DOE 14/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº170/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CIÊNCIA DE 
LANÇAMENTO E ENCERRAMENTO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na 
ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
Nº15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° DE AUTO DE INFRAÇÃO: 04800003052311000014714201856) no 
presente TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO E ENCERRAMENTO ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 7 de maio de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº170/2018 – CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.406.382-8
F N M TIMBO BEZERRA LIMA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº171/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o edital de intimação Nº.115/2018 do contribuinte ALINE NOGUEIRA SOARES BRAYNER 
ME, CGF:06.678.187-6, publicado em 10 de Abril de 2018 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO X Nº066. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
em Fortaleza, 3 de maio de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº173/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
que dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei Nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 7 de maio de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº173/2018 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2018.04923
06.604.256-9
JOSE MARIA MATEUS DA SILVA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA A FALTA 
DE ESCRITURAÇÃO NA EFD DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS EM ANEXO.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº174/2017 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE ENCERRAMENTO 
relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha 
feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a 
partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei Nº15.614/14), no presente Termo de Encerramento 
ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 7 de maio de 2018.
 Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº174/2017 – CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE ENCERRAMENTO
01
06.406.382-8
F N M TIMBO BEZERRA LIMA
13.312.720.374/2018-19
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº004/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os arts. 824, 825 e 880 do 
Decreto24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente ou respon-
sável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro 
do prazo de QUINZE DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 26 de abril de 2018.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº004/2018, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.811950-0
LOURIVAL AUGUSTO E SILVA
TERMO DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE AO DESPACHO 201801548
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº95/2018
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22,23,24 e 25 
da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de Notificação, o 
contribuinte MARIA EMANUELLE PIMENTEL DE OLIVEIRA, CPF 615.021.713-25, para usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS 
OU DOAÇÃO, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº161021 com VENCIMENTO em 17/03/2018, dentro do prazo de 10(dez) dias, contados a partir 
de 05(cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60(sessenta) dias do vencimento do 
crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CELULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 02 de maio de 2018.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLUCA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº96/2018
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22,23,24 
e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de Notifi-
cação, o contribuinte MARCELO HOLANDA DE OLIVEIRA, CPF 760.492.213-91, para usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU 
DOAÇÃO, LANÇADO ATRAVÉS DAS GUIAS DE Nº164754 com VENCIMENTO em 11/06/2018, dentro do prazo de 10(dez) dias, contados a partir de 
96
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº088  | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2018