DOE 11/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            XVIII, tudo do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; CONSIDERANDO despacho do Sr. Controlador Geral de 
Disciplina - respondendo, determinando a instauração da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração em toda sua extensão no âmbito disciplinar do 
fato envolvendo o 1º SGT PM 18.243-VALTERLIN ALVES MARTINS-MF:118.962-1-9; RESOLVE: I) Baixar a presente portaria em desfavor do servidor 
militar supra; II) Fica(m) cientificado(s) o(s) acusado(s) e/ou Defensor(es) de que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em 
conformidade com o artigo 4º, §2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 
30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 23 de abril de 2018.
Erisvaldo Gerônimo dos Santos - TEN BM
SINDICANTE
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PORTARIA 431/2018 - OCONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO 
- RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR 
o estagiário relacionado no anexo único desta Portaria, a partir de 30 de junho de 2018, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio 
e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 2180/2017, publicada no DOE de 04 de outubro de 2017. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 28 de maio de 2018 .
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº431/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018
Nº
NOME
01
José Flávio Sousa Júnior
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PORTARIA Nº434/2018 – CGD - O Inspetor de Polícia Civil Luiz Luzeli Pinheiro Junior, da Célula de Sindicância Civil – CESIC, por delegação do EXMO. 
SR. CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – RESPONDENDO, de 
acordo com a Portaria nº 2301/2017 - CGD, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 211, datado de 13/11/2017, tendo como seu substituto nestes 
autos o IPC Jose Kíldare Matos Dantas, matrícula funcional nº 167.878-1-7, nos termos da comunicação interna nº 2021/2017-CODIC/CGD; CONSIDE-
RANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO os fatos constantes no processo protocolado sob SPU nº 17691973-2; CONSIDERANDO o 
inteiro teor do ofício 4451/2017; CONSIDERANDO os dados coletados no IP nº 446-357/2017, da Delegacia Regional do Crato/CE, o qual apurou a morte 
acidental no trânsito de Davi de Santana Silva, fato ocorrido em 24/12/2016, zona rural do Crato/CE, devidamente instaurado a partir das informações trazidas 
no bojo do Boletim de Ocorrência nº 446-9425/2016; CONSIDERANDO que nos autos da investigação preliminar protocolizada sob o SPU nº 17691973-2, 
consta que no dia 08/02/2017, por volta das 15:20 horas, na sede da Delegacia Municipal de Assaré/CE, a Escrivã de Polícia NIVIA MARIA DOS SANTOS 
FREITAS, matrícula: 198.464-1-5, realizou aditamento, acrescentando informações ao Boletim de Ocorrência nº 446-9425/2016, o qual fora originalmente 
lavrado por sua pessoa na sede da Delegacia Regional do Crato/CE, em 25/12/2016, descumprindo assim o disposto no artigo 1º, inciso III, da Portaria nº 
30/2015 - GDGPC; CONSIDERANDO que, quando da elaboração do relatório final do IP 446-357/2017, a Autoridade Policial responsável determinou o 
encaminhamento do referido procedimento a esta CGD para fins de análise quanto à conduta da Escrivã de Polícia Civil NIVEA MARIA DOS SANTOS 
FREITAS, no que se refere ao aditamento do citado boletim de ocorrência inaugural e suas circunstâncias; CONSIDERANDO que a conduta acima, em tese, 
constitui descumprimento de dever previsto no artigo 100, inciso I, bem como transgressão disciplinar prevista no artigo 103, “b”, incisos XIV e XVIII, da 
Lei Estadual nº 12.124 – Estatuto da Polícia Civil de Carreira, de 06 de julho de 1993; CONSIDERANDO o despacho do Exmo Sr. Controlador Geral de 
Disciplina – Respondendo, determinando que sejam adotadas as medidas pertinentes quanto à instauração da presente sindicância. RESOLVE: I) Baixar a 
presente portaria em desfavor da Escrivã de Polícia Civil NIVIA MARIA DOS SANTOS FREITAS, matrícula: 198.464-1-5; II) Fica cientificada a acusada 
e/ou Defensor que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 4º, §1º, do Anexo Único do Decreto nº 
30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no 
DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza 29 de maio de 2018.
Luiz Luzeli Pinheiro Junior
SINDICANTE
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PORTARIA Nº436/2018 – CGD-CORRIGENDA - O SINDICANTE CAP QOPM RENAN LUNA BELARMINO, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA 
MILITAR – CESIM/CGD, POR DELEGAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA RESPONDENDO, de acordo com 
a Portaria nº 249/2018-CGD, publicada no Diário Oficial do Estado nº 063, de 05/04/2018, e considerando as atribuições de sua competência. RESOLVE: 
retificar a Portaria CGD nº 339/2018, referente ao SPU nº 181541220, publicada no Diário Oficial nº 085 de 09/05/2018, conforme segue: Onde se lê “...com 
07 (sete) munições intactas e 11 (onze) deflagradas...”; Leia-se “...com 07 (sete) munições intactas e 04 (quatro) deflagradas, totalizando 11 (onze) cartu-
chos....”. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO. Fortaleza-CE, 29 de maio de 2018.
Renan Luna Belarmino - CAP PM
SINDICANTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0176/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de 25.03.2003) 
nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio 
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 0031/2018; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para, a partir 
de 15 de janeiro de 2018, compor o Subgrupo de Trabalho “Implantação de Procedimentos e Soluções de TI”, criado pelo Ato da Presidência nº. 0031/2018 
de 06 de fevereiro de 2018, os nomes, com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato, sendo-lhes concedida, pelo respectivo exercício 
dessas funções, de natureza comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003). 
Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria 
técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou 
acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a grati-
ficação prevista no Art. 3º da Lei Nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir 
de 15 de janeiro de 2018. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao 1º dia do mês de março do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0176/2018
CARGO
NOME
SECRETÁRIO
NELSON FERREIRA FAHEINA
COORDENADOR
ALEXANDRE PONTES VASCONCELOS
MEMBRO EXECUTIVO
RENAN RANGEL DE ANDRADE MONTE
MEMBRO EXECUTIVO
TATIANE TEIXEIRA CARVALHO
MEMBRO EXECUTIVO
PHELIPPE ANDRADE OLIVEIRA
MEMBRO EXECUTIVO
ROSANA ARAUJO BARBOSA DE DRUMOND
SECRETÁRIO
MARLI GONCALVES DA SILVA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº107  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2018