DOE 10/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº012/2018
CONVENENTES: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº
13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com
CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Bezerra
de Menezes, nº 1.820, São Gerardo, CEP 60325-901, de um lado, doravante
simplesmente denominada de ADAGRI, neste ato legalmente represen-
tada pelo seu Presidente, José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, com RG nº
99002076496, SSP/CE, e CPF nº 213.683.763-04 residente e domiciliado
em Fortaleza, Ceará, e na qualidade de interveniente, a SECRETARIA DA
AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA – SEAPA, pessoa jurídica de
direito público interno, criada pela Lei Estadual nº 14.869 de 25 de janeiro de
2011, com alterações trazidas pelas Leis Estaduais n° 15.773, de 10 de março
de 2015 e n° 15.805, de 10 de julho de 2015, com CNPJ nº 13.265.581/0001-
35, com sede e endereço nesta Capital, na Av. José Martins Rodrigues, nº
150, Edson Queiroz, CEP 60.811.520, doravante simplesmente denominada
de SEAPA, neste ato legalmente representada pelo seu Secretário, Euvaldo
Bringel Olinda, matrícula nº 300096-1-4, com RG nº 2008816231-6, SSP/CE,
CPF nº 107.886.033-53, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará e de outro
lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE,
com CNPJ nº 07.974.082/0001-14, e sede no Palácio Municipal José Geraldo
da Cruz, Praça Dirceu de Figueiredo, S/N, Centro, CEP: 63.010-010, Juazeiro
do Norte - CE, neste ato representada pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, Sr.
José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, com RG nº 2017007481-6 SSP/CE e
CPF nº 115.756.463-15, residente e domiciliado em Rua da Conceição. nº 675,
resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica, fazendo-o de
conformidade com as cláusulas e condições a seguir transcritas. OBJETO:
O Convênio tem por objetivo a integração nos níveis operacionais, das
atividades de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, para ampliar a
sua capilaridade e atender aos interesses dos agropecuaristas cearenses e os
reclamos da sociedade em geral, no que diz respeito às exigências da qualidade
dos produtos alimentares e seus derivados com origem nos setores de produção
e transformação, implementando ações de defesa agropecuária e mecanismos
do SUASA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o instrumento no
art. 116, da Lei nº 8.666/93, e em todas as informações contidas no Processo
VIPROC nº 5477550/2018 e no Parecer PROJU nº 167/2018 FORO: Fica
eleito o Foro da cidade de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios
oriundos deste VIGÊNCIA: O Convênio terá validade a partir da data de
sua publicação até 31/12/2018, podendo ser renovado e/ou denunciado por
qualquer das partes, desde que haja pronunciamento dos demais convenentes
com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência VALOR GLOBAL: R$
Apenas Coop. Técnica VALOR: As partes CONVENENTES, dentro de
suas atribuições, realizarão atividades conjuntas, sem imposição de ônus
recíprocos, sendo o presente convênio unicamente de cooperação técnica,
sem qualquer repasse financeiro-orçamentário entre as partes DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 18 de julho de 2018 SIGNATÁRIOS : José Jaime
Bezerra Rodrigues Júnior - Presidente da ADAGRI, Euvaldo Bringel Olinda
- Secretário da SEAPA - José Arnon Cruz Bezerra de Menezes - Prefeito de
Juazeiro do Norte-CE
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR AUTÁRQUICO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº191/2018 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCILIO
CATUNDA FERREIRA GOMES, ocupante do cargo de Secretário Adjunto
das Cidades, matrícula nº 300146.1-8, lotado nesta Secretaria, a viajar à
cidade de Sobral (CE), no dia 02 de agosto de 2018, a fim de participar
da 2° Reunião Ordinária da Instância Colegiada Deliberativa da Região
Metropolitana de Sobral, concedendo-lhe meia diária, no valor de R$ 87,62
(oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no total de R$ 43,86 (quarenta
e três reais e oitenta e seis centavos) com acréscimo de 20% de R$ 8,76
(oito reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 52,57 (cinquenta e dois
reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, §
1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe I do Anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de
dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 01 de agosto de 2018.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº192/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora cedida
REBECA SANTOS LIMA DE WILSON, ocupante do cargo de Professora
de Educação Básica II, matrícula nº 1338064, lotada na Prefeitura Municipal
de Beberibe, ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Senador
Sá (CE), no dia 07 de agosto de 2018, a fim de participar de reunião de
apresentação do Projeto de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ao Comitê
Gestor Municipal, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 64,83
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no total de R$ 32,42 (trinta
e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea
“a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 e art. 16 classe IV do Anexo I
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta de dotação orçamentária da Secretaria das Cidades. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de agosto de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº193/2018 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 5716903/2018,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 22 da Lei nº 15.186, de 28 de
junho de 2012, ao servidor RAIMUNDO ABREU DE OLIVEIRA FILHO,
matrícula nº 300025.1-2 , ocupante do cargo de Analista de Desenvolvi-
mento Urbano, lotado na Secretaria das Cidades, GRATIFICAÇÃO POR
TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do
título de Especialista, a partir de 16 de julho de 2018. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 01 de agosto de 2018.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº199/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 82, inciso XIV, da Lei
Estadual Nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007; considerando o disposto no
art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995, e nos art. 29
e seguintes da Instrução Normativa Conjunta Secon/Sefaz/Seplan Nº 01, de
27 de janeiro de 2005, e considerando o que consta no processo administra-
tivo VIPROC Nº 0352889/2017, RESOLVE: Art 1º - Conceder à Comissão
Tomadora de Contas Especial Permanente, designada por meio da Portaria
Nº 123/2018, publicada no DOE Nº 100, de 30 de maio de 2018, PRORRO-
GAÇÃO de prazo por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 10 de
agosto de 2018, para continuidade dos procedimentos atinentes à Tomada de
Contas Especial referente ao CONVÊNIO Nº 026/CIDADES/2014, firmado
entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e o Município
de Mucambo-CE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de
agosto de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE ANULAÇÃO
ANULAÇÃO DE ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. LICI-
TAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº 20180003/ CEL04/CIDADES/CE:
A SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, neste ato
representada pelo seu Secretário Titular e no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 49 da Lei nº 8666/93, MOTIVA: CONSIDERANDO que, no
curso do processo de contratação, foi constatado que a empresa Tecnocon
Tecnologia em Construções LTDA, participante do Consórcio vencedor da
Licitação Pública Nacional nº 20180003/CEL04/CIDADES/CE encontra-se
declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública por
prazo não inferior a 2 (dois) anos, conforme publicação no Diário Oficial do
Estado do Ceará nº 036, em 22 de fevereiro de 2018; CONSIDERANDO que
a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais (Súmula 473 -STF). Pela presente motivação,
RESOLVE: ANULAR, o ato de Homologação e Adjudicação publicado
no DOECE nº 126 em 09 de julho de 2018, bem como o Termo de Rerrati-
ficação da Homologação e Adjudicação publicado no DOECE nº 135, em 20
de julho de 2018, ambos referentes a Licitação Pública Nacional nº 20180003/
SCIDADES/CCC, cujo o objeto é a execução da obra de implantação do
Polo Metal Mecânico localizado no município de Tabuleiro do Norte- Vale
do Jaguaribe, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado para que
produza seus jurídicos e legais efeitos. Sigam-se os ulteriores termos. Forta-
leza, 27 de julho de 2018. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, SECRE-
TÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
06 de agosto de 2018.
Cristiano Moraes Miranda
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº862/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE, no uso de suas atribuições
legais conforme competência estabelecida no artigo 22, inciso II, da Lei
Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, e, tendo em vista o processo administrativo cadastrado no
protocolo 5223421/2016, de 10 de agosto de 2016 e processo cadastrado no
protocolo 7704748/2018, de 31 de outubro de 2017, embasado nos termos do
Art. 15, 16, 17 e 22 da Resolução 358/2010 CONTRAN, e, Artigo 33, alínea b,
§ 2º e 5º da Resolução nº 168/2004 – CONTRAN; RESOLVE: AUTORIZAR
pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, o SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO CEARÁ,
Nome de Fantasia – SESCOOP/CE – MATRIZ - CNPJ n.º. 07.052.786/0001-
30, situado à rua Ildefonso Albano nº. 1585 - Salas 1 a 6, Bairro: Aldeota,
CEP: 60.115-001, no município de FORTALEZA / CE, para ministrar Cursos
de Capacitação e Atualização para: - Condutores de Veículos de Transporte
Coletivo de Passageiros; - Curso de princípios Básicos do Serviço Regular
Complementar de Transportes Rodoviários Intermunicipal de Passageiros.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza 30 de
julho de 2018.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº177/ 2018 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPEIOR, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do art. 11 do Decreto Estadual nº 30.938 de 10 de julho de 2012 RESOLVE
DESIGNAR o servidor JOSÉ FLÁVIO GUEDES, matrícula nº 125941.1-9,
como OUVIDOR da Ouvidoria Setorial da Secretaria da Ciência, Tecnologia
e Educação Superior, devendo, para tanto, cumprir os deveres dispostos no
art. 13 do mesmo normativo. Os efeitos desta portaria retroagem ao dia 1º
de Agosto de 2018. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 03 de agosto de 2018.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº150 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2018
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