DOE 16/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO I
*** *** ***
DECRETO Nº32.670 de 15 de maio de 2018. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 111.152.380,93 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos I, II, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de 
2017 e com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos, atividades e regiões, para despesas com realização de vigilância 
na sanidade agropecuária. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – AL, para atender 
despesas com a construção do Prédio do Anexo III da Assembléia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL 
– CC, entre projetos e atividades, para aquisição de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, para criação de dotação orçamentaria com a finalidade de devolução de saldo 
de convênio firmado com a Infraero. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO DE 
ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, entre projetos e atividades, para atender a manutenção do Batalhão do Raio e Corpo de Bombeiros do município 
de Crato, manutenção da Vila Olimpica de São Benedito, obra da implantação do Ciopaer no município de Quixadá, obras do projeto Campinhos no interior 
do Estado, atender as obras do Ginásio de Icapuí, Conclusão do Estadio no município de Milagres, construção do Centro de Convenções no município de 
Iguatu e de duas quadras em Alto Santo e Jaguaruana,  CONSIDERANDO a necessidade de relocar e suplementar dotações orçamentárias do DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, entre projetos e atividades, para despesas com o Programa Rodoviário Ceará IV, elaboração de projetos 
necessários às obras de implantação/pavimentação, restauração e melhoramentos de rodovias estaduais, para execução dos seguintes projetos: Duplicação 
da Rodovia CE-293, trecho: CE-060 Barbalha / Missão Velha, Restauração da Rodovia CE-292, Trecho: Crato /Nova Olinda, Pavimentação da Rodovia 
CE-153, Trechos: Iborepi /Lavras da Mangabeira e Iborepi /Aurora, Pavimentação da Rodovia CE-292, Trecho: Missão Velha / Juazeiro do Norte, Pavimen-
tação da Rodovia CE-192, Trecho: Novo Oriente / Palestina, Pavimentação da Rodovia CE-253, no trecho: Redenção / Pacoti, Implantação da Rodovia das 
Placas, Trecho: CE-155 Complexo Industrial Porto do Pecém, Pavimentação da Rodovia CE-232, no Trecho: Santana do Acaraú /Ipaguaçu, Restauração e 
Duplicação da Rodovia CE-040, no Trecho: Beberibe / Paripueira, Restauração da Rodovia CE-371, no Trecho: Milhã /Betânia /Deputado Irapuan Pinheiro, 
Restauração da Rodovia CE-375, no Trecho: Iguatu/Jucás, Restauração da Rodovia CE-284, no Trecho: Jucás Saboeiro, Restauração da Rodovia CE-176, 
no Trecho:Olho Dágua do Pajé /Santa Quitéria e recursos para atender o Pasep. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender 
as demandas de serviços de software. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEORO-
LOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para despesas operacionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, referentes a devolução do saldo do 
Convênio nº 795250/2013, celebrado com o INCRA, finalizado em 26/03/2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre regiões, para suprir necessidades com terceirização. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para despesas 
com o projeto - Ceará Acessível e fortalecimento da rede sócio assistêncial especial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender despesas com a Escola de Saúde Pública – Esp, 
reforma e ampliação de hospitais, reestruturação física da UPA no município de Maranguape, construção da clinica de retaguarda (posto IV) no HM, despesas 
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº090  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2018