DOE 23/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Neste contexto, torna-se imperativo a contratação do serviço objeto desta licitação. Tendo em vista a motivação do pedido, justifica-se a referida contratação 
direta por dispensa de licitação em razão do objeto a ser contratado tratar-se de fornecimento ou suprimento de energia elétrica realizado por concessionário, 
conforme permissivo legal encravado na lei das licitações.  VALOR GLOBAL : R$ 12.500,00 ( doze mil e quinhentos reais )  DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 11100002.04.122.500.21922.03.339039.1.00.00.0.2  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações.  CONTRATADA : ENEL BRASIL S.A.  DISPENSA : Considerando o que consta no processo administrativo nº 5466621/2018. e nos termos 
do art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/1993, DECLARO E APROVO DISPENSADA A LICITAÇÃO, referente a Contratação direta da Empresa ENEL BRASIL 
S.A., com endereço na Rua Padre Valdevino, 150 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.047.251/0001-70, o fornecimento de 
energia elétrica, necessária ao funcionamento das instalações no imóvel do Ouvidoria Estadual de Direitos Humanos, vinculado à Coordenadoria Especial de 
Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Gabinete do Governador, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e 
no processo administrativo nº 546621/2018. Os recursos necessários ao pagamento da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária deste 
Gabinete, com a seguinte funcional programática: 11100002.04.122.500.21922.03.339039.1.00.00.0.2. Portanto, nos termos das justificativas supra, autorizo 
a contratação em favor da referida empresa, no valor global de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Fortaleza-CE, 19 de julho de 2018. Carmen Silvia 
de Castro Cavalcante - Secretária Executiva do Gabinete do Governador.  RATIFICAÇÃO : Tendo em vista o que consta nos autos do presente processo 
e com fulcro no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, RATIFICO a Dispensa de Licitação conforme decisão proferida pela Secretária Executiva 
deste Gabinete. Fortaleza-CE, 19 de julho de 2018. José Élcio Batista - Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador.
Thiago Sobreira Tavares 
ASSESSORIA JURÍDICA
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PREGÃO PRESENCIAL N°20180004 - GABGOV
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Homologo o resultado do Pregão Presencial N° 20180004-GABGOV, originário deste Gabinete do Governador, que tem como objetivo a “Contratação de 
empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades da área ADMINISTRATIVA do Gabinete do Governador”, através da decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de 
Licitação do Estado - PGE, designado pelos Decretos Estaduais n° 29.171, de 07/02/2008, nº 29.266 de 22 de abril de 2008, nº 29.330 de 23 de junho de 2008, 
nº 29.641 de 05 de fevereiro de 2009, nº 31.036 de 23 de outubro de 2012. O valor global do presente Pregão é de R$ 13.656.849,96 (treze milhões, seiscentos 
e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), tendo como vencedora a empresa TOK SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS 
LTDA, conforme já adjudicado pelo Pregoeiro, por ter apresentado a melhor proposta para o Lote e em razão da concessão de Mandado de Segurança Nº 
0138607-21.2018.8.06.0001 da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Fortaleza, 19 de julho de 2018.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
CASA CIVIL
PORTARIA Nº137-A/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado 
Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 007/2017, de 30 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2017, RESOLVE AUTO-
RIZAR FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Secretário Adjunto da Casa Civil, matrícula nº300157-1-1, lotado no Departamento 
Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, ora à disposição da Casa Civil, a viajar a cidade do Crato - CE, no dia 06 de julho do ano em curso, com o objetivo de 
assessorar o Senhor Governador do Estado do Ceará, participando da inauguração do Parque de Exposição do Crato, concedendo-lhe 1/2 (meia diária), no 
valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “c”, §1º do art.4º; art.5º e art.10 e 11, classe I do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de julho de 2018.
Francisco José Moura Cavalcante 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL
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PORTARIA Nº140/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe 
da Casa Civil, através da Portaria nº 007/2017, de 30 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2017, RESOLVE AUTORIZAR 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Secretário Adjunto da Casa Civil, matrícula nº300157-1-1, lotado no Departamento 
Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, ora à disposição da Casa Civil, a viajar a cidade do Crato(CE), no período de 10 a 11 de julho do ano em curso, com 
o objetivo de realizar visitas em obras na região do Cariri, concedendo-lhe 1.0 (uma diária) no valor total de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois 
centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “c”, §1º e 3º do art.4º, art.5º e art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 10 de julho de 2018.
Francisco José Moura Cavalcante 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL
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PORTARIA N°149/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe 
da Casa Civil, através da Portaria Nº 007/2017, de 30 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de fevereiro de 2017,s, RESOLVE 
CONCEDER VALE-TRANSPORTE,  nos termos do art. § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de AGOSTO/2018. SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de julho de 2018.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°149/2018, DE 17 DE JULHO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ANTONIO GADELHA DA CUNHA
MOTORISTA
098518-1-X
A / M
44 / 44
ROSIANE KELVI RABELO ALVES
ASSESSOR TÉCNICO
300165-1-5
A / F
44 / 44
ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR
OPERADOR DE RECURSOS AUDIOVISUAIS
095077-2-8
A
44
CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA
DATILÓGRAFO
126792-1-1
A
44
ESTEFANIA DA SILVA PINHO
COORDENADOR
300166-1-0
A
44
NAILSON CLEMENTE BRITO
ORIENTADOR DE CELULA
300107-1-X
A
44
ANTONIO TELISVALDO BEZERRA MARIANO
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
037374-2-X
A
44
AMANDA VIANA DE MACEDO PARENTE
COORDENADOR
300043-1-0
A
44
JONATHAN DA SILVA SOUSA
AUXILIAR TÉCNICO
300179-1-9
A
44
SAMIRA FADYA MILHOME BRASIL
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
095131-2-4
A
44
SHIRLAYNE BRAGA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
019423-1-X
A
44
LAIS GOMES DE SOUSA
ARTICULADOR
300155-1-7
A
44
JOSÉ WALISSON OLIVEIRA DELFINO
ASSESSOR TÉCNICO
300186-1-3
A
44
MOEMA CORDEIRO DE ALMEIDA
COORDENADOR
300041-1-6
A
44
MAILSON BENTO CASTRO
ARTICULADOR
300160-1-7
A
44
MARINA PONTES RAMOS
ARTICULADOR
300040-1-9
A
44
NATHALIA CLEMENTE BRITO
ARTICULADOR
300185-1-6
A
44
RONALD GONÇALVES DE BITTENCOURT VIEIRA
ARTICULADOR
300045-1-5
A
44
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº136  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018