DOE 17/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ATO DE NOMEAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.49, da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro
de 2007; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 22.180, de 20 de outubro de 1992, com a redação alterada pelos Decretos nº 24.604, de 04 de setembro
de 1997, 26.073, de 29 de novembro de 2000, 30.013, de 30 de dezembro de 2009, e, ainda, o que consta no Processo nº 0268872/2018, RESOLVE NOMEAR
para compor o CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, a Professora YASMIN XIMENES PONTES, para ocupar a vaga destinada a
Professor da área de Direito Penal ou Processual Penal e ciências correlatas, nos termos do art.45, VI, do Decreto nº 31.419/2014, em SUBSTITUIÇÃO a
NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO. Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de maio de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2018
PROCESSO Nº:6713808 / 2017 OBJETO: Locação de imóvel para depósito de bens apreendidos nas ações de fiscalização ambiental estadual e outros
itens. JUSTIFICATIVA: A contratação do objeto em tela se justifica pela necessidade premente de proceder com a guarda de bens apreendidos nas ações
de fiscalização ambiental da SEMACE , bem como servir para guarda de itens do almoxarifado , arquivo geral e bens patrimoniais da instituição , devendo
a responsabilidade do material ser compartilhada entre DIAFI e DIFIS. VALOR GLOBAL : R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 57200001.18.123.500.22371.03.33903600.2.70.00.1.20 Classificação:14199 Pré-reserva :953213000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art.24,
inciso X, da Lei nº8.666/93. CONTRATADA : senhores Paulo Rodney de Oliveira, inscrito no cpf nº371.638.683-91 e sua esposa Mônica de Castro Saraiva
Oliveira inscrita no cpf nº912.940.023-68. DISPENSA : Ivan Botão de Aquino - Diretoria Administrativa Financeira -DIAFI RATIFICAÇÃO : José Ricardo
Araújo Lima - Superintendente da SEMACE.
Giorgi Augustus Nogueira Peixe Sales
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 0434870/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I e II, alínea(s) “a”, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação
dada pela Lei Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) dependente(s) do(a)
ex-servidor(a) Ana Lúcia Chaves Goersch, CPF nº 16904516372, lotado(a) no(a) Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, onde percebia a remuneração
do(a) cargo/função de Técnico em Assuntos Educacionais, nível/referência 26, matrícula nº 000128-1-5, com óbito em 16/12/2017, pensão mensal no valor
de R$ 5.533,87 (cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade da
remuneração do(a) falecido(a), a partir de 16/12/2017, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
JOÃO CARLOS AGUIAR DE VASCONCELOS
CÔNJUGE
09344853304
2.766,93
art. 6º, §5º, III
HELENE MARIA GOERSCH DE VASCONCELOS
FILHA (Nascida em 31/08/2006)
08378922367
2.766,93
Até 21 anos (art. 6º, §1º, II, “a”)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 26 de março de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº185/2018 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta do processo nº 8800490/2017-VIPROC, RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 32.185, de 04 de abril de 2017, em conformidade
com o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Ceará e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com extrato publicado no Diário Oficial
do Estado do Ceará de 09 de junho de 2015, AUTORIZAR A CESSÃO do empregado público WLADIMIR MAIA FURTADO, Analista Assistente de TI,
matrícula nº 000446-1-X, lotado na Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor
Técnico III, símbolo TCM-06, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, com ressarcimento para a origem, a partir de 21 de agosto de 2017 até 31
de dezembro de 2018. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº223/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Portaria nº 775/2017, de 06 de Outubro de 2017, D.O.E de 23 de outubro de 2017, RESOLVE DESIGNAR OS SERVIDORES, relacionados
no anexo único desta portaria, para prestarem serviços extraordinários no MÊS DE MAIO do ano 2018, atribuindo-lhes uma gratificação na base de 50%
(cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e artigos 132, item
I, 133, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de
recursos de Tesouro próprio do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2018.
Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº223/2018, DE 03 DE MAIO DE 2018
Nº DE
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
VENCIMENTOS/
SALÁRIO
Nº DE
HORAS
VALOR
DA HORA
TOTAL
1
5001191-7
DAVI PESSOA DE SOUSA
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
COAFI
2.393,30
60
14,96
897,49
2
3885261-2
LUCIANO VIANA DE AMORIM
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE
3.095,50
60
19,35
1.160,81
3
0823331-4
LUIZ LOPES DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
COAFI
3.740,66
60
23,38
1.402,91
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº029/2018 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
CEARÁ-ISSEC, no uso de suas atribuições, conferidas pela portaria nº 088/2015, de 19/08/2015, DOE de 24/08/2015, RESOLVE, nos termos do Art. 1º
da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com a Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de
16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO de 2018.
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, em Fortaleza, 10 de maio de 2018.
Francisco José Coelho Bezerra
DIRETOR DA DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
62
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº091 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2018
Fechar