DOE 16/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 16 de novembro de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº214 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 15,72
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Continuação)
ATO DE ANULAÇÃO
PROCESSO Nº4030404/2018
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
resolve ANULAR o Contrato n.º 201/2018, assinado em 05.07.2018 e publi-
cado no Diário Oficial em 21.08.2018, referente ao procedimento licita-
tório sob a modalidade de Pregão Presencial nº20170003/DAE, oriundo
da Ata de Registro de Preço nº004/2017, cujo objeto é o SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALA-
ÇÕES FÍSICAS PREDIAIS E EQUIPAMENTOS PUBLICOS, COM
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E PEÇAS DE
REPOSIÇÃO, NA ZONA LESTE DA REGIÃO METROPOLITANA
DE FORTALEZA – SEDUC, tornando sem efeito a publicação do referido
extrato do Contrato e da Autorização de Serviço nº 273/2018-DAE, publi-
cados no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21.08.2018 e 25.09.2018,
respectivamente. Justifica-se a anulação do contrato, devido à ocorrência
de vício na elaboração do contrato tendo em vista que a Ata de Registro de
Preço nº004/2017 estava vencido no momento da assinatura e publicação
do Contrato nº201/2018, ferindo a Lei 7.892, de 23.01.2013, artigo 12, e o
artigo 15, §3º, III, onde prevê a validade do registro não superior a um ano.
O respaldo legal para o presente Ato encontra-se no Art. 49, da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações. Fortaleza, 08 de NOVEMBRO de 2018. ROGERS
VASCONCELOS MENDES - Secretario da Educação SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de novembro de 2018.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA /ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº362/2013/
PROCESSO Nº2557693/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 362/2013;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário de Educação, Sr.
ROGERS VASCONCELOS MENDES, portador do CPF nº 838.232.983-72,
RG nº 97002491241 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III
- ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA REAL
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob
n° 07.188.842/0001-68, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada pela Sra. PATRÍCIA MIKAELLE MESQUITA LOPES, inscrita
no CPF sob o nº 831.075.923-15 e no RG sob o n° 96002404383 – SSP/CE,
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 362/2013, publicado
no D.O.E de 13/11/2013, e de acordo com o Processo nº 2557693/2018; V
- ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regula-
mentado no art. 65, § 2º e Inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666, de 21/06/1993,
e suas alterações, bem como o Convenção Coletiva de Trabalho de 2018,
exercício 2018 e Decreto Municipal n.º 14.156 de 25.01.2018, mediante as
condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente
Termo aditivo tem por finalidade a repactuação do valor do contrato, em
decorrência do ajuste de salário, vale-alimentação, vale-transporte e cesta
básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conser-
vação, exercício de 2018, pactuada com o Sindicato de Asseio e Conservação,
visando atender à execução do contrato, que tem por objetivo a contratação de
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para
atender as necessidades da Secretaria da Educação (Sede), Coordenadoria
Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE e Escolas Estaduais
de Ensino Regular, Diferenciadas, Profissionalizantes da Capital, perten-
centes à Secretaria da Educação, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no edital do Pregão Presencial nº 20120033 e na proposta
da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor global previsto na
Cláusula Quinta, que trata do Valor e Reajustamento do contrato, ora aditado,
será acrescido em R$ 18.465.967,80 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta
e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), tendo em
vista que o valor mensal passará de R$ 1.486.702,70 (hum milhão, quatro-
centos e oitenta e seis mil, setecentos e dois reais e setenta centavos) para R$
1.538.830,65 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta
reais e sessenta e cinco centavos), conforme análise da SEPLAG e planilha
padrão da Administração Pública Estadual, às fls. 62-63, e despacho exarado
pela COADM, em 24/10/2018, de acordo com a IG n° 986619constante dos
autos.; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições
do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 01 de novembro de 2018;
XIII - SIGNATÁRIOS: ROGERS VASCONCELOS MENDES -Secretário
da Educação , PATRÍCIA MIKAELLE MESQUITA LOPES - Contratada.
TESTEMUNHAS: 1. Cleber Garzaro, 2. Larissa Melo Gomes. Fortaleza 12
de novembro de 2018.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº102/2015/
PROCESSOS N°6015887/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 102/2015; II - CONTRATANTE: O ESTADO
DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso
Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no C.N.P.J sob o
nº 07.954.514/0001-25, neste ato representado pelo Sr. ROGERS VASCON-
CELOS MENDES, Secretário da Educação, brasileiro, inscrito no CPF sob o
nº 838.232.983-72, RG nº 97002491241 SSP-CE, residente e domiciliado em
Fortaleza/CE, na qualidade de LOCATÁRIO; III - ENDEREÇO: Fortaleza -
CE; IV - CONTRATADA: e por outro lado, a Sra. ELIANA ALVES DE
LUCENA, inscrita no RG n° 37715058-7, e no CPF n° 346.741.603-91,
casada em comunhão universal de bens com ELISEU LUCENA NETO,
inscrito no RG n° 22894408-9, e no CPF n° 117.967.663-72, residentes e domi-
ciliados na Rua H-19-A, 112, Campus do CTA, São José dos Campos, CEP n°
12.228-510, doravante denominados LOCADOR, resolvem firmar o presente
Termo Aditivo ao Contrato 102/2015, publicado no DOE de 11.11.2015, de
acordo com a justificativa exarada no Processo nº 6015887/2018; V - ENDE-
REÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentados
no Art. 57, Inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pela Lei
nº 8.245 de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato), mediantes as condi-
ções seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente
aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e reajustar
o valor do contrato, que tem por objetivo locação de imóvel para atender
ao funcionamento da sede da CREDE 20, localizado na Rua Manoel Inácio
de Lucena, 933, Centro, Brejo Santo, Ceará, CEP n° 63.260-000, conforme
especificações detalhadas no Projeto Básico e Laudo de Avaliação, tudo em
conformidade com o contrato original, independentemente de transcrição;
IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal para custear as despesas com a
continuação dos serviços de locação, de que trata a Cláusula Terceira do
Contrato ora aditado, será reajustado, passando de R$ 4.467,59 (quatro mil,
quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) para R$
4.653,51 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um
centavos), perfazendo um valor global de R$ 55.842,12 (cinquenta e cinco
mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos), em observância à
Cláusula Quinta do contrato original e conforme DESPACHO/ COADM,
as fls. 27, datado em 10.09.2018 e IG Nº 986960, constante dos autos.; X
- DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA SEGUNDA que trata
da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze)
meses, a contar de 11 de novembro de 2018 até 10 de novembro de 2019 ;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições
do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 07 de novembro de 2018;
XIII - SIGNATÁRIOS: ROGERS VASCONCELOS MENDES - LOCA-
TÁRIO, ELIANA ALVES DE LUCENA - LOCADOR, ELISEU LUCENA
NETO - LOCADOR. TESTEMUNHAS: 1. Cleber Garzaro, 2. Gizely Gomes
da Silva. Fortaleza 13 de novembro de 2018 .
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº171/2015/
PROCESSO Nº7992797/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 171/2015;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante
denomina CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário da
Educação Sr. ROGERS VASCONCELOS MENDES, brasileiro, inscrito
no CPF sob o Nº838.232.983-72, RG nº97002491241 SSP-CE, residente
e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV -
CONTRATADA: CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS
LTDA, estabelecida na Rua João Epifânio, nº 650 Centro, CEP: 62940-000,
Morada Nova/CE, inscrita no CNPJ sob nº 06.230.710/0001-94, doravante
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