DOE 21/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2019
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ-CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU 
- CPSMIG ; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Regional de Iguatu, Unidade integrante da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 082/2009, de 14 de dezembro de 2009; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: QUIXELÔ-CE; 
VIGÊNCIA: Inicia em janeiro de 2019, com término em dezembro de 2019; VALOR:R$ 210.345,24 (duzentos e dez mil, trezentos e quarenta e cinco reais 
e vinte e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 17.528,77 (dezessete mil, quinhentos e vinte e oito reais e 
setenta e sete centavos); DATA DA ASSINATURA: 23/01/2019; SIGNATÁRIOS: MARIA DE FÁTIMA ARAUJO E EDNALDO DE LAVOR COURAS.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2019
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IRAPUAN PINHEIRO-CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
IGUATU - CPSMIG ; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de 
obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido 
no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Regional de Iguatu, Unidade integrante da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 134, de 21 de maio de 2010; no Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: 
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CE; VIGÊNCIA: Inicia em janeiro de 2019, com término em 31 de dezembro de 2019; VALOR: R$ 134.536,20 
(cento e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 11.211,35 
(onze mil, duzentos e onze reais e trinta e cinco centavo); DATA DA ASSINATURA: 23/01/2019; SIGNATÁRIOS: LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO 
E EDNALDO DE LAVOR COURAS.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12/2019
PROCESSO Nº00701348/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição de 12(doze) caixas do medicamento ORKAMBI® (LUMACAFTOR 200MG + 
IVACAFTOR 125MG), caixa com 112 comprimidos, em virtude de cumprimento de determinação judicial, exarada no Processo nº 0620089-60.2017.8.06.0000 
– MANDADO DE SEGURANÇA JUSTIFICATIVA: Justifica que o fornecimento do medicamento, conforme receituários em anexo, objeto desta dispensa 
de licitação, é indispensável, não podendo sofrer paralisação sem que prejudique o tratamento dos pacientes graves, portadores de FIBROSE CISTICA, 
(CID (E 84.9), onde os pacientes relatam não disporem de meios para custear o tratamento. Não restando outra alternativa a esta SESA, diante da urgência, 
a aquisição, para cumprimento imediato da decisão judicial deferida liminarmente em mandado de segurança. O medicamento em questão possui registro 
na ANVISA contudo não tem distribuição no mercado interno, podendo somente ser adquirido através de processo de importação direta. A demanda é para 
atendimento de mandados judiciais contra o Estado do Ceará. Ressalta ainda que a falta do item pode prejudicar seriamente o tratamento dos pacientes 
envolvidos, inclusive levando a óbito, conforme fl. 50. VALOR GLOBAL : R$ 382.525,92 ( Trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais 
e noventa e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento 2019 – Unidade Orçamentária: 24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : Empresa MULTICARE FARMACÊUTICALS LTDA. DISPENSA 
: 14/02/2019 - João Marcos Maia RATIFICAÇÃO : 14/02/2019 - Marcos Aontônio Gadelha Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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PORTARIA Nº001/2019 - A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor VICENTE DE PAULO DOS SANTOS, ocupante do cargo de AUX. ADMI-
NISTRATIVO Grupo Ocupacional referência matrícula nº 104.459-1-4, lotado neste HMJMA, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à conta da 
Dotação classificada na Nota de Empenho nº 367. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) 
dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. HMJMA, em Fortaleza-CE, 11 
de fevereiro de 2019.
Silvana Furtado Sátiro
DIRETORA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº002/2019 - A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora GEYSA CUNHA ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de AUX. ADMI-
NISTRATIVO Grupo Ocupacional referência matrícula nº 132.354-1-4, lotada neste HMJMA, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à conta da 
Dotação classificada na Nota de Empenho nº 368. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) 
dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. HMJMA, em Fortaleza-CE, 11 
de fevereiro de 2019.
Silvana Furtado Sátiro
DIRETORA GERAL
Registre-se e publique-se.
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº003/2019 - SUP - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2019. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019.
Salustiano Gomes de Pinho Pessoa
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº003/2019-SUP.,18 DE FEVEREIRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
FRANCISCO JADSON FRANCO MOREIRA
Supervisor de Centro
300889.1.3
R$ 15,00
20 (vinte)
R$ 300,00
LUCIANA ROCHA LOPES DA COSTA
Supervisor de Centro
300899.1.X
R$ 15,00
20 (vinte)
R$ 300,00
GENI CARMEM CLEMENTINO ALVES
Assessor Técnico
300890.1.4
R$ 15,00
20 (vinte)
R$ 300,00
DELLANE EMANUELLE PINHEIRO GADELHA DAMASCDENO
Assessor Técnico
300896.1.8
R$ 15,00
20 (vinte)
R$ 300,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº038  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019