DOE 23/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos.
§ 5º O ato referido no caput poderá ser modificado na vigência do
exercício fiscal para ajustar as metas de realizações das receitas e o cronograma
de pagamento mensal das despesas, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário.
Art. 50. Caso haja necessidade de limitação de empenho e da
movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000, os percentuais e o montante necessário da
limitação serão distribuídos, de forma proporcional à participação de cada
um dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública no conjunto
de Outras Despesas Correntes e no de Investimentos e Inversões Financeiras,
constantes na programação inicial da Lei Orçamentária, excetuando-se as
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto neste artigo, o Poder
Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao bimestre, o montante
que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira,
especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receita e despesa,
ficando facultada aos mesmos a distribuição da contenção entre os conjuntos de
despesas citados no caput deste artigo e, consequentemente, entre os projetos/
atividades/operações especiais contidos nas suas programações orçamentárias.
§ 2º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do
Estado, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão
ato próprio, até o vigésimo dia após o recebimento do comunicado do Poder
Executivo, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira,
nos montantes necessários, estabelecendo os montantes disponíveis para
empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas
mencionados no caput deste artigo.
§ 3º Caso haja necessidade de limitação de empenho e da
movimentação financeira, conforme previsto no caput deste artigo, os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
minimizarão tal limitação, na medida do possível e de forma justificada, nos
projetos/atividades/operações especiais de suas programações orçamentárias,
localizados nos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Municipal
– IDM, vedada essa limitação aos municípios situados no Grupo 4 do IDM.
§ 4º Caso haja necessidade de limitação de empenho e de
movimentação financeira, serão preservados, além das despesas obrigatórias
por força constitucional e legal, os programas/atividades/projetos relativos à
ciência e tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, combate à fome e à pobreza,
e as ações relacionadas à criança, ao adolescente, ao idoso, aos portadores de
necessidades especiais e à mulher, ao enfrentamento às drogas, à convivência
com a seca, prioritariamente na aquisição de máquinas perfuratrizes e poços
profundos e àqueles relacionados ao combate de surtos, endemias e epidemias.
§ 5º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa,
no prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal n°
101, de 4 de maio de 2000, relatório contendo a memória de cálculo das
novas estimativas de receita e despesa, revisão das projeções das variáveis
de que trata o anexo II - Anexo das Metas Fiscais desta Lei, e justificativa
da necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira nos
percentuais, montantes e critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção VIII
Das Diretrizes para Realização de Parcerias em Regime de Mútua
Cooperação com Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Organizações da
Sociedade Civil e Pessoas Físicas
Art. 51. A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação
entre o Poder Executivo Estadual e pessoas jurídicas de direito privado,
organizações da sociedade civil ou pessoas físicas, que envolvam transferência
de recursos financeiros para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante convênios e quaisquer instrumentos congêneres, termos
de colaboração, termos de fomento ou acordo de cooperação, deverão atender
às regras estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de
dezembro de 2012 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e sua
regulamentação em âmbito estadual, conforme o caso, e ser precedida do
atendimento das seguintes condições:
I – órgão ou entidade da Administração Pública Estadual:
a) previsão de recursos no orçamento ou em seus créditos adicionais;
b) realização de chamamento público;
c) aprovação de plano de trabalho;
II - pessoas jurídicas de direito privado, organizações da sociedade
civil ou pessoas físicas;
a) não tenham sido doadoras, no último pleito, para a campanha
eleitoral do Chefe do Poder Executivo Estadual;
b) não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, condenação judicial
por qualquer forma de fraude ou má utilização dos recursos públicos.
§ 1º O chamamento público previsto na alínea “b” do inciso I deverá
ser divulgado por meio de edital, contendo expressamente os critérios de
seleção.
§ 2º O chamamento público de que trata a alínea “b” do inciso I
será dispensado ou inexigível, nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na regulamentação estadual.
§ 3º Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público regidas
pela Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999, aplicam-se todas as
condições e exigências previstas no art.54 desta Lei, para firmarem Termo
de Parceria com os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado
do Ceará.
§ 4º As exigências estabelecidas neste artigo deverão ser observadas
no momento da celebração de convênios ou instrumentos congêneres e de
aditivos de valor.
§ 5º Serão disponibilizadas, em meio eletrônico na rede mundial de
computadores, as informações referentes às parcerias celebradas de que trata
este artigo, inclusive as relacionadas às prestações de contas dos recursos
transferidos, com a identificação dos parceiros, dos valores repassados, dos
resultados alcançados e da situação da prestação de contas.
