DOE 11/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESCRIÇÃO
IMPORTÂNCIA (R$ 
VALOR R$
ANUAL 
SOLDO (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
274,26
3.291,12 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (10 % do soldo) (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
27,43
329,16 
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
1.572,92
18.875,04 
GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
3.292,41
39.508,92 
TOTAL
5.167,02
62.004,29
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5668027/2017, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo do Corpo de Bombeiros, LUIZ JORGE FABRÍCIO MAIA, 
matricula funcional nº 097.733-1-2, CPF nº 317.373.313-49, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir 
de 19/07/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
IMPORTÂNCIA (R$ 
VALOR R$
ANUAL 
SOLDO (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
274,26
3.291,12 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (10 % do soldo) (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
27,43
329,16 
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
1.572,92
18.875,04 
GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
3.292,41
39.508,92 
TOTAL
5.167,02
62.004,29
 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº199/2018 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE: 1. AUTORIZAR o servidor CEL QOBM Marcos Ely Araújo Viana, MF: 002.651-1-X, a viajar a cidade de Brasília-DF, 
a fim de que participe do Seminário Nacional de Segurança Pública - “Nós Fazemos a Segurança Pública”, representando o Coronel Comandante-Geral 
do CBMCE, conforme ofício 2000/2018/GAB-SENASP/SENASP-MJ, no período de 12 a 15 de junho de 2018, concedendo-lhes 4 (quatro) meia diárias 
classe I majoradas em 60%, o que perfaz R$ 1.121,54 (mil cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), acrescidas de ajuda de custo de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), o que totaliza R$ 1.472,02 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos), de acordo com 
o Art. 4º,§1º alínea”c”, Art. 5º, classe I do anexo I, além dos artigos 6º, 10, 11 e anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. A despesa deve 
correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. 2. As despesas com transporte aéreo ficam a cargo da organização do 
evento. 3. DISPENSAR o servidor do anexo a afastar-se das atividades ordinárias e do serviço operacional no tempo que durar o deslocamento. QUARTEL 
DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, ao(s) 30 de maio de 2018.
Heraldo Maia Pacheco – Cel CGBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2016
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2016; II - CONTRATANTE: O FDS - COLÉGIO MILITAR DO CORPO 
DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - CMCB, inscrita no CNPJ sob o nº 07261661/0001-10; III - ENDEREÇO: Rua Adriano Martins n.º 436 – 
Jacarecanga – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.828.753/0001-06; V 
- ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, 2040, Aldeota, CEP 60.125-150 - Forttaleza - Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20150015, 
Ata de Registro de Preços nº 001/2016, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII 
- OBJETO: prorrogação do prazo da vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 23 de maio de 2018 a 22 de maio de 2019, bem 
como o acréscimo de valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses 
a contar de de 23 de maio de 2018 a 22 de maio de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais clausulas contratuais anteriormente 
ajustadas no Contrato original. E por estarem acordados as partes, firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias para que possam produzir os efeitos 
legais e jurídicos.; XII - DATA: Fortaleza, 30 de abril de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: José Nildson de Oliveira e Edgar de Castro Nunes.
Mário dos Martins Bessa Coelho – OAB nº15254
ASSESSORIA JURIDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO (PRORROGAÇÃO) - CONTRATO Nº. 063/2017/FDCC; II - CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA 
CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - CNPJ Nº 13.291.899/0001-90; III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, 215, Bairro Jacarecanga - Fortaleza/Ceará; IV - 
CONTRATADA: CONSTRUTORA S&V LTDA - CNPJ nº. 07.419.365/0001-02; V - ENDEREÇO: Rua José Doroteu Lima, 309, Parque Genezaré, Itaitinga/
Ce. CEP 61.880-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, inciso II da Lei nº 8.666/93, redação dada pela Lei n° 9.648/98 e Art. 65, inciso II, letra 
“D”, redação dada à alínea pela Lei n° 8.883, de 08.06.1994; VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII - OBJETO: A prorrogação do prazo da vigência do referido 
contrato por mais 90 (noventa) dias, com início em 04/06/2018 e término em 02/09/2018; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado o valor global do 
contrato acima citado; X - DA VIGÊNCIA: Início em 04/06/2018 e término em 02/09/2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
clausulas contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original. E por estarem acordados as partes, firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias 
para que possam produzir os efeitos legais e jurídicos; XII - DATA: 06 de junho de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: HERALDO MAIA PACHECO - CEL 
CGBM - CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE, CLEYTON BASTOS BEZERRA - CEL QOBM - GESTOR DO FDCC DO ESTADO DO 
CEARÁ, SEBASTIÃO CORDEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR - CPF n°. 259.436.773-72 - CONTRATADO e FRANCISCO CARLOS DE ARAÚJO - 2º 
TEN QOABM - GESTOR DO CONTRATO.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB/CE 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
174
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº107  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2018