DOE 18/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº070/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e 
conforme o que estabelece o art. 221 da Lei nº 9.826/74; RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo 
através das Portarias nº 212/2016, datada de 25 de outubro de 2016 e publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de novembro de 2016, portaria nº 015/2017, 
datada de 24 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2017, portaria nº 068/2017, datada de 25 de abril de 2017, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, portaria nº 155/2017, datada de 24 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 11 de setembro de 2017, Portaria nº 004/2018, datada de 08 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial Estado de 22 de janeiro de 2018 e Portaria nº 
065/2018, datada de 12 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de abril de 2018, por mais 90 (noventa) dias, contar da data de 06 de 
abril de 2018. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 26 de abril de 2018.
José Ricardo Araújo Lima
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA Nº071/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e 
conforme o que estabelece o art. 221 da Lei nº 9.826/74; RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo 
através das Portarias nº 190/2017, datada de 17 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de outubro de 2017, Portaria nº 031/2018, 
datada de 05 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de março de 2018, por mais 90 (noventa) dias, contar da data de 30 de abril de 
2018. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 26 de abril de 2018.
José Ricardo Araújo Lima
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA Nº074/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de comparecerem à 
Embaixada Americana para providências relativas ao recebimento do visto em virtude da participação no Evento Good Regulatory Practices a ser realizado 
em WASHINGTON, DC, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBNIENTE, em Fortaleza, 23 de abril de 2018.
José Ricardo Araújo Lima
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº074/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Tiago Bessa 
Aragão/000593-1-5
Assessor 
Especial, 
símbolo DNS-2
III
23 a 25.04.2018
Fortaleza/Brasília/
Fortaleza
2.5
189,25
60%
757,01
189,25
3.765,39
4.711,65
Italo Felipe Solon 
Carneiro/300085-1-0
Diretor da 
Diretoria de 
tecnologia e 
Informática, 
símbolo DNS-2
III
23 a 25.04.2018
Fortaleza/Brasília/
Fortaleza
2.5
189,25
60%
757,01
189,25
3.765,39
4.711,65
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 242, de 28 de dezembro de 2017, que publicou a Portaria nº 228/2017. Onde se lê: I - Atendimento de Ocorrências: 935 ocorrências; 
III - Instrução probatória: instruir 400 (quatrocentos) processos de Autos de Infração e/ou Termos Próprios. Leia-se: I - Atendimento de Ocorrências: 800 
(oitocentas) ocorrências; III - Instrução probatória: instruir 200 (duzentos) processos de Autos de Infração e/ou Termos Próprios. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 03 de maio de 2018.
José Ricardo Araújo Lima
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 1193698/2018/VIPROC, com 
fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 
2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio 
de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) RAIMUNDO WAGNER 
GONCALVES DE MEDEIROS GOMES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível G, matrícula(s) nº 47984815, 
lotado(a) nesta Secretaria, para participar do curso MESTRADO EM ENSINO POSENSINO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE - UERN, por 1 (um) ano a partir da publicação deste Ato, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servi-
dor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens 
fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de 
Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do 
término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará 
na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 0750836/2018/VIPROC, com 
fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 
2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio 
de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) JOSE BRITO DA SILVA 
FILHO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível A, matrícula(s) nº 30177118, lotado(a) nesta Secretaria, para 
participar do curso MESTRADO EM ARTES CÊNICAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, por 
1 (um) ano a partir da publicação deste Ato, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem 
por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando 
o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria 
da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que 
constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato 
autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº092  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2018