DOE 21/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 21 de maio de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº093 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.560, 21 de maio de 2018.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSESP, com valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do anexo II.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias dos Encargos Gerais do Estado na forma do
anexo I.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma do anexo II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019,
em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº16.560 DE 21 DE MAIO DE 2018
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
40000000
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Órgão:
40000000
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Unid. Orçamentária:
40100001
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
Função.Subfunção.Programa:
28.846.059
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Iniciativa:
059.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.
Ação:
00630 Pagamento da Dívida Junto a União - COHAB
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
100.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
100.000,00
Total do Órgão:
100.000,00
Total da Secretaria:
100.000,00
Total do Movimento:
100.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº16.560 DE 21 DE MAIO DE 2018
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria:
11000000
GABINETE DO GOVERNADOR
Órgão:
11000000
GABINETE DO GOVERNADOR
Unid. Orçamentária:
11100005
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Função.Subfunção.Programa:
04.122.054
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Iniciativa:
054.1.05 Ampliação de ações para inclusão social e redução da violência.
Ação:
23025 Manutenção do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSESP
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
100.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
100.000,00
Total do Órgão:
100.000,00
Total da Secretaria:
100.000,00
Total do Movimento:
100.000,00
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o pagamento de diárias e ajuda de custo correspondentes à viagem do empregado RAIMUNDO OSMAN LIMA, Diretor de Segurança da
Informação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - Etice, a cidade de Anaheim, na Califórnia-EUA, no período de 19 a 25 de maio do ano em
curso, com a finalidade de participar do evento Ignite 2018 Cybersecurity Conference - A Security Conference for the Future. Na oportunidade serão apre-
sentadas atualizações e tendências sobre a Indústria de Cyber Security. Serão concedidas ao Diretor da Etice, 06 (seis) diárias e meia, no valor unitário de R$
1.423,96 (hum mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) e a meia diária no valor de R$ 711,98 (setecentos e onze reais e noventa e oito
centavos) mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 1.423,96 (hum mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), perfazendo
um total geral de R$ 10.679,70 (dez mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar turismo do dia
04 de maio de 2018, de R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos). Esclarecemos que as passagens aéreas serão custeadas pela Empresa patrocinadora do
evento, de acordo com o art. 3º; § 1° e alínea “b” do art. 4º; § 2º do art. 5°; art. 6º e art.17 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe III do Anexo
II do referido Decreto, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - Etice. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2018.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINENTE
DO GOVERNADOR
Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
Francisco Rogério Cristino
PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, devidamente autorizado
através do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de agosto de 2015, RESOLVE AUTORIZAR JUVÊNCIO
VASCONCELOS VIANA, Procurador-Geral do Estado, matrícula nº 103472.1.1, a viajar à cidade de São Paulo-SP, no período de 21 a 24 de maio de 2018,
com a finalidade de participar de reuniões para discussões jurídicas acerca de possível parceria com Rotterdam, atribuindo-lhe 3 e ½ (três e meia) diárias no
valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.840,02
(hum mil, oitocentos e quarenta reais e dois centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos),
e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 1.320,47 (hum mil, trezentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), perfa-
Fechar