DOE 29/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob supervisão competente, conforme Portaria GM/MS nº 2.488, 
de 24 de outubro de 2011; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, Lei 
Federal nº 11.350, de 06 de julho de 2006, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de 
outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 31.185, de 04 de abril de 2017, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/
MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 1º de maio de 2008 com vigência até 31 de dezembro de 2018; FORO: Fortaleza/
CE; DATA DA ASSINATURA: 24/08/2018; SIGNATÁRIOS: Isabel Cristina Cavalcanti Carlos e Marcelo Ferreira Machado;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº038/2018
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMOCIM – CE; OBJETO: 
Ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde constantes da relação contida no contrato, para exercerem no âmbito da Política 
de Atenção Básica, no Município de Camocim – CE, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e 
coletivas, sob supervisão competente, conforme Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, 
de 19 de junho de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 06 de julho de 2006, parágrafo único, do art. 7º, da Lei 
Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 31.185, de 04 de abril 
de 2017, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011; VIGÊNCIA: Efeitos retroativos 
a 1º de maio de 2008 com vigência até 31 de dezembro de 2018; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 24/08/2018; SIGNATÁRIOS: Isabel 
Cristina Cavalcanti Carlos e Mônica Gomes Aguiar;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA 
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2018
REFERENTE A DESPESA DO CONTRATO 02/SEINFRA/2018
PROCESSO:5730264/2018 
O SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo nº59 da Lei Estadual nº 13.875/2017, a fim 
de atender as necessidades do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Rodolfo Teófilo, órgão vinculado a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, 
nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 5180/2018, CONSIDERANDO: As informações e documentos exigidos no processo, a fatura da 
empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ nº33.000.118/0015-74, referente ao serviço de telefonia fixa, utilizada no mes de JULHO/2018 
por esta Unidade de saúde, a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará;Resolve reconhecer a obrigação de pagar o valor de 
R$:381,56(trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), afim de evitar qualquer indicio de enriquecimento ilícito por parte da Administração 
Publica. Compromete-se, portanto o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e o CEO Rodolfo Teófilo, a pagar a 
divida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução.SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ. CEO RODOLFO TEOFILO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2018.
Henrique Jorge JAvi de Sousa 
SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE 
Celia Marisa VAsconcelos 
DIRETORA GERAL-CEO RT
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – RESULTADO - DECISÃO JUDICIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº01/2018/SESA
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA, Isabel Cristina Cavalcanti Carlos, portadora da Carteira de Identidade 
RG nº 932992- SSP/CE e CPF nº 212.945.183-72, tendo em vista a decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0002012-48.2006.4.05.8100, Ata 
de Audiência realizada em 01 de agosto de 2018, faço saber que HOMOLOGO, após a análise técnica e jurídica da documenta apresentada nos autos do 
Processo VIPROC nº 6417853/2018, exigida no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENDIAMENTO Nº 01/2018/SESA, procedida pela 
Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Credenciamento, instituída pela Portaria SESA nº 345/2018 (D.O.E. 09.03.2018), a HABILITAÇÃO 
do INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA DE FORTALEZA LTDA, CNPJ Nº 01.070.480/0001-20, para fins de 
credenciamento, por atender os requisitos do Edital e em cumprimento a mencionada decisão judicial.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA 
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PORTARIA Nº05/2018.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA NO ÂMBITO DO HOSPITAL 
SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS, CRIADA PELA PORTARIA 05/2013
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS (HSJ), no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 27.419, de 
14 de abril de 2004, atualizadas pelo Decreto n° 20.950, de 09 de janeiro de 2008, Considerando a Portaria do GM/MS 3.916, de 30 de outubro de 1998, que 
aprova a Política Nacional de Medicamentos, que tem entre suas prioridades a promoção do uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores 
e aos dispensadores. Considerando a necessidade de atualizar a composição da Comissão de Farmácia e Terapêutica deste hospital, Resolve:
Artigo 1º- Alterar a composição da Comissão de Farmácia e Terapêutica do Hospital São José de Doenças Infecciosas.
Parágrafo Único – A comissão de que trata o caput desse artigo passa a vigorar com a seguinte composição:
COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA
Chefia da Farmácia
Presidente
Chefia da Comissão Interna de Terapia Antirretroviral (CITA)
Membro Efetivo
Infectologista da CCIH
Membro Efetivo
Coordenação Médica da UTI
Membro Efetivo
Coordenação de Enfermagem da UTI
Membro Efetivo
Diretoria Médica (DIMED)
Membro Efetivo
Diretoria Técnica
Membro Efetivo
Coordenação Médica da Pediatria
Membro Efetivo
Gerência de Enfermagem
Membro Efetivo
Gestor de Compras
Membro Efetivo
Artigo. 2º – As atribuições da Comissão da Farmácia e Terapêutica do HSJ:
I – Assessorar a Direção Geral na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, distribuição, dispensação racional de medi-
camentos e fórmulas lácteas industrializadas;
II – Padronizar medicamentos utilizados no âmbito do Hospital São José Infecciosas;
III – Avaliar a necessidade de emprego de novos medicamentos e evitar o uso de substâncias ineficazes ou eficácia duvidosa;
IV – Avaliar a exclusão de medicações de padronização;
V – Disciplinar o receituário, no que se refere à prescrição, dispensação e administração de medicamentos;
VI – Fomentar a interação/comunicação entre as áreas de Farmácia, Corpo Clínico, Enfermagem, Nutrição e Administrativa;
VII – Reduzir custos com aquisição de medicamentos através de uma maior eficiência no processo de compras.
Art. 2° - Esta Portaria revoga a anterior (Portaria 10/2014) publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de Outubro de 2014.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS, em Fortaleza, 09 de agosto de 2018.
Christianne Fernandes Valente Takeda
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº162  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2018