DOE 13/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº014-A/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Secretário Executivo da Casa Civil, matrícula nº300197-1-7, lotado no Departamento 
Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, ora à disposição da Casa Civil, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte (CE), no período de 29 a 30 de janeiro do ano 
em curso, com o objetivo de visitar obras na Região, concedendo-lhe 1.0 (uma diária) no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois 
centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 105,14 (cento e cinco reais e quatorze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “c”, 
§ 1º e 3º do art.4º; art.5º e seu § 1º e art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº021/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial do Vice - Governador, matrícula nº 300201-1-1 desta 
Casa Civil, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 12 a 14 de fevereiro do ano em curso, com a finalidade de participar de reunião no Tribunal de 
Contas da União, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos 
de 60% (sessenta por cento), 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando um valor 
de R$ 1.752,40 (hum mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), passagens aéreas no valor de R$ 1.876,00 (hum mil, oitocentos e setenta 
e seis reais) e taxas de embarque no valor de R$ 60,57 (sessenta reais e cinquenta e sete centavos), perfazendo um valor total de R$ 3.688,97 (três mil, seis-
centos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe 
I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza, 31 de janeiro de 2019. 
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2019
CONTRATANTE: A CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 63.356.042/0001-80, 
com sede na Rua Leonardo Mota 2301, Dionísio Torres, Fortaleza – CE, CEP: 60.170-041. OBJETO: Este contrato tem por objeto a contratação de empresa 
especializada na prestação de serviços de acesso de sinais de TV por assinatura, com a instalação e assistência técnica de 10 (dez) pontos no Palácio 
da Abolição, por um período de 90 (noventa) dias, de acordo com as condições e especificações previstas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: com fundamento no Processo Administrativo nº 00623070/2019, no Termo de Participação de Cotação Eletrônica nº 20190001, no Decreto Estadual 
nº 28.397/2006 e na Lei Federal nº 8.666/93 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados a 
partir de 05 de fevereiro de 2019. VALOR GLOBAL: R$ 4.590,00 quatro mil, quinhentos e noventa reais pagos em até 30 (trinta) dias após a apresentação 
das notas fiscais/faturas, devidamente atestadas pelo Gestor deste Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.500.22966.15.339039.1.00.0
0.0.2. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sra. Maria Lygia Dias Von Sohsten, VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 232, Série 3, Ano X, páginas 04 e 05, de 12 de dezembro de 2018, que publicou o Edital de CONVOCAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES 
DE E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGA-
NIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CEDEF - CE, PARA O 
EXERCÍCIO 2019-2020. Onde se lê: “ 4. As organizações interessadas em participar do processo eletivo deverão apresentar junto ao Conselho Estadual dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência - Cedef, localizado a Rua Silva Paulet, 334 - Meireles, Sala do CEDEF - Casa das Coordenadorias Especiais do Gabinete 
do Governador, Fortaleza-Ceará, CEP: 60120-000, (Telefone: (85) 3133-3727), até 20 (vinte) dias úteis da publicação deste edital, a seguinte documen-
tação...” e “ 10. A eleição do Cedef realizar-se-á 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação deste edital, na Sala de Reuniões da Casa das Coordenadorias 
Especiais do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, situado à Rua Silva Paulet, 334 – , Fortaleza, Ceará, no horário de 14 às 17h... “ Leia-se: “ 4. As 
organizações interessadas em participar do processo eletivo deverão apresentar junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Cedef, 
localizado a Rua Silva Paulet, 334 - Meireles, Sala do CEDEF - Casa das Coordenadorias Especiais do Gabinete do Governador, Fortaleza-Ceará, CEP: 
60120-000, (Telefone: (85) 3133-3727), até o dia 14/02/2019, a seguinte documentação... “ e “ 10. A eleição do Cedef realizar-se-á 27/02/2019, na Sala de 
Reuniões da Casa das Coordenadorias Especiais do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, situado à Rua Silva Paulet, 334 – , Fortaleza, Ceará, no 
horário de 14 às 17h... “ CASA CIVIL, 07 de fevereiro de 2019. 
Regina Helena Tahim Souza Neiva 
PRESIDENTE DO CEDEF
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº030/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° da lei Complementar n° 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4°, 9°, incisos I, II e III, 10, §1°, inciso I do art. 11 do Decreto n° 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria-Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 003/2018, DOE 14/09/2018, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, aos 
ESTAGIÁRIOS abaixo relacionados, estudantes, do curso de Direito:
NOME 
A PARTIR DE
ATÉ
GABRIEL OLIVEIRA BERNADINO
04/12/2018
03/12/2019
LUCAS LOPES MELO
10/12/2018
09/12/2019
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO 
Registre-se e publique-se.
*Republicada por incorreção.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL 
Nº CPI 20180005 IG Nº994071000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública Internacional Nº 20180005 de interesse da Secretaria do Turismo, cujo objeto 
a contratação de serviços de produção e operacionalização de feiras, seminários, workshops, roadshows, famtour, fampress, eventos de captação, 
eventos de treinamento, eventos de promoção em geral, apoio logístico, ações de merchandising e outros eventos de promoção do destino turístico 
Ceará - litoral oeste com prestação de serviços de atendimento nesses eventos de turismo e de negócios, no Ceará e nos demais Estados do Brasil e no mercado 
internacional, com fornecimento dos recursos humanos e materiais necessários à execução dos serviços contratados, de acordo com o mercado em que a 
SETUR venha a participar. A produção e operacionalização se refere aos eventos que a SETUR realiza, co-realiza, participa e co-participa, para promoção do 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº032  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019