DOE 23/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
responsável com exclusividade pela promoção e organização do projeto, conforme se extrai do Registro de Marca sob o nº 800090135560, de 17/08/2009, o
qual confere à entidade proponente a exclusividade para promover o projeto em estudo. Importa-nos salientar que em atenção ao art. 31 da Lei nº 13.019/2014
e art. 32 do Decreto Estadual nº 32.810/2018, considerando a importância do projeto e a exclusividade da entidade, conforme acima demonstrado, torna-se
inexigível o chamamento público para a formalização do instrumento da parceria. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.081.19024.03.
335041.10000.0 DECISÃO: Considerando o inteiro teor do Processo Administrativo nº 9832134/2018, mormente a solicitação da parceria, o Plano de
Trabalho e a declaração de exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO
A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto é “RÉVEILLON DA PAZ 2019”, a realizar-se no
dia 31/12/2018, no Condomínio Espiritual Uirapuru, em Fortaleza, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. LOCAL E DATA: Fortaleza (CE), 23 de Novembro de 2018. SIGNATÁRIO: Sr. Francisco José Moura
Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº142/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: A CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02,; III - ENDEREÇO:
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: EXECUTIVE
AIR TÁXI ÁEREO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.333.253/0001-29; V - ENDEREÇO: com sede na Avenida Doutor Vladimir Babkov, nº 900,
Hangar 52, Parque Industrial Mario Bulhões na Cidade de Maringá, no Estado do Paraná; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a solicitação
por parte da Contratada para inclusão; Considerando que a possibilidade está prevista nas cláusulas 10.1.7, 10.1.8 e 10.1.9 do Contrato nº 142/2018; Conside-
rando que a aeronave ofertada atende à necessidade administrativa;; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto
a inclusão da aeronave (CESSNA CITATION V, modelo 560, número de série 560-0195, ano de fabricação 1992, prefixo PT-OR) para substituir a
aeronave Lear Jet 45 enquanto esta estiver passando por manutenção programada, pelo prazo de O presente termo aditivo tem como objeto a inclusão da
aeronave (CESSNA CITATION V, modelo 560, número de série 560-0195, ano de fabricação 1992, prefixo PT-OR) para substituir a aeronave Lear Jet 45
enquanto esta estiver passando por manutenção programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do presente termo
aditivo.; IX - VALOR GLOBAL: Sem alterações; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá vigência pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados
a partir da data de assinatura do presente termo aditivo.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do
contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII - DATA: Fortaleza, 05 de novembro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL e Sr. José Vilela de Magalhães Neto, EXECUTIVE AIR TÁXI AÉREO LTDA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº73/2018
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com
sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a) CÂMARA
DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.293.038/0001-49, com sede na Rua Vinte e Cinco de Março, 882, Centro,
Fortaleza-CE, CEP: 60.060-120. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EXECUTANTE NÃO CELEBRANTE: INSTITUTO CDL DE CULTURA E
RESPONSABILIDADE SOCIAL inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.526.404/0001-01, com sede na Rua Vinte e Cinco de Março, 882, Centro, Fortaleza-CE,
CEP: 60.060-120, representado(a) por seu Presidente, o(a) Sr(a). João Bosco de Macedo, portador(a) do RG nº 93002438291 e inscrito(a) no CPF sob o
n.º 001.202.783-91, residente e domiciliado(a) na Rua Prof. Wilson Aguiar, nº 184, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-590, conforme Termo de
Atuação em Rede e Plano de Trabalho aprovado. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro
para o implemento do projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2018”, a realizar-se no período entre 23/11/2018 e 23/12/2018, visando a realização da festividade
natalina na cidade de Fortaleza, através de apresentações de corais natalinos, apresentações de grupos musicais, cantores líricos e espetáculos teatrais, além
da decoração natalina em vários pontos da cidade de Fortaleza, alcançando um público-alvo estimado em 200 mil pessoas impactadas pela programação
artística, pela decoração natalina e pela comunicação do projeto, sendo um projeto que faz parte do calendário cultural do Estado do Ceará, ampliando o
fluxo de visitantes, proporcionando acesso gratuito a espetáculos, promovendo a cultura e a formação de plateias, bem como a decoração natalina em vários
pontos da cidade, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com
fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, a Lei Complementar nº 119/2012 alterada pela Lei Complementar
nº 178/2018, Decreto Estadual nº 32.810/2018, o Processo Administrativo n° 3623029/2018 e na Lei Estadual nº 16.675/2018. FORO: Cidade de Fortaleza,
Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 60 (sessenta dias) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser
prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para a execução das ações previstas neste termo
de fomento dá-se o Valor Global de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), a ser depositado na conta bancária específica acima mencionada pelo
concedente, em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.190
24.03.335041.10000.0 DATA DA ASSINATURA: 21 de Novembro de 2018 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo
da Casa Civil e o Sr. Francisco de Assis Costa Cavalcante, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS
PÚBLICAS - COPOL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 204, SÉRIE 3, ANO X, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 62/2018. Onde se lê: EXTRATO DE
CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 62/2018 Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 61/2018 Fortaleza, Ceará, 21 de novembro
de 2018.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº073/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o que consta no Processo nº 9664363/2018 – VIPROC , RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636,
de 7 de março de 1995, publicado no DOE. de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: FURGÃO
SPRINTER, PLACA NUU 9358; HILUX, PLACA HYO 4676; HILUX, PLACA HYG 8386; HILUX, PLACA HYG 8446; RANGER, PLACA OHX 9402;
RANGER, PLACA OHX 9442, COROLLA, PLACA HYK 9316 e MOTO, PLACA NQZ 2864, durante o mês de DEZEMBRO/2018. FUNDAÇÃO DE
TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 14 de novembro de 2018.
Adriano Martins Muniz
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA N°155/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1°, inciso I do art. 11 do Decreto n° 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 001/2018, DOE 14/09/2018,
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos),
bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, ao ESTAGI-
ÁRIO abaixo relacionado, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
LUIS HAROLDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
21/09/2018
20/09/2019
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Republicado por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº219 | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2018
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