DOE 14/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº069/2018.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM PROCESSOS 
JUDICIAIS DE INTERESSE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. 
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, 
X do Anexo Único do Decreto Estadual nº 31.315/2013;; CONSIDERANDO o disposto no art. 242, § 3º do Novo Código de Processo Civil: “A citação 
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão 
de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial”; CONSIDERANDO o disposto no art. 269, § 3º,do Novo Código de Processo Civil: “A 
intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante 
o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial”; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09 e art. 9º da Lei 
nº 9.507/97; CONSIDERANDO que, segundo o Regulamento da SEMACE, compete ao Superintendente “receber citações quando a SEMACE for parte de 
atos jurídicos”; CONSIDERANDO que, segundo o Regulamento da SEMACE, compete à Procuradoria Jurídica “receber intimações dos processos em que 
a autarquia seja parte, assistente ou oponente”; RESOLVE:
Art.1º – Fica delegado ao Procurador Jurídico e ao Supervisor do Núcleo de Processos Judiciais e Execução Fiscal (NUPEF) o recebimento de citações em 
processos judiciais de interesse da SEMACE.
Parágrafo Único – Na ausência das autoridades mencionadas no caput, as citações judiciais serão recebidas pelo Superintendente ou pelo Superintendente 
Adjunto.
Art.2º – Nos mandados de segurança e habeas data, a notificação deverá ser recebida pessoalmente pela autoridade apontada como coatora, podendo ser 
recebida pelo seu substituto legal.
§ 1º – A autoridade notificada é responsável por encaminhar ao Poder Judiciário as informações relacionadas ao processo, bem como por dar imediata ciência 
à Procuradoria Jurídica para acompanhamento do feito.
§ 2º – A Procuradoria Jurídica dará suporte à autoridade na tramitação do processo e na elaboração das informações, bem como acompanhará o feito, adotando 
as medidas cabíveis para a defesa de atos juridicamente legítimos.
Art. 3º – As intimações judiciais de interesse da SEMACE serão recebidas por sua Procuradoria Jurídica – PROJU e assinadas pelo Procurador Jurídico.
Parágrafo Único – Na ausência do Procurador Jurídico, as intimações judiciais serão recebidas na seguinte ordem de preferência:
I – Supervisor do NUPEF;
II – Procuradores lotados no NUPEF;
III – demais Procuradores da SEMACE, segundo a ordem de antiguidade na carreira.
Art. 4º – As citações e intimações serão imediatamente encaminhadas à Secretaria da PROJU para distribuição, sob pena de responsabilidade funcional.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 26 de abril de 2018.
José Ricardo Araújo Lima
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº072/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e 
conforme o que estabelece o art. 221 da Lei nº 9.826/74; RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo 
através da Portaria nº 012/2018, datada de 19 de janeiro de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado de 01 de fevereiro de 2018, por mais 90 (noventa) 
dias, contar da data de 02 de maio de 2018. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 26 de abril de 2018.
José Ricardo Araújo Lima
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2018
PRAZO DO EDITAL – 30 DIAS
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
(ART. 96, §1º, IV DO DEC. 6.514/2008 C/C ART. 25, § 4º, II DA IN 02/2010-SEMACE)
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
FRANCISCO LOPES DA SILVA JUNIOR
626.737.003-82
11386329-2
2011050222-AIF
ANGELA MARIA COSTA - ME
05.982.452/0001-30
12750946-1
577/2012-BTZ
WCN - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
08.859.075/0001-34
10486386-2, 10484923-1
20100922695-AIF
WESTON HITZSCHKY SANTANA
153.767.373-49
11281574-0
201103021163-AIF
JOSÉ CLAUDIONOR ALVES DE ALMEIDA
991.708.175-53
11120905-6
201103028774441-AIF
KARLA LEGINIA VIEIRA DE LIRA MENEZES
029.927.044-07
11622286-7
17/2012-BTZ
EDINARDO CIPRIANO DE LIMA
13.356.723/0001-70
11615025-4
M201110181501-AIF
FRANCISCO GONÇALVES DA ROCHA
346.922.663-68
11625515-3
89/2012-BTZ
LUCIA MARIA CIDREIRA MARQUES
018.485.005-30
12752634-0
701/2012-BTZ
JW CALÇADOS LTDA
05.295.099/0002-09
11386113-3
M201108011601-AIF
JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO
307.825.973-00
12618107-1
541/2012-BTZ
VALDEMAR TEIXEIRA BASTOS
485.200.633-49
12604780-4
290/2012-BTZ
GABRIEL FILOGONIO FIUZA DE MORAES
309.949.693-68
12604988-2
291/2012-BTZ
ANDRÉ BRUNO JUSTA CRUZ
035.132.093-80
09417941-7, 09417770-8
106/2010-GS/PJ
ELIAS CHAGAS DE SOUSA
153.663.083-72
12605602-1
329/2012-BTZ
FRANCISCO JORGE AZEVEDO DA SILVA
881.025.643-34
12751952-1
653/2012-BTZ
MAGAZINE CEARÁ LTDA
41.584.061/0001-20
12604651-4
264/2012-BTZ
OCEAN INDUSTRIA PESQUEIRA, COMERCIO EXPORTAÇÃO LTDA
05.866.650/0001-38
10588132-5, 11119156-4
20100914412-AIF
SOARES VERAS PANIFICAÇÃO LTDA – ME
04.416.971/0001-78
11282621-0, 08008383-8
20100910275-AIF
MARTONIO LOPES ARAUJO - ME
01.431.828/0001-67
11024014-6, 08674657-0
20100910277-AIF
ANTONIO AIRES FERREIRA
021.796.077-41 07.747.896/0001-16
11023759-5, 08009211-0
201012106080-AIF
CERAMICA BATATEIRA LTDA
04.576.139/0001-39
11022519-8, 09682762-9, 11022591-0
201101010113-AIF
STEFANO TRUCCO
600.993.493-10
10589467-2, 10218953-6
20100910213-AIF
JOSÉ NEUTON BRAGA CIPRIANO
442.069.173-53
13036754-0
M201301176002-AIF
JOSÉ WALDERY DA SILVA
481.207.073-20
12752559-9
690/2012-BTZ
ANASTÁCIO PEREIRA CAVALCANTE
905.860.858-15
11283190-7
20110601068-AIF
ANTONIO ROZIAN FERREIRA
004.925.183-00
13041293-7
240/2013-BTZ
ANTONIO ARNALDO PEREIRA
248.913.123-00
12752566-1
681-A/2012-BTZ
JOSÉ OSCAR DE OLIVEIRA
307.481.193-53
12175239-9
177/2012-BTZ
JOÃO MENDES MACEDO
021.329.313-72
13265860-7
327-A/2013-BTZ
EDRUBE ALVES DE SOUSA
396.359.614-72
13041301-1
236/2013-BTZ
Z 5 ARAUJO COMBUSTÍVEIS
09.612.655/0001-95
08529264-8
239/2009-GS/PJ
VALDELUCIO SENA DA SILVA
382.474.963-72
12752572-6
679/2012-BTZ
FRANCISCO FRANCINE FREITAS FALCÃO
174.680.003-87
12618992-7
559/2012-BTZ
LUCIANA DE MOURA ROCHA
004.563.683-45
12751525-9, 12752442-8
633/2012-BTZ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº088  | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2018