DOE 16/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº036/2018 – DIRET/CED.
CONSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO A 
DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – CED.
O DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que 
dispõe o Decreto n° 29.887, de 31 de agosto de 2009, que Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO 
necessidade de dotar o Governo do Estado do Ceará de mecanismos de transparência na condução da Administração Pública, como também na integração dos 
diversos órgãos e entidades na implementação de ações relacionadas à ética pública; CONSIDERANDO o disposto no inciso XIII, Art. 8°, da Lei n° 13.875 
sobre a organização do Sistema de Ética e Transparência e, CONSIDERANDO finalmente, que se impõe o esforço contínuo no respeito aos princípios da 
Moralidade, Transparência, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência das políticas e ações governamentais. RESOLVE:
Art.1º- Fica instituída a COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – CED, 
para o mandato de 2 (dois) anos, a partir de 1° de novembro de 2018, composta pelos seguintes membros: 
TITULARES
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
Dayelle Kelly Coelho Rodrigues
3000151-6
 Coordenadora da Assessora Jurídica- ASJUR
Jorge Bhering Linhares Aragão
3000161-3
 Coordenador da Assessoria de Desenvolvimeto 
Institucional- ADISN
Luiz Carlos de Oliveira Carmo
3000171-0
Coordenador Administrativo e Financeiro -COAFI
SUPLENTES
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
Maria Marcigleide Araújo Soares
3000061-7
 Coordenadora de Apoio Pedagógico - COAP
Francisca Imaculada dos Santos Silva
3000131-1
 Orientadora de Célula Financeira/Contábil - CEFIN
Art.2º - Compete a COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – CED 
as seguintes atribuições:
I- atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do seu respectivo órgão ou entidade;
II- atuar como primeira instância na aplicação do Código de Ética e Conduta da Administração Estadual instituído pelo Poder Executivo, no âmbito do seu 
respectivo órgão ou entidade, ressalvado o disposto no
Art. 7°, inciso II, do Decreto 29.887/09;
III- encaminhar para a CEP os casos de suposta transgressão ética referentes às autoridades definidas no inciso II, Art. 7° do Decreto 29.887/09;
IV- atuar como elemento de ligação com a CEP, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.
Art.3º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Sobral/CE, 01 de novembro de 2018.
Rodolfo Sena da Penha
DIRETOR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº037/2018 - O DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO / 2018 . CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, em SOBRAL/CE, 05 de 
novembro de 2018.
Rodolfo Sena da Penha
DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº037/2018, 05 DE NOVEMBRO DE 2018 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARMO
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
3000171-0
R$ 15,00
20
R$ 300,00
JORGE BHERING LINHARES ARAGÃO
COORDENADOR DA ASSESSORIA DE 
DESENVOLIMENTO INSTITUCIONAL
3000161-3
R$ 15,00
20
R$ 300,00
DAYELLE KELLY COELHO RODRIGUES
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
3000151-6
R$ 15,00
20
R$ 300,00
MARIA MARCIGLEIDE ARAÚJO SOARES
COORDENADORA DE APOIO PEDAGÓGICO
3000061-7
R$ 15,00
20
R$ 300,00
FRANCISCA IMACULADA DOS SANTOS SILVA
ORIENTADORA DE CÉLULA 
FINANCEIRA-CONTÁBIL
3000131-1
R$ 15,00
20
R$ 300,00
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°02/2018
PROCESSO N°9361301/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através do CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CED, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
20.935.659/0001-47, com sede na Rua Iolanda Barreto, n° 317, Bairro Derby Clube, em Sobral – CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 
35/2017, resolve reconhecer dívida assumida em face da TRANSLOC – TERCEIRIZAÇÃO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, 
inscrita no CNPJ sob o n° 19.427.828/0001-59, com sede na Rua Osvaldo Cruz, n° 3263, Bairro São João do Tauape, CEP: 60.120-325, Fortaleza- CE, 
referente a despesa de exercício anterior para pagamento de diferença de valor referente ao ano de 2017, decorrente de ajuste contratual (repactuação) do 
serviço de mão de obra terceirizada nas áreas de limpeza, conservação, apoio administrativo e motorista (cargo de motorista), ao contrato n° 2016021902-
CED, no valor de R$ 779,72 (setecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos). Compromete-se, portanto, O ESTADO DO CEARÁ, através do 
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – CED a pagar a dívida acima reconhecida, assim que concluírem os procedimentos 
administrativos para sua consecução. Fundamentação Legal: em conformidade com o art. 37 da Lei n° 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto n° 93.872/1986. 
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – CED, em Sobral/CE, 07 de novembro de 2018.
Rodolfo Sena da Penha
DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ.
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
PORTARIA Nº119/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 
16.521, DE 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, 
DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2018. SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, EM Fortaleza, 06 de novembro de 2018.
Tamara Paiva de Lima
SECRETÁRIA EXECUTIVA, SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº119/2018, 06 DE NOVEMBRO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
DANIELLE SOUZA DA SILVA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000121-4
15,00
20
300,00
JOSÉ AMÍLTON MATOS CAVALCANTE
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000441-8
15,00
20
300,00
JULIANA SALES BERNARDINO
ORIENTADORA DE CÉLULA
3000381-0
15,00
20
300,00
VANESSA MARIA HOLANDA ROSA VASCONCELOS
COORDENADORA
3000541-4
15,00
20
300,00
CLEONEIDE VIEIRA FÉLIX
ORIENTADORA DE CÉLULA
3000191-5
15,00
20
300,00
DIOGO FRANCISCO GREGÓRIO ROCHA
ASSESSOR TÉCNICO
3000051-X
15,00
20
300,00
MARIA RUBENISIA DE ALMEIDA ARAÚJO
ASSESSORA ESPECIAL
3000551-1
15,00
20
300,00
90
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº214  | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2018