DOE 15/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº0720/2018-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta
no PROCESSO Nº2607852/2018, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor
IDALECIO LOPES NETO, acusado de haver praticado o ilícito de acumulação
ilícita de cargos públicos, em razão do mesmo deter 02 (dois) cargos/funções
no serviço público, sendo um de Professor, matrícula nº 122621-1-6, com
carga horária de 20 horas semanais, nesta Secretaria da Educação, e outro de
Visitador Sanitário, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conduta
vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, § 10, da Constituição Federal de 1988,
passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 194, da Lei nº 9.826, de
14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0721/2018-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta
no PROCESSO Nº2619958/2018, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor
FABIO SEVERINO DE ALENCAR, acusado de haver praticado o ilícito de
acumulação ilícita de cargos públicos, em razão do mesmo deter 02 (dois)
cargos/funções no serviço público, sendo um de Auxiliar de Administração,
matrícula nº 016474-1-5, com carga horária de 30 horas semanais, nesta
Secretaria da Educação, e outro de Professor, no município de Campos Sales/
CE, conduta vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, § 10, da Constituição
Federal de 1988, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 194,
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,
09 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0722/2018-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210,
inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que
consta no PROCESSO Nº2620778/2018, RESOLVE determinar a instau-
ração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado
pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional
do servidor FRANCISCO JOSUE ALBANO, acusado de haver praticado o
ilícito de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão do mesmo deter
03 (três) cargos/funções no serviço público, sendo o primeiro de Auxiliar
de Serviços Gerais, matrícula nº 043799-1-8, com carga horária de 30 horas
semanais, nesta Secretaria da Educação, o segundo de Atendente Judiciário,
lotado no Tribunal Regional Eleitoral, e o terceiro de Diretor Administrativo,
no município de Pacatuba/CE, conduta vedada pelo art. 37, incisos XVI e
XVII, § 10, da Constituição Federal de 1988, passível da sanção prevista nos
§§ 1º e 2º do artigo 194, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2015/PROCESSO
Nº2609421/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2015;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário da
Educação, Sr. ROGERS VASCONCELOS MENDES, portador do CPF nº
838.232.983-72, RG nº 97002491241 SSP-CE, residente e domiciliado em
Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA VENÂNCIO COMERCIAL LTDA-ME, com endereço na Rua:
Aline Vieira Colares, n.º 369 - A, Bairro Antônio Bezerra, CEP: 60.351-810,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 09.353.355/0001-39, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. ROBERTA
VENÂNCIO PEREIRA, brasileira, RG nº 2001010488765 SSP/CE, CPF nº
002.182.493-22, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao CONTRATO
Nº050/2015, publicado no D.O.E de 03.08.2015; V - ENDEREÇO: Fortaleza
- CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, inciso
II, §2º, da Lei 8666/93, e suas alterações, mediante as condições seguintes;
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como
finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução, informando valor para
complementar as despesas com a continuação dos serviços prestados ao
contrato, que tem por objetivo o serviço de alimentação para o fornecimento
de refeições destinadas aos beneficiários das Escola Estadual de Educação
Profissional Joaquim Nogueira localizada, no Município de Fortaleza/CE, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Grupo 02, Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX -
VALOR GLOBAL: O valor para custear as despesas com a continuação dos
serviços prestados de que trata a Cláusula Quinta do Valor e do Reajustamento
do Preço ao Contrato é estimado em R$ 882.060,00 (oitocentos e oitenta e dois
mil e sessenta reais), ressalta-se que do contrato original não resta saldo, em
conformidade com a justificativa exarada no DESPACHO/CEGEM, datado
em 12 de abril de 2018, conforme as fls. 03 e 04 e IG nº 963453, constante dos
autos.; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na Cláusula Oitava que trata
do prazo de vigência e de execução ao contrato, ora aditado, ficam prorrogados
por mais 12 (doze) meses, a partir de 15 de julho de 2018 até 14 de julho de
2019, respectivamente, podendo ser rescindido o contrato a qualquer tempo,
se, no curso de sua vigência, a SEDUC implante a modalidade de auto-gestão
nos serviços de alimentação escolar das Escola Estadual de Educação Profis-
sional Joaquim Nogueira localizada, no Município de Fortaleza/CE, sendo
que a CONTRATADA seja notificada com antecedência de 30 (trinta) dias
; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições
do contrato original e seus Aditivos.; XII - DATA: 04 de maio de 2018; XIII
- SIGNATÁRIOS: ROGERS VASCONCELOS MENDES - Secretário da
Educação, ROBERTA VENÂNCIO PEREIRA- CONTRATADA. TESTE-
MUNHAS: 1. Vera Lúcia Brito, 2. Ilegível. Fortaleza 11 de maio de 2018.
