DOE 29/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 1.386,07 (hum mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos) 
contra ANA PAULA BARROSOS DE SOUZA - ME, CNPJ Nº 41.566.886/0001-12, estabelecida na Rua Pereira Filgueiras, nº 116, Centro, Fortaleza - 
CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 6331533/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei 
supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 22 de agosto de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1985 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta no Processo no 4986591/2018 (Viproc), RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 2018/1385-1, datada de 25 de junho de 2018 e 
publicada no Diário Oficial do Estado do dia 30 de julho de 2018, que concedeu ajuda de custo para Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA
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PORTARIA Nº2018/1989 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR 
os SERVIDORES Katarine Vila Real Sampaio de Castro e José Wilson de Lima Sales, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de 
Sindicância destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através 
do processo nº 4317800/2018. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1990 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 287,42 (duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) contra 
GEOLAB INDUSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ nº 03.485.572/0001-04, estabelecida na Viela VP 1B Nº S/N, QD8-B, LTS 01 A 08, BAIRRO: 
DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE ANÁPOLIS, DISTRITO: VP 1B, em decorrência da apuração feita através do processo nº 4634350/2018, em que 
ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1991 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR 
os SERVIDORES Katarine Vila Real Sampaio de Castro e José Wilson de Lima Sales, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de 
Sindicância destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através 
do processo nº 6873808/2018. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1992 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR 
os SERVIDORES Katarine Vila Real Sampaio de Castro e José Wilson de Lima Sales, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de 
Sindicância destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através 
do processo nº 6873280/2018. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1993 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta nos Processos nos 6361351/2018 e 5890318/2018 (Viproc), RESOLVE AUTORIZAR o AFASTAMENTO da SERVIDORA lotada na Coor-
denadoria de Vigilância em Saúde/COVIG abaixo relacionada, para que a mesma possa viajar a Goiânia/GO, no mês de agosto de 2018, com o objetivo de 
Conhecer a sala de monitoramento e análise em saúde, denominada Conecta SUS, da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. representando a Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo no valor de R$ 804,32 (oitocentos e quatro reais e trinta e dois centavos), bem como 
passagens aéreas no trecho Fortaleza/Goiânia/Fortaleza, no valor de R$ 3.969,15 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), perfazendo 
um valor total de R$ 4.773,47 (quatro mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o Decreto no 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. 
SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
CARGO/ 
FUNÇÃO
CLAS SE
PERÍODO
DIÁRIAS (R$)
ACRESC 
(R$)
AJ.CUS 
(R$
TOTAL 
(R$)
QTE
V. UNIT
TOTAL
Maria Dolores D. Fernandes
300847-1-3
DAS-1
III
27 a 29
2,5
189,25
473,13
141,94
189,25
804,32
VALOR TOTAL
804,32
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de agosto de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº1994/2018 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria 811-1/2015, datada de 15 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de setembro de 2015, e tendo em vista o que 
consta do Processo n.º 5973574/2018 do VIPROC, Considerando a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, 
que a senhora VERA LUCIA FERREIRA LEITE, matricula nº 006316-1-2, que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde, que tem a sua relação 
de Trabalho com o Estado regido pelo Regime Jurídico Administrativo Especial conforme o art. 3º da Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe 
sobre a Transposição de Agente Comunitário de Saúde para quadro suplementar desta Secretaria, passou a assinar VERA LUCIA FERREIRA DE BRITO, 
conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Pariz - Juazeiro do Norte/Ce, em 18 de julho de 2018. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº162  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2018