DOE 18/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 18 de setembro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº175 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
 DECRETO Nº32.804 de 17 de setembro de 2018.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 
264.880.716,34 PARA REFORÇO DE 
D O T A Ç Õ E S  O R Ç A M E N T Á R I A S 
C O N S I G N A D A S  N O  V I G E N T E 
ORÇAMENTO. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de 
2017 e com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – 
ADAGRI, entre regiões projetos e atividades, para despesas com a 
campanha de vacinação contra febre aftosa, manutenção de 11 (onze) 
barreiras fitossanitárias e manutenção do Órgão. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, entre regiões, projetos e atividades, 
para atender o projeto do Centro de Formação de Executivos Escolares. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO 
– CGD, entre projetos e atividades, para despesas administrativas. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias 
do 
DEPARTAMENTO 
DE 
ARQUITETURA 
E 
ENGENHARIA – DAE, entre projetos e atividades, para construção de 145 
areninhas tipo 2 em diversas regiões do Estado do Ceará, atender as obras de 
ginásio de Icapui Estãdio Lacerdão, obra de reforma da Praça Cristo 
redentor, Batalhões do Raio de Russas e Quixadá e atender as obras do do 
Pólo de lazer do Conjunto Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar e suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, entre projetos e atividades, para 
despesas operacionais e obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas 
no município de Itarema, conservação rotineira das rodovias pavimentadas 
e não pavimentadas do Estado do Ceará , obras de pavimentação com 
utilização de Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, 
Pavimentação 
da 
Rodovia 
CE-166, 
Implantação, 
Supervisão 
e 
Licenciamento Ambiental da Duplicação da Rodovia CE 010, no Trecho: 
Ponte Rio Cocó (Sabiaguaba). CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações 
orçamentárias 
do 
DEPARTAMENTO 
ESTADUAL 
DE 
TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para reforço de 
dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos próprios oriundos 
de anulações do corrente exercício, com base no Art. 150 – ìtem III da Lei 
n. 9.809 - de 18.12.73. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO 
DO CEARÁ – EGPCE, entre projetos e atividades, para atender despesas 
administrativas e com terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO 
ESTADO – EGE, transferências de IPVA e IPI aos municípios. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre projetos e atividades para 
despesas administrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações 
orçamentárias 
da 
EMPRESA 
DE 
TECNOLOGIA 
DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, entre projetos e atividades, para 
manutenção do Cinturão Digital do Ceará – CDC e manutenção operacional 
do Órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E 
RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para 
atender despesas referentes ao Concurso Público junto a Funece. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, 
entre projetos e atividades, para o projeto - Reforma e Ampliação da 
Faculdade de Educação de Itapipoca – FACEDI. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, crédito solicitado 
para realizar despesas com a aquisição de um prédio para o funcionamento 
do Centro de Artes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – 
UVA, entre projetos e atividades, para atender despesa com publicações no 
DOE e atender aos convênios celebrados com o Governo Federal. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do 
FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, entre 
projetos e atividades, para despesas com aquisição de kit drones para apoio 
às operações da SSPDS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para despesas 
com implantação de espaços lúdicos para o desenvolvimento infantil - 
Brinquedocreche 
/ 
Brinquedopraça 
e 
Programa 
Criança 
Feliz. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre 
projetos e atividades, para as seguintes despesas: atender despesas com 
juros sobre a divida/contrato - Esp Fundes, atender a organização físico-
estrutural do funcionamento da gerência de risco do HM - Hospital Militar 
(Hospital Dr. Carlos Alberto de Studart Gomes) Projeto Hospital Sentinela, 
pagamento de folha de pessoal, vencimentos e vantagens do Hemoce, 
devolução do saldo em virtude da finalização de convênio, repasse de 
recursos para ações de saúde na atenção especializada, aquisição de aparelho 
de ultrassom para o Hemoce, aquisição de medicamentos e materiais 
médicos, destaque para valor de demanda judicial, manutenção dos CEO’s 
Joaquim Távora e Rodolfo Teófilo e desenvolvimento institucional da 
Escola de Saúde Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias dos FUNDOS ESPECIAIS DO SISTEMA ÚNICO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, 
MILITARES DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE 
PODER DO CEARÁ – FUNAPREV e PREVMILITAR, para pagamento de 
aposentadorias e pensões. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E 
MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO 
CEARÁ – FRMMP/CE, entre projetos e atividades, para atender reformas, 
manutenção de esquipamentos, expansão e modernização da T.I. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do 
GABINETE DO GOVERNADOR – GABGOV, entre projetos e atividades, 
para atender despesas com coordenação, mobilização e estruturação de 
eventos e viagens governamentais. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar 
dotações 
orçamentárias 
do 
INSTITUTO 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para o 
projeto: Identificação, levantamento, Cadastro, Vistoria e Avaliação de 
Imóveis Rurais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e atividades, para ajustes 
necessários às ações de assistência hospitalar. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, compra 
de material, equipamentos para as unidades das Perícias Forenses do Estado 
do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – 
PGE, entre projetos e atividades, para despesas com serviços de internet 
junto à Etice. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, 
objetiva viabilizar o pagamento de Sentenças Judiciais e reforço das 
despesas de pessoal da folha normal. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, para 
atender despesas com aquisição de pistolas para a PMCE. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA – SEAPA, entre projetos 
e atividades, para despesas com o projeto de apoio a pesca artesanal e 
melhoria de beneficiamento de pescado. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos 
e atividades, para despesas relativas ao projeto - Agentes Digitais. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre 
projetos e atividades, para despesas com pagamento de bolsas de monitoria 
e aquisição de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre 
projetos e atividades, para despesas com investimentos pertinentes à 
melhoria da infraestrutura da Sefaz, para os projetos de desenvolvimento da 
gestão de pessoas e do conhecimento. modernização das tecnologias de 
fiscalização e inteligência fiscal. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar 
dotações 
orçamentárias 
da 
SECRETARIA 
DA 
INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para despesas com os Encargos Gerais 
do Estado referentes ao Metrofor, parcela de setembro de 2018 e atender aos 
Convênios 
Municipais 
de 
Itarema, 
Pindoretama 
e 
Camocim. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, 
entre projetos e atividades para despesas com serviço de manutenção 
preventiva e corretiva em prédios públicos, pagamento de gratificação de 
detentos e depesas relativas à Etice. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA ESPECIAL DE