DOE 10/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
acusado(s) e/ou o seu defensor que as decisões da CGD serão publicadas no
Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º do decreto nº
30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de
2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado
no DOE de 07/02/2012. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE,
07 de agosto de 2018.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA Nº674/2018 - CGD - O SINDICANTE JOSÉ HELCIO COSTA-
LIMA DE QUEIROZ – CEL QOBM RR, POR DELEGAÇÃO DO EXMº.
SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, nos termos da Portaria nº
631/2018-CGD, publicada no DOE nº 143, de 1º/08/2018; CONSIDERANDO
o que preceitua o art. 3º e seguintes da Instrução Normativa Nº09/2017, publi-
cada no DOE Nº186, 03/10/2017; CONSIDERANDO os fatos constantes no
processo protocolado sob o SPU Nº16835581-7, dando conta de que no dia
18 de dezembro de 2016, por volta das 17 horas, próximo ao canal, no bairro
São João do Tauape, em Fortaleza-CE, o TEN QOPM Donaldson Bezerra
dos Santos, M.F. nº 308.482-1-7, teria supostamente agredido o Sr. Joacir
da Silva Lima; CONSIDERANDO que o laudo do exame de corpo de delito
foi conclusivo quanto à presença de lesão corporal; CONSIDERANDO que
tais atitudes, em tese, ferem os valores fundamentais determinantes da moral
militar estadual insculpidos no art. 7º, incisos IV, V e X, e violam os deveres
consubstanciados no Art. 8º, incisos IV, V, VIII, XI, XIII, XV, XVIII, XXVII,
XXIX, XXXIII, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o
Art. 11, §1º e Art. 12, § 1º, incisos I e II, e § 2º, incisos II e III, c/c o Art. 13,
§ 1º, incisos II, III, IV, XXX, XXXII, XXXIV, todos do Código Disciplinar
PM/BM (Lei nº 13.407/2003). RESOLVE: I) Instaurar sindicância para
apurar as condutas atribuídas ao TEN QOPM DONALDSON BEZERRA
DOS SANTOS, M.F. Nº308.482-1-7; II) Cientificar o acusado e/ou defensor
que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em
conformidade com o art.4º, §2º do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de
2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto
nº30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E
SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2018.
José Helcio Costalima de Queiroz – CEL QOBM
SINDICANTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 19, inciso
VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e
tendo em vista o que consta do Processo nº 3224/2018, protocolado em 11 de
junho de 2018. RESOLVE CONCEDER à servidora MARIA FABÍOLA
JOSINO DE ALMEIDA, CONTADORA, Matrícula nº 001128, licença
sem vencimentos para acompanhar o Cônjuge, de acordo com o disposto
nos arts. 103 e 104 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a partir de 11/06/2018.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
aos 07 dias do mês de Agosto do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
Deputado Tin Gomes
1º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Manoel Duca
2º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Audic Mota
1º. SECRETÁRIO
Deputado João Jaime
2º. SECRETÁRIO
Deputado Julinho
3º. SECRETÁRIO
Deputada Augusta Brito
4ª. SECRETÁRIA
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AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº76/2018
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato
Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente nomeados
através do Ato da Presidência nº 128-A/2018, publicado no Diário Oficial do
Estado do dia 21 de março de 2018 comunica aos interessados que realizará
a licitação, Edital de Licitação nº 76/2018, na Modalidade Pregão Presencial,
no dia 28 de agosto de 2018, com credenciamento das 14:00h às 14:15h e
Início do Pregão: 14:30 horas, Horário Local. O Pregão Presencial refere-se
ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA NA RECUPERAÇÃO E CONFECÇÃO DE LETREIROS E
LOGOMARCAS EM ESTRUTURA DE AÇO GALVANIZADO DE MODO
A REALIZAR MANUTENÇÃO NOS LETREIROS LOCALIZADOS NO
EDIFÍCIO SENADOR CESAR CALS (ANEXO I) DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM
O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O
referido Edital encontra-se à disposição dos interessados, na sala da Comissão
de Licitação, na Avenida Desembargador Moreira, 2807, Edifício Anexo
Senador César Cals, 5º andar, Sala 504 e no site: www.al.ce.gov.br. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de
agosto de 2018.
João Tomaz Martins de Queiroz
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO EQUIPE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO EQUIPE APOIO
Jorge Gomes Marinho
MEMBRO EQUIPE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO EQUIPE APOIO
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO EDITAL N°82/2018
PROCESSO N°04201/2018 OBJETO: Contratação do Sr.George Moura
Colares,CPF/MF nº 845.699.723-49, a fim de ministrar o Curso “GESTÃO
DE RISCO NA ADMINISTRAÇÃO”, constante do Plano de Trabalho da
Divisão de Treinamento/Departamento de Recursos Humanos desta Casa
Legislativa. JUSTIFICATIVA:Tendo em vista as políticas norteadoras do
Poder Legislativo, a Divisão de Treinamento vinculada ao Departamento
de Recursos Humanos tem como uma de suas finalidades oferecer aos seus
servidores a oportunidade de conhecer os principais métodos e técnicas apli-
cadas à gestão de risco da Administração Pública. VALOR: R$ 1.200,00 (um
mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011285
001739915000033903600000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O Presente Termo Justificativo de
Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso II do art. 25
combinado com o inciso VI do art. 13, todos da Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de
julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADO: GEORGE
MOURA COLARES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha
do instrutor George Moura Colares, deve-se ao seu notório saber e experi-
ência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se
depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor
exercer Cargo efetivo de Auditor Federal de Finanças e Controle, chefe de
Núcleo de Ações de Controle 2 (NAC-2) no Ministério da Transparência
e Controle-Geral da União CGU-R/CE. RATIFICAÇÃO: Considerando o
Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Ilustrada
Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem
como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo,
RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contra-
tação do instrutor George Moura Colares a fim de ministrar o Curso “Gestão
de Riscos na Administração”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993. Efetue-se a devida publicação e a referida contratação.
DATA ASSINATURA: 08/08/2018. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01144/2018
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nome-
ação publicado no Diário Oficial do Estado em 08/03/2017 e, considerando o
resultado final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº
55/2018, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO,
DESTINADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE DE INFORMÁTICA,
VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS GABINETES PARLA-
MENTARES E DEMAIS SETORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE
REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJU-
DICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI,
do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa S3S TECNOLOGIA
EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.717.639/0001-46, estabele-
cida na Rua Azevedo Soares, nº 2657 - Fundos, Bairro Vila Gomes Cardim,
na cidade de São Paulo/SP, CEP 03.322-002, pelo critério de menor preço,
no que diz respeito ao LOTE ÚNICO – MEMÓRIA DDR4, com o valor de
R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), para que produza os
efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº150 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2018
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