DOE 12/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RESCISÃO DA CESSÃO DE USO Nº001/2016
TERMO DE RESCISÃO DA CESSÃO DE USO Nº 001/2016, ENTRE A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR E A 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, 
órgão da Administração Pública Estadual, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, sediada nesta Capital, na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº 
150, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP 60.811-340, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Ronaldo 
Lima Moreira Borges, e a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, órgão da Administração Pública Estadual, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 07.954.563/0001-68, com sede e endereço Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60325-105, denominada CEDENTE, 
neste ato representado por seu Secretário Adjunto, Wilson Vasconcelos Brandão Junior, com a interveniência da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO – SEPLAG, pessoa jurídica de direito público interno estadual, CNPJ nº 08.691.976/0001-60, por seu representante legal, Secretário Francisco de 
Queiroz Maia Júnior, resolvem RESCINDIR o TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2016, conforme autos do processo nº 9170310/2018, sujeitando-se à 
Lei n.º 8.666/93 e posteriores alterações, demais normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO. Por este TERMO DE RESCISÃO DA CESSÃO DE USO N.º 001/2016, amigavelmente, a CEDENTE e a CESSIONÁRIA declaram rescindido 
o Termo de Cessão de Uso nº 001/2016, encerrando a CESSIONÁRIA a posse do imóvel registrado sob o número de ordem 1.755, fls. 181, Livro 3-C no 
Cartório do 2º Ofício de Município de Redenção (CE), situado na estrada que vai de Barreira para Arroz, devolvendo assim ao CEDENTE, em perfeitas 
condições de uso. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO. O extrato deste Termo de Cessão deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, pela 
CEDENTE. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO. Fica eleito o Foro da comarca de Fortaleza – CE, para a solução de quaisquer litígios oriundos desta 
Cessão, que não puderem ser resolvidos por meios administrativos. E, por estarem as partes, devidamente ajustadas, assinam o presente Termo em 3 (três) 
vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas que também o subscrevem. Fortaleza (CE), 01 de novembro de 2018. Ronaldo Lima Moreira 
Borges Secretário Executivo da SECITECE; Wilson Vasconcelos Brandão Junior Secretário Adjunto da SDA e Francisco de Queiroz Maia Júnior Secretário 
da SEPLAG. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2018.
Jerônimo Correia de Oliveira 
COORDENADOR DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO X Nº205, FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº011/2014.  Onde se lê:  DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo;  Leia-se:  DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas 
valor;  Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2018.
Jerônimo Correia de Oliveira 
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº016/2018 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 0900099/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 
Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, JOSE GONCALVES LIMA, CPF 21715556615, que exerce a função de ENGENHEIRO AGRÔNOMO, 
Piso, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00056715, lotado no Instituto do Desen-
volvimento Agrário do Ceará, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 06/02/2018, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Piso Salarial - 8,5 Salário Mínimo - Acão Judicial nº 1567/89 da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento - Fortaleza
8.109,00
Gratificação por Tempo de Serviço - Art.43 - Lei 9.826/74 (10%)
810,90
TOTAL
8.919,90
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2018.
Cirilo Antonio Pimenta Lima 
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº276/2018 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com 
a finalidade de realizarem vistoria na área administrativa e financeira junto aos núcleos fundiários do IDAC, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
3º; alínea, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 19 de setembro de 2018.
Maria das graças Farias Pedrosa 
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº276/2018, 19 DE SETEMBRO DE 2018
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Francisco Francimar 
do Carmo
Supervisor 
da UNIGEF
157.1-7
IV
02 a 06, 16 a 20 e 
23 a 27/10/2018
Sobral, Crateús, Acaraú, Baturité, 
Limoeiro do Norte e Jaguaretama
13,5
64,83
875,20
 
 
Francisco Tomás Frota Neto
Supervisor 
da UNIAD
420.1-3
IV
02 a 06, 16 a 20 e 
23 a 27/10/2018
Sobral, Crateús, Acaraú, Baturité, 
Limoeiro do Norte e Jaguaretama
13,5
64,83
875,20
 
 
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
1.750,40
 
*** *** ***
PORTARIA Nº278/2018 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com 
a finalidade de realizar trabalhos de medição de imóveis, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 25 de setembro de 2018.
Maria das graças Farias Pedrosa 
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº278/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
João Ivando Xavier Forte
Ag. Administrativo
228.1-0
V
01 a 05, 15 a 19 e 
22 a 26/10/2018
Fortim, Icapui, Icapui e Aracati
13,5
61,33
827,95
 
 
Ronaldo César X. de Lima
Desenhista
543.1-3
V
01 a 05, 15 a 19 e 
22 a 26/10/2018
Fortim, Icapui, Icapui e Aracati
13,5
61,33
827,95
 
 
Emanuel Braun Sales
Operador de 
Computador
(534.1-4
V
01 a 05, 15 a 19 e 
22 a 26/10/2018
Fortim, Icapui, Icapui e Aracati
13,5
61,33
827,95
 
 
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
2.483,85
 
  
   
  
  
  
  
  
  
  
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº211  | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018