DOE 11/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CIVIL GERAL: 1471 - 10100002.06.122.003.22387.03.33903900.1.00.00.0.30 / DIVISÃO DE HOMICÍDIOS: 1582 - 10100002.06.122.003.22391.03.3
3903900.1.00.00.0.30 / 16ª DP: 1482 - 10100002.06.122.003.22388.03.33903900.1.00.00.0.30 / CODE: 1493 - 10100002.06.122.003.22389.03.3390390
0.1.00.00.0.30 / DCTD: 1734 - 10100002.06.122.003.22393.03.33903900.1.00.00.0.30 / DELEGACIAS MUNICIPAIS: 1592 - 10100002.06.122.003.22
392.01.33903900.1.00.00.0.30 (todas regiões).  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : A inexigibilidade de Licitação Fundamenta-se no Art. 25, caput da Lei 
Federal nº 8.666/93 que se baseia na circunstância de fornecedor exclusivo, bem como, no Art. 62 do referido diploma legal que trata das condições para a 
eficácia da Inexigibilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato, podendo ser emitido nota de empenho, após a publicação no Diário Oficial do Estado. 
 
CONTRATADA : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, com sede na Rua 
Senador Dantas, nº 74, 5º e 6º andar, Centro - Rio de Janeiro-RJ.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso - DELEGADO 
GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL  RATIFICAÇÃO : Everardo Lima da Silva - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Teresa Cristina Cruz 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº088/2014
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, 
Centro - Fortaleza-CE.  CONTRATADO: MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES DE VASCONCELOS, inscrita no CPF sob o nº 439.218.503-63, 
residente e domiciliada na Av. Francisco Cordeiro Campos nº 825, Bairro Monte - CanindéCE.  OBJETO: Rescisão do contrato de locação do imóvel, sito à 
Av.Francisco Cordeiro Campos, nº 783, Bairro do Monte, Canindé-CE onde funcionava a Delegacia Regional de Canindé. JUSTIFICATIVA: Considerando 
que o imóvel que estava sendo reformado para funcionar a Delegacia Regional de Canindé foi concluído, faz-se necessária a devolução do imóvel locado 
a proprietária, portanto, estamos rescindindo o referido contrato a partir de 31/05/2018, na ocasião a proprietária recebe o aludido imóvel devidamente 
reformado.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93.  DATA DA ASSINATURA: 31 de 
maio de 2018  FORO: Fortaleza-CE  SIGNATÁRIO: Everardo Lima da Silva - CONTRATANTE/DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL e Maria do 
Socorro Guimarães de Vasconcelos - CONTRATADA  Fortaleza/CE, 01 de junho de 2018.       
Teresa Cristina Cruz 
ASSESSORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº021/2017
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, 
Centro - Fortaleza-CE.  CONTRATADO: JOSÉ EDSON NOGUEIRA DE FRANÇA, inscrito no CPF sob o n º 221.864.923-34, residente e domiciliado na 
Rua Dr. Carloto Távora, 445, Aldeota - Jaguaribe-CE  OBJETO: Rescisão do contrato de locação do imóvel, sito à Av. 08 de novembro nº 1822, Centro, 
Jaguaribe, para funcionamento da Delegacia Regional de Jaguaribe. JUSTIFICATIVA: Considerando que foi concluída a reforma do atual imóvel onde 
funcionará a Delegacia de Jaguaribe, faz-se necessária a devolução do imóvel atual ao proprietário, portanto, estamos rescindindo o referido contrato a partir 
de 31/05/2018.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93.  DATA DA ASSINATURA: 31 
de maio de 2018  FORO: Fortaleza-CE  SIGNATÁRIO: Everardo Lima Da Silva - CONTRATANTE/DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL e José 
Edson Nogueira de França - CONTRATADA  Fortaleza/CE, 01 de junho de 2018.       
Teresa Cristina Cruz 
ASSESSORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 
3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de 
outubro de 2015, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o 
SUBTENENTE PM ANTÔNIO MARCOS DANTAS DE ARAÚJO, Mat. 006.419-1-X, a contar de 06 de dezembro de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 06 de junho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 174356811, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX-OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, JOSÉ GILÇO MARTINS CHAVES, matricula 
funcional nº 05916313, CPF nº 35814373334, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 26/06/2017, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
27,43
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
3.292,41
TOTAL
5.167,02
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de junho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 135050707, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
FRANCISCO HENRIQUE DE MEDEIROS NETO, matricula funcional nº 02979217, CPF nº 15413519320, na atual graduação de 1º SARGENTO, 
competindo-lhe os proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 07/09/2013, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.285, de 08/01/2013
170,70
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
17,07
Gratificação Militar – Lei nº 15.285, de 08/01/2013
1.234,88
171
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº107  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2018