DOE 21/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da 
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade 
funcional do servidor FELIPE DO CARMO CARVALHO, Médico, matrí-
cula nº 49320914 acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 193, 
inciso VII da Lei nº 9.826/1974, em razão do servidor ocupar cargo público 
de Médico, matrícula nº 49320914, e sócio da Empresa CGV - Serviços 
Médicos Odontológicos, no qual exerce atividades de Sócio Administrador, 
quando a lei proíbe de participar de diretoria, gerência, administração, conselho 
técnico ou administrativo, de empresa ou sociedades mercantis, passível da 
sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/152 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR 
os SERVIDORES Katarine Vila Real Sampaio de Castro e Kleber Rocha 
Sampaio, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de 
Sindicância destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, 
chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará 
através do processo nº 00733940/2019. SECRETARIA DA SAÚDE, em 
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº166, de 19 de fevereiro de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A 
PRATICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ/SESA JUNTO 
AO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – 
CPSMBS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Estadual nº 16.710, 
21 de dezembro de 2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação 
eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado, nas ações praticadas 
pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da 
Microrregião de Brejo Santo – CPSMBS vinculado à sua estrutura adminis-
trativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora 
Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência à Sra. Lilian Alves Amorim Beltrão, 
servidora pública estadual, com exercício funcional no Gabinete do Secretário 
da Saúde, para, observada a legislação vigente, participar da assembleia do 
Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Brejo Santo – CPSMBS, a ser 
realizada no dia 19.02.2018, podendo praticar atos referentes a deliberação e 
votação da matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente 
do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da 
delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito 
quando ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo 
específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, 
com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão 
ser submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, 
e, sendo o caso, e a critério da delegada , também à Assessoria Jurídica da 
Secretaria da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, 
aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
19 de fevereiro de 2019.
Marcos Antonio Gadelha Maia
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, RESPON-
DENDO
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PORTARIA Nº167, de 19 de fevereiro de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A 
PRATICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ/SESA JUNTO 
AO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE 
DA IBIAPABA – CPSI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Estadual nº 16.710, 
21 de dezembro de 2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação 
eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado, nas ações praticadas 
pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da 
Ibiapaba – CPSI vinculado à sua estrutura administrativa, na forma da Lei nº 
11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos 
de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência à Sra. Lilian Alves Amorim Beltrão, 
servidora pública estadual, com exercício funcional no Gabinete do Secretário 
da Saúde, para, observada a legislação vigente, participar da assembleia 
do Consórcio Púbico de Saúde da Ibiapaba – CPSI, a ser realizada no dia 
19.02.2018, podendo praticar atos referentes a deliberação e votação da 
matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido 
Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da 
delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito 
quando ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo 
específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, 
com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão 
ser submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, 
e, sendo o caso, e a critério da delegada , também à Assessoria Jurídica da 
Secretaria da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, 
aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
19 de fevereiro de 2019.
Marcos Antonio Gadelha Maia
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, RESPON-
DENDO
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº172/2019
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; II – 
EMPRESA FORNECEDORA: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL 
LTDA; III – OBJETO: O Registro de Preços, visando futuras e eventuais 
aquisições de Material de Órtese e Prótese (Stent para carótida reto), cujas 
especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20181660 – SESA/NUPLAC, que 
passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos 
fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº 6521553/2018. Subcláusula Única – Este instrumento não obriga 
a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, 
podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, 
sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos 
detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em 
igualdade de condições; IV – EMPRESA E ITENS: EMPRESA BOSTON 
SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA; ITEM:01; STENT PARA CARÓTIDA 
RETO, TROCA RÁPIDA, AUTOEXPANSÍVEL, DIÂMETRO 6 A 10 MM, 
COMPRIMENTO 40MM. USO NA ANGIOPLASTIA, COMPATÍVEL 
COM GUIA 0,014, COMPRIMENTO DO ENTREGADOR: 120 A 150 CM. 
ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIO-
NAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS 
DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO 
OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANS-
FERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA 
EM PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 
185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, POSSUIR REGISTRO NA 
ANVISA. ; UNIDADE: UND; QUANTIDADE:50;VALOR UNITÁRIO: R$ 
1.930,00; V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1660/2018; 
VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua 
publicação; VII – DATA DA ASSINATURA: 13/02/2019; VIII – ÓRGÃO 
GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará/SESA.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1896/2018
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA DISTRIBUIDORA 
MUNDIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Cons-
titui objeto deste contrato aquisições de,Material Médico Hospitalar (Fio 
de Sutura de Algodão + Poliester e Fio de sutura de Algodão), para o 
Hospital Geral Dr Cesár Cals – HGCC/SESA, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Edital do Pregão Eletrônico nº 1118/2017, 
Ata De Registro de Preço n° 0063/2018, parte integrante deste instrumento, 
independentemente de transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão 
Eletrônico nº 1118/2017, Ata De Registro de Preço n° 0063/2018, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993 com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado 
a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 6.115,6800 (Seis mil, 
cento e quinze reais e sessenta e oito centavos) pagos em parcelas mensais 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200.194.10.302.057.22424.03.339030.29
100.1.30. Orçamento 2018 . DATA DA ASSINATURA: 26/12/2018 SIGNA-
TÁRIOS: Isabel Cristina Cavalcanti Carlos e João Deuzimar Freitas Rabelo.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº038  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019