trezentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), perfazendo um total de R$ 527,69 (quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e 
nove centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2018.
Pedro Alves de Brito
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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PORTARIA Nº246/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar escolta 
, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 97,26 (noventa e sete reais e vinte e seis centavos) , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA 
JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2018.
Pedro Alves de Brito
SECRETÁRIO EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº246/ 2018 DE 10 DE MAIO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ANTONIO ARRUDA FILHO
AGENTE 
PENINTENCIARIO
111793-1-2
V
01 DE FEVEREIRO 
DE 2018
FORTALEZA/BEBERIBE/
FORTALEZA
0,5
R$ 64,83
R$ 0,00
R$ 32,42
CLEANDRO REGIS 
FEITOSA DE ARAUJO
AGENTE 
PENINTENCIARIO
300095-1-7
V
01 DE FEVEREIRO 
DE 2018
FORTALEZA/BEBERIBE/
FORTALEZA
0,5
R$ 64,83
R$ 0,00
R$ 32,42
PAULO RICARDO 
FERREIRA MACHADO
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473078-1-3
V
01 DE FEVEREIRO 
DE 2018
FORTALEZA/BEBERIBE/
FORTALEZA
0,5
R$ 64,83
R$ 0,00
R$ 32,42
VALOR TOTAL R$ 97,26
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/2018
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, 
Bairro Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, 
neste ato representada pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE BRITO. CONTRATADA: J.A PERO VAZ INDÚSTRIA 
DE ESPECIARIAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.737.334/0001-69, com Rua Aline Vieira Colares, nº. 361, Bairro Quintino Cunha, CEP: 
60.351-810, em Fortaleza-CE, Fone: (85) 3235-8831 / (85) 99998-9409, email: silvacosta_fernando@hotmail.com, doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada por FRANCISCO SILVA FERNANDES UCHOA.. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Gêneros Alimentícios 
para o abastecimento das Unidades Prisionais do Estado do Ceará que integram o Sistema Penitenciário da Secretaria da Justiça e Cidadania, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência da Contratante e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Na Dispensa de Licitação nº. 003/2018, fundamentada no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93; 1.1.2. Nas determinações da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas 
alterações posteriores; 1.1.3. Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente: a) constem no Processo Administrativo nº. 2463710/2018 
- SPU; b) não contrariem o interesse público; 1.1.4. Nos preceitos de direito público; 1.1.5. Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e 
nas disposições do direito privado; 1.1.6. Na autorização da Exmo. Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, exarada às fls. 115-116 do Processo Administrativo 
nº. 2463710/2018 - SPU; e 1.1.7. No Processo Administrativo nº 2463710/2018-SPU, que passa a fazer parte integrante do presente Contrato, independente 
de transcrição. FORO: Fortaleza, CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura.. 
VALOR GLOBAL: R$ 7.697.089,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e sete mil, oitenta e nove reais), sendo: R$ 7.652.790,00 (sete milhões, seiscentos e 
cinquenta e dois mil, setecentos e noventa reais), referente ao Grupo 01, para o abastecimento da Grande Fortaleza e Cadeias Públicas do Interior do Estado 
do Ceará, e o valor de R$ 44.299,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), referente ao Grupo 02, para o abastecimento da Creche Irmã 
Marta do Instituto Penal Feminino (cento e oito mil quatrocentos e vinte e dois reais) referente ao Grupo 1. pagos em até 20.º (vigésimo) dias contados da 
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23011
.01.3390300.01.00.00.0300; 18100002.14.122.004.23011.02.3390300.01.00.00.0300; 18100002.14.122.004.23011.03.3390300.01.00.00.0300; 18100002
.14.122.004.23011.04.3390300.01.00.00.0300; 18100002.14.122.004.23011.07.3390300.01.00.00.0300; 18100002.14.122.004.23011.05.3390300.01.00.0
0.0300; 18100002.14.122.004.23011.06.3390300.01.00.00.0300; 18100002.14.122.004.23011.08.3390300.01.00.00.0300; 18100002.14.122.004.23011.0
9.3390300.01.00.00.0300; 18100002.14.122.004.23011.10.3390300.01.00.00.0300; 18100002.14.122.004.23011.11.3390300.01.00.00.0300; 18100002.1
4.122.004.23011.12.3390300.01.00.00.0300; 18100002.14.122.004.23011.13.3390300.01.00.00.0300; 18100002.14.122.004.23011.14.3390300.01.00.00
.0300. . DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2018. SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; 
FRANCISCO SILVA FERNANDES UCHOA, J.A PERO VAZ INDÚSTRIA DE ESPECIARIAS LTDA - ME e CARLOS RENATO AZEVEDO ALVES 
SUCUPIRA, GESTOR DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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RECOMENDAÇÃO Nº04/2018
A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, do Decreto nº. 31.419 de 24 de fevereiro 
de 2014, alterado pelos Decretos nº 32.715, de 09 de julho de 2015, 32.127, de 12 de janeiro de 2017 e 32.192, de 11 de abril de 2017; CONSIDERANDO 
que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37 da 
Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que o modelo de Gestão do Poder Executivo tem como premissas básicas a democratização, a descen-
tralização, a participação, a regionalização, a flexibilidade e a integração das macro-funções; CONSIDERANDO, que o § 5º art. 1º da Lei nº. 13.297, de 
07 de março de 2003, reza que a flexibilidade corresponde ao conjunto de medidas orientadas para a melhoria da racionalidade interna da Administração 
Pública e busca da eficiência, eficácia e efetividade de sua ação. Compreendendo, portanto, a adoção de novas formas organizacionais, novos modelos e