DOE 23/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            FONTE: Avaliação Atuarial de 31/12/2017; correspondente ao 
DRAA 2018.
a) Projeção atuarial de 2018 a 2093 elaborada na Avaliação Atuarial 
de 31/12/2017, conforme normativos do Governo Federal, e oficialmente 
enviada para o Ministério da Fazenda – MF;
b) Preenchido conforme Manual de Demonstrativos Fiscais - 8a. 
Edição (Portaria STN nº 495, de 06/06/2017), válido a partir do exercício 
financeiro de 2018; 
c) Dados e principais hipóteses, conforme Portaria MPS nº 403/2008, 
utilizados para a projeção acima:
   - Cadastros disponibilizados pelo Poder Executivo, ALCE, PGJ, 
TJCE e TCE, para fins de avaliação atuarial;
   - Idade Média dos Segurados do FUNAPREV em 31/12/2017: 
Ativos, 50,5 anos; Inativos, 69,9 anos; Pensionistas: 67,5 anos;
   - Folha 12/2017 - Cadastro FUNAPREV: Ativos, R$ 243,46 
milhões; Inativos, R$ 157,27 milhões; Pensionistas, R$ 39,05 milhões;
   - Segregação da massa de segurados implementada no SUPSEC, 
a partir de 01/01/2014;
   - Apuração das obrigações do FUNAPREV frente aos atuais 
segurados ativos, aposentados, pensionistas e seus desdobramentos 
previdenciais (geração atual); 
   - Contribuição laboral e patronal (Lei Complementar Estadual 
nº 12/1999, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 167, de 
27/12/2016): 13% para o beneficiário e 26% para o Ente, em 2018; e 14% 
para o beneficiário e 28% para o Ente, a partir do ano de 2019;
   - Tábuas biométricas: sobrevivência de válidos e inválidos, IBGE 
2015 (extrapolada MF); entrada em invalidez, Álvaro Vindas;
d) Projeções de receitas resultantes das esperanças matemáticas 
de contribuições do Ente Público, dos segurados e dos pensionistas,  e de 
compensação previdenciária a receber; e projeção de despesas resultantes 
das esperanças matemáticas de pagamento de benefícios previdenciários do 
FUNAPREV e de compensação previdenciária a pagar.
DEMAIS NOTAS ATUARIAIS
I. FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A AVALIAÇÃO
No âmbito da legislação federal norteadora da presente avaliação 
atuarial, destacam-se como base legal: (i) o art. 40 da Constituição Federal; 
(ii) as Emendas Constitucionais Federais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005; 
(iii) as Leis Federais nº 9.717/1999 e nº 10.887/2004; bem como (iv) a Portaria 
MPS nº 403/2008, com suas normas de Atuária.
- No que se refere à legislação estadual vigente relacionada ao 
SUPSEC, ressaltam-se: (i) a Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999, que 
dispõe sobre a instituição do SUPSEC, com suas atualizações, especialmente 
a Lei Complementar nº 159, de 14/01/2016, e a Lei Complementar nº 167, 
de 27/12/2016; (ii) a Lei nº 13.578, de 21/01/2005; (iii) a Constituição do 
Estado do Ceará, atualizada; (iv) a Lei Complementar nº 92, de 25/01/2011; 
e (v) a Lei Complementar Estadual nº 123, de 16/09/2013.
II. BASE CADASTRAL DISPONIBILIZADA
O cadastro utilizado na avaliação atuarial de 31/12/2017, para fins 
de Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2018 - 
FUNAPREV, abrangeu todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas 
do Plano de Custeio Financeiro (Fundo FUNAPREV), disponibilizados para 
efeito da avaliação, perfazendo um total de 35.893 segurados efetivamente 
ativos (exclui os 11.721 afastados e tratados como aposentados); 55.910 
aposentados (inclui os 11.721 afastados mencionados); e 11.043 pensionistas.
A data-base desse cadastro se referia à folha de pagamento de 
dezembro de 2017. Os dados foram disponibilizados pela Coordenadoria de 
Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação – COTEC da 
Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG do Estado, referentes aos 
segurados ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como 
pela ALCE, PGJ, TJCE e TCE, referentes aos seus respectivos segurados.
III. SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO FUNAPREV
A avaliação foi elaborada considerando todas as determinações da 
Portaria MPS nº 403, de 10/12/2008, que dispõe sobre as normas aplicáveis 
às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência 
Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
bem como a legislação estadual vigente na data da avaliação.
A avaliação considera o enfoque de grupo fechado de segurados do 
FUNAPREV,  conforme LC Estadual nº 123/2013, calculando a obrigação 
previdenciária do FUNAPREV e, consequentemente, do Estado do Ceará 
em relação aos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados a 
este Fundo.
A coluna de “Receitas Previdenciárias” contém a projeção das 
esperanças matemáticas de recebimentos de valores por parte do FUNAPREV, 
decorrentes de contribuições mensais dos atuais segurados ativos, aposentados 
e pensionistas sobre suas respectivas bases de incidência, bem como de 
contribuições mensais patronais do Estado do Ceará, e das estimativas de 
compensação previdenciária a receber junto ao Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS. As receitas com contribuições diminuem, principalmente, na 
medida em que os atuais segurados ativos implementam as condições para a 
aposentação, dado o prisma  de grupo fechado.
A coluna de “Despesas Previdenciárias” demonstra, por sua vez, a 
estimativa das esperanças matemáticas dos gastos anuais do FUNAPREV 
com benefícios previdenciários e com compensação previdenciária a pagar ao 
24
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº136  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018