DOE 14/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2014; RELAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DE 2011, 2012, 2013 E 2014;DAES PAGOS. Fica o contribuinte sob ação fiscal no período de 180 (cento 
e oitenta ) dias a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação oficial, e para constar, lavramos o presente Termo, suspendendo seu direito a espontaneidade 
prevista no parágrafo único do Art. 138 (CTN) e a consulta prevista no Art. 884 do Dec. 24.569/1997. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 03 de maio de 2018.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº46/2018
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2018.01839
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação Nº2018.01839, o contribuinte KSAJC 
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CGF 06.527.466-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), usufruindo da prerrogativa da espontanei-
dade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, APRESENTAR RELAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DOS ANOS DE 2015 E 2016, 
LIVROS FISCAIS DE ENTRADA, INVENTARIO, CAIXA E REGISTRO DE UTILIZAÇÃO E TERMO DE OCORRENCIA E AS NOTAS FISCAIS 
DE ENTRADA E SAÍDA DOS ANOS DE 2015 E 2016, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste 
Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CELULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 27 de abril de 2018.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº47/2018
TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO 2018.04355
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 822, do Decreto 24.569/97, 
FAZ SABER que o contribuinte abaixo citado, fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO, para retomar à sua guarda os seus 
livros e documentos utilizados na ação fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito, e para, através de seu dirigente ou responsável, junta à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV 
e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15.614/14), impugnar os AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionados no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, 
correspondente ao Crédito Tributário. CONTRIBUINTE: POMPEU COMERCIO DE VEICULOS, PEÇAS ACESSORIOS IMPORTAÇAO CGF 06.355075-0 
ORDEM DE SERVIÇO Nº2017.11619 TERMO DE CONCLUSÃO Nº2018.04355 AUTOS DE INFRAÇÃO Nº201805199, 201805221, 201805242, 
201805249, 201805252, 201805255, 201805259, 201805260, 201805263 E O AISN 04800003052312000014748201803. CELULA DE EXECUÇÃO EM 
ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 04 de maio de 2018.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº156/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 3 de maio de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº156/2018, DE 3 DE MAIO DE 2018
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.305.164-4
VALNILSON B. COSMO ME
201805385-9
02
06.305.164-4
VALNILSON B. COSMO ME
201805386-1
03
06.305.164-4
VALNILSON B. COSMO ME
201805388-5
04
06.305.164-4
VALNILSON B. COSMO ME
201805389-7
05
06.305.164-4
VALNILSON B. COSMO ME
201805394-0
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº157/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso 
ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei Nº15.614/14), impugnar(em) o(s) 
AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.05385 / 2018.05386 / 2018.05388 / 2018.05389 / 2018.05394) no presente Termo 
de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 3 de maio de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº157/2018 CESEC
NºDE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.308.164-4
VALNILSON B. COSMO ME
2018.04479
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº158/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 3 de maio de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº158/2018, DE 3 DE MAIO DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.429.619-9
MISLENE FRANCISCA DA SILVA RESTAURANTE - ME
2018.04414
02
06.429.619-9
MISLENE FRANCISCA DA SILVA RESTAURANTE - ME
2018.04416
03
06.429.619-9
MISLENE FRANCISCA DA SILVA RESTAURANTE - ME
2018.04419
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº088  | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2018