Margarida Maria Mota
ASSESSOR ESPECIAL/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº60/2015/
PROCESSO Nº1373882/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº60/2015;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário da Educação, Sr.
ROGERS VASCONCELOS MENDES, brasileiro, inscrito no CPF sob o
nº838.232.983-72, RG nº97002491241 SSP-CE, residente e domiciliado
em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no
CNPJ sob o no 00.700.782/0001-71, doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representada pelo Sr. JOSÉ IRINEU FROTA JUNIOR, inscrito no
RG nº 2003002173960 e CPF nº 193.036.373-72, com a interveniência do
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, doravante
denominado DAE ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no
CNPJ sob nº 13.543.312/0001-93, neste ato representado por seu Superin-
tendente, Sr. SÍLVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, brasileiro, inscrito no
CPF sob o nº 167865053-68, RG nº 2004002152847-SSP/CE, residente e
domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao
CONTRATO Nº60/2015, publicado no D.O.E de 10.12.2015, de acordo com
justificativa do Processo Nº1373882/2018; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo 57, §1º, I da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes;
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como
finalidade prorrogar o prazo de execução dos serviços ora aditado, que tem por
objetivo a contratação, para CONSTRUÇÃO DA EEMI MARIA MENEZES
DE SERPA, EM FORTALEZA/CE, LOTE I, EM PARCERIA COM MEC/
FNDE E GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, conforme ANEXO B -
PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICACOES
TECNICAS, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição,
em Regime de Empreitada por Preço Unitário ; IX - VALOR GLOBAL:
Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo
previsto na CLÁUSULA QUARTA, que trata dos serviços a serem execu-
tados no contrato, ora aditado, terá seu prazo de execução prorrogado por
mais 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar de 31 de março de 2018 até 25
de novembro de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais
cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA:
02 de maio de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGERS VASCONCELOS
MENDES - Secretário da Educação - CONTARATANTE, JOSÉ IRINEU
FROTA JUNIOR- CONTRATADA, SÍLVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR
- INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1. Carlos Rodrigo Barros de Sousa,
2. Gleisiane S. Ferreira. Fortaleza 11 de maio de 2018.
Margarida Maria Mota
ASSESSOR ESPECIAL/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº128/2016/PROCESSO
Nº0281542/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº128/2016;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. ROGERS VASCON-
CELOS MENDES, Secretário da Educação, brasileiro, inscrito no CPF sob
o nº 838.232.983-72, RG nº 97002491241 SSP-CE, residente e domiciliado
em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA SERVIS SEGURANÇA LTDA, com sede na Rodovia CE 040,
s/n, km 06, Coité, Eusébio, Ceará, CEP n° 61.760-000, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.945.678/0001-96, doravante denominada CONTRATADA, repre-
sentada neste ato pelo Sr. CARAM JORGE KARAM NETO, brasileiro,
portador do CPF n° 406.276.912-34 e do RG nº 0959118-2, resolvem firmar
o presente Termo Aditivo ao CONTRATO Nº128/2016, publicado no D.O.E
de 12.05.2016, e de acordo com o PROCESSO Nº0281542/2018; V - ENDE-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº089 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2018
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