DOE 23/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, sem que haja aumento permanente
de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
Considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17 da LRF).
Desse modo, o Estado do Ceará estimou parcela do crescimento do ICMS em 2019 no valor aproximado de R$ 256,6 milhões de reais para fazer
face a novas despesas continuadas.
Contudo, do valor projetado, deve ser deduzida a parcela destinada aos municípios, representando cerca de R$ 64,1 milhões e o montante que irá
compor o FUNDEB, no montante de R$ 38,5 milhões aproximadamente.
Após realizadas as deduções, R$ 47,5 milhões, aproximadamente, serão destinados ao custeio dos novos equipamentos previstos com repercussão em
2019. Dentre estes se destacam os gastos com a manutenção das Unidades de Pronto Atendimento, Delegacias Regionais, Escolas de Educação Profissional
e Cadeias Públicas. O Estado prevê ainda possíveis novos dispêndios em 2019 gerados pelo início da execução da PPP do Hospital Regional Metropolitano,
no montante de R$ 70,2 milhões.
Por fim, R$ 36,2 milhões, aproximadamente, é a margem líquida projetada de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado que poderão
advir em decorrência de outros investimentos planejados pelo Estado para os anos subsequentes.
29
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº136 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018