§ 6º Nos casos de inexigibilidade de chamamento público, a
autorização em lei específica para transferência de recursos financeiros às
organizações da sociedade civil de que trata o inciso II do art. 31 da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, deverá indicar expressamente
os beneficiários para os quais serão transferidos os recursos financeiros,
o programa orçamentário, as ações e metas a serem atingidas, os valores a
serem transferidos e o público-alvo.
Art. 52. Fica facultado aos demais poderes a adoção das regras
aplicáveis ao Poder Executivo Estadual ou a elaboração de regramento próprio,
desde que atendido o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, para as parcerias
com as Organizações da Sociedade Civil.
Seção IX
Das Transferências para Pessoas Jurídicas do Setor Privado qualificadas
como Organizações Sociais
Art. 53. A transferência de recursos financeiros para fomento às
atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado qualificadas
como Organizações Sociais, nos termos da Lei Estadual nº 12.781, de 30 de
dezembro de 1997 e alterações posteriores, dar-se-á por meio de Contrato
de Gestão e deverá ser precedida do atendimento das seguintes condições:
I – previsão de recursos no orçamento do órgão ou entidade
supervisora da área correspondente à atividade fomentada;
II – aprovação do Plano de Trabalho do Contrato de Gestão pelo
Conselho de Administração da Organização Social e pelo Secretário de Estado
ou autoridade competente da entidade contratante;
III – designação pelo Secretário de Estado ou autoridade competente
da entidade contratante, da Comissão de Avaliação que irá acompanhar
o desenvolvimento do programa de trabalho e as metas estabelecidas no
Contrato de Gestão;
IV – atendimento das condições de habilitação jurídica e regularidade
fiscal previstas nos arts. 28 e 29 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
V – adimplência da Organização Social junto a qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal;
VI – observância presente no Contrato de Gestão de metas atingidas
e construção de respectivos prazos de execução, assim como dos critérios
objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade
e produtividade;
VII - estudo detalhado que contemple a avaliação precisa dos custos
do serviço e dos gastos de eficiência esperados pela execução do contrato,
a ser elaborado pelo órgão ou entidade supervisora da área correspondente
à atividade fomentada.
§ 1º O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis,
disponibilizará semestralmente no Portal da Transparência, em formato
acessível, os relatórios referentes à execução dos Contratos de Gestão,
evidenciando a prestação de contas completa dos repasses transferidos pelo
Estado, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº. 15.356, de 4
de junho de 2013.
§ 2º Os órgãos e entidades estaduais que celebrarem Contratos de
Gestão com organizações sociais deverão remeter ao Tribunal de Contas do
Estado, quando de suas Contas Anuais, a prestação de contas dos referidos
contratos, devidamente acompanhadas de documentos e demonstrativos de
natureza contábil, nos termos do parágrafo único do art. 68 da Constituição
do Estado do Ceará
§ 3º Os relatórios de que trata o parágrafo anterior ficarão disponíveis
a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 4º A comissão de Avaliação deverá emitir, ao final do período
anual de convênio, relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão,
para análise pelo órgão ou entidade supervisora da área correspondente, que
deverá publicar parecer no Diário Oficial do Estado e constar no Portal da
Transparência, observando e explicando comparativo específico entre as
metas propostas e os resultados alcançados.
Seção X
Das Transferências para Empresas Controladas pelo Estado
Art. 54. As transferências de recursos para sociedades de economia
mista, empresas públicas e demais entidades em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, não
integrantes do orçamento fiscal, dar-se-á por aumento de participação acionária
ou subvenção econômica, mediante autorização legal concedida na lei de
criação ou lei subsequente.
§ 1º Excepcionalmente, os órgãos e entidades integrantes do
orçamento fiscal poderão transferir recursos para as empresas públicas e
sociedades de economia mista de que trata o caput, visando à realização de
investimentos públicos ou a sua manutenção, desde que os bens resultantes
ou mantidos pertençam ao Patrimônio Público Estadual.
§ 2º As transferências de que trata o parágrafo anterior serão
formalizadas por meio de Termo de Cooperação e contabilizadas como
despesas correntes ou de capital, conforme o caso, e registradas nos elementos
de despesa correspondentes.
§ 3º Fica dispensada a celebração do Termo de Cooperação de que
trata o parágrafo anterior, nos casos de transferências já fundamentadas
em instrumento celebrado com a União, em que o Estado e as entidades de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº136 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018
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