DOE 23/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
o edital do Pregão Eletrônico n° 20170001/SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações,
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE, para conhecer das questões
relacionadas com o presente Contrato que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é até
dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2018, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal
nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 4.171,50 quatro mil cento e setenta e um reais e cinquenta centavos pagos em O pagamento será efetuado até 30
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste Contrato
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da CASA CIVIL: 30100003.04.122.500.22966.15.339030.10000.0.00.. DATA DA ASSINATURA: 09 de
julho de 2018 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL e Alisson Pereira Maia, BRILHARES
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ME
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2018
PROCESSO Nº : 4563704 / 2018 CASA CIVIL OBJETO: Aquisição de 2 (duas) assinaturas do Jornal O Povo JUSTIFICATIVA: O contrato atual encon-
tra-se próximo do término de sua vigência, sendo necessária nova contratação para suprir as necessidades do Gabinete do Secretário Chefe da Casa Civil, bem
como da Coordenadoria de Publicidade. VALOR : R$ 1.437,60 ( mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
30100003.04.122.500.22966.15.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : no caput, do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA :
EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A., inscrita no CNPJ de nº 07.222.565/0001-62, com sede na Av. Aguanambi, Nº 282, Bairro Joaquim Távora,
Fortaleza-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil RATIFICAÇÃO : José
Nelson Martins de Sousa, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Victor Diego Soares de Almeida
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº48/2018
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02,
com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a)
INSTITUTO CRAJUBAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ICEC, inscrito no CNPJ sob o nº 10.448.243/0001-40, com sede na Rua Aderson Sabino
Rocha, nº 25, Bairro Alto da Alegria, Barbalha-CE, CEP: 63.180-000. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo geral o estabelecimento
de apoio financeiro para o implemento do projeto “XI FENAB – FEIRA DE NEGOCIO E ARTESANTO DE BARBALHA”, a se realizar entre os dias
27/07/2018 e 28/07/2018, em Barbalha-CE, visa promover e divulgar a indústria, o comércio, o seguimento de serviços, o artesanato, a arte e a ciência da
Região do Cariri, através de exposições de produtos e serviços e apresentações musicais, para um público-alvo estimado em 6.000 (seis mil) pessoas durante
os dois dias de evento, oportunizando o surgimento de novos negócios, incentivando o comércio de produtos regionais, gerando empregos fixos e temporários
para a comunidade local, expondo a capacidade produtiva dos artesãos e demais produtores da região e, ainda, concedendo espaço para comercialização de
produtos e serviços ofertados por moradores de Barbalha e região, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho, que integra ao termo independente de
transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, a Lei Complementar
nº 119/2012, o Decreto n° 31.406/2014 e alterações, o Decreto nº 31.621/2014, o Processo Administrativo n° 1699028/2018 e no Chamamento Público n°
001/2018. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da
data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para
a execução das ações previstas neste termo de fomento dá-se o Valor Global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser depositado na conta bancária específica
acima mencionada pelo concedente, em duas parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a segunda parcela no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.19024.0
1.335041.10000.0 DATA DA ASSINATURA: 12 de Julho de 2018. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa
Civil e o Sr. Geraldo Sinézio Sobrinho, Presidente do Instituto Crajubar d Educação e Cultura - ICEC
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº49/2018
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02,
com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a)
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE ARTE DO CEARÁ - PROARTE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.860.532/0001-52, com sede na Rua São Paulo,
32, sala 1108 - Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.750-450 OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio finan-
ceiro para o implemento do projeto “TRAJETOS ENCENA”, a se realizar entre os dias 16/07/2018 e 30/11/2018, em Fortaleza-CE, Esse projeto apresenta
uma proposta para financiamento da ação formativa Trajetos EnCena, realizada pela Associação dos Produtores de Arte do Ceará - PROARTE, através da
Bienal Internacional de Dança do Ceará e da Bienal Internacional de Dança do Ceará de Par em Par. No Trajetos EnCena é realizada formação em dança,
figurino, iluminação e sonotécnia, tendo como objetivo a criação de dois ou mais espetáculos como exercício final. A ação prevê ao todo 288 horas/aula e
tem como público principal jovens (de 15 a 29 anos) residentes nas periferias de Fortaleza, que tenham ou não experiência prévia em dança, com interesse e
disponibilidade para participar das atividades propostas. O projeto prevê ajuda de custo para transporte e alimentação dos participantes. Ao longo de cinco
meses o projeto pretende atender 125 jovens (15 - 29 anos) das classes sociais menos favorecidas economicamente e residentes na periferia de Fortaleza,
que possuam ou não experiência prévia em dança ou espaços cênicos. Como estratégia para alcançar esse público pretendemos mobilizar diversos agentes
locais como escolas públicas, associações e ONGs, igrejas e outros espaços de circulação da juventude, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que
integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, a Lei Complementar nº 119/2012 alterada pela LC 178/2018, o Decreto n° 31.406/2014 e alterações, o Decreto nº 31.621/2014, o
Processo Administrativo n° 1699400/2018 e no Chamamento Público n° 001/2018. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA:A vigência
deste termo de fomento será de 250 (duzentos e cinquenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência
técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para a execução das ações previstas neste termo de fomento dá-se o Valor
Global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser depositado na conta bancária específica acima mencionada pelo concedente, em duas parcelas,
sendo a primeira parcela no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e a segunda parcela no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com
cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.19024.03.335041.10000.0 DATA DA
ASSINATURA: 11 de julho de 2018 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil e o Sr. Francisco Rafael
Ferreira Silva, Presidente da Associação dos Produtores de Arte do Ceará - PROARTE
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA,
A CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E A CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE,
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. Francisco José Moura Caval-
cante, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à CEB DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ n° 07.522.669/0001-92, parcela referente ao
período de outubro/2017, a quantia de R$ 1.146,59 (mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) correspondente ao discriminado no Processo
nº 4559960/2018. A CASA CIVIL se compromete a pagar a presente obrigação sob a seguinte Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.500.22966.15.33
9092.10000.0, à título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. CASA CIVIL, em
Fortaleza - CE, 18 de julho de 2018.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº136 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018